DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.806/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, SED9F12, FRMEV02686302025, 606-82; TBP3E78, FRMEV02763882025, 606-82; TBK5D08, FRMEV02817112025, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JCQ7A68, FRMEV02750242025, 606-82; TQO0I19, FRMEV02777522025, 606-82; JBT6G50, FRMEV02790292025, 606-82; JBN7G53, FRMEV02769362025, 606-82; EB TRANSPORTES LTDA, 85.140.374/0001-65, QHD0E57, FRMEV02727632025, 606-82; QJD7881, FRMEV02732342025, 606-82; ECO LIXO LTDA , 42.443.603/0001-08, FEE8281, FRMEV02717322025, 606-82; FEE8281, FRMEV02840082025, 606-82; EBL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, 48.469.204/0001-00, ETR0E85, FRMEV02758302025, 606-82; EB MINERACAO LTDA, 41.602.010/0001-84, FIU3B23, FRMEV02762702025, 606-82; ECA TRANSPORTES LTDA, 22.908.488/0001-92, ELO6A17, FRMEV02768252025, 606-82; EBB TRANSPORTES LTDA, 25.175.839/0001-91, EXW2H43, FRMEV02777122025, 606-82; ECO MADEIRAS LTDA, 18.750.363/0002-90, RYX0E60, FRMEV02805692025, 606-82; E.R TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.635.413/0001-31, RCJ9A86, FRMEV02779072025, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA, 13.140.463/0001-09, QIA1F26, FRMEV02798892025, 606-82; RXZ0F19, FRMEV02836482025, 606-82; EBMAC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0002- 94, BPO9B99, FRMEV02843452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.807/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ENEIAS FLORENCO DE CARVALHO, .656.558-, ESU1D29, FRMEV02714182025, 606-82; ENGELUZ ILUMINACAO E ELETRICIDADE LTDA, 85.489.078/0001-74, BBJ7428, FRMEV02714162025, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBR5A28, FRMEV02689642025, 606-82; JBR5A28, FRMEV02692082025, 606-82; ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., 03.467.321/0001-99, RRL6J19, FRMEV02684272025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, EOF6G24, FRMEV02736082025, 606-82; NYK2C46, FRMEV02759862025, 606-82; NYK2C46, FRMEV02803862025, 606-82; EOF6G24, FRMEV02826122025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, FZW7A41, FRMEV02698762025, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, FDB7088, FRMEV02715152025, 606-82; STV4H97, FRMEV02839732025, 606-82; EMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 19.225.075/0001-07, JDD2I01, FRMEV02728012025, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES DE CARGAS GRATIVOL LTDA, 00.124.050/0001-80, LPY8023, FRMEV02746232025, 606-82; ENECIAS RIBEIRO DE MATTOS NETO, .434.368-, QRG9G28, FRMEV02761002025, 606- 82; ENGRID SANTOS LIMA SILVEIRA, .796.205-*, EZY4H22, FRMEV02761542025, 606- 82; EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OQK8005, FRMEV02826932025, 606-82; ENERTRAFO TRANSFORMADORES S/A, 12.935.462/0001-80, RAF2I70, FRMEV02797452025, 606-82; ENERGISA SOLUCOES S.A., 07.115.880/0001-90, RUB2D62, FRMEV02853792025, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA, 66.455.536/0001-00, RUI4J81, FRMEV02847082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.808/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EURICO VINICIUS COUTO XAVIER, .070.987-, , FREVP00616652025, 773-0; ESSEYLLY ROSSANY PASSOS SILVA, .053.121-, , FREVP00604152025, 773-0; EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, , FREVP00618192025, 773-0; , FREVP00618262025, 773-0; , FREVP00618272025, 773-0; ERISVALDO MACHADO COSTA , .240.443-*, , FREVP00617542025, 773-0; ESEQUIEL CORREA DE SOUZA, .013.231- , , FREVP00609702025, 773-0; , FREVP00621602025, 773-0; ERMON EDUARDO DIAS FILHO, .695.937-, , FREVP00615452025, 773-0; , FREVP00615512025, 773-0; EUNICE RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA, .418.118-*, , FREVP00612852025, 773-0; F. C. DOS SANTOS LTDA, 32.990.468/0001-67, , FREVP00611992025, 773-0; ERNANDES ONOFRE DE SOUZA, .558.508-, , FREVP00607352025, 773-0; F.F TRANSPORTES LTDA, 53.470.537/0001-81, , FREVP00611592025, 773-0; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP00633812025, 773-0; EVERALDO FAMER, .005.090-, , FREVP00638302025, 773-0; F. GOMES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 24.922.290/0001- 99, , FREVP00627022025, 773-0; ESTEVAM FERREIRA DA SILVA, .873.987-*, , FREVP00627252025, 773-0; EUGENIO NAZARIO ALVES, .973.271-, , FREVP00622292025, 773-0; ESLANDIA SOARES DE OLIVEIRA, .471.172-, , FREVP00621802025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.809/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JAQUELINE MIRANDA DE ARRUDA DE SOUSA, .585.192-*, , FREVP00607662025, 773-0; JOAO DA ROCHA OLIVEIRA, .258.698-, , FREVP00606702025, 773-0; J H R LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 13.181.594/0001-26, , FREVP00607642025, 773-0; JESSICA SCHULTZ ZANONATO, .411.470-, , FREVP00612492025, 773-0; JENECI NASCIMENTO DE SOUSA, .722.518-*, , FREVP00610822025, 773-0; HEIDER LUIZ RIOS STASSEN DA NOBREGA, .783.697-, , FREVP00613722025, 773-0; ITATUBOS PRE-MOLDADOS DE CONCRETO LTDA, 08.427.405/0001-12, , FREVP00631452025, 773-0; JOAQUIM ALVARO MONTEIRO DE CARVALHO, .659.917-, , FREVP00628992025, 773-0; JOAO YAMAMOTO PEREIRA , .862.579-*, , FREVP00632692025, 773-0; JOELINE FERREIRA VON ANCKEN AR A N T ES , .671.838-, , FREVP00627142025, 773-0; JOAIMO SILVA RODRIGUES - TRANS P O R T ES LTDA, 10.385.087/0001-16, , FREVP00648742025, 773-0; JK SAT TRANSPORTES, LOGISTICA E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 32.267.918/0001-98, , FREVP00638532025, 773-0; HORTALICAS SABOR DA TERRA LTDA., 37.993.923/0001-00, , FREVP00639642025, 773-0; ILIMITADA E O LOGISTICA LTDA, 59.790.870/0001-54, , FREVP00623912025, 773-0; IURI DE OLIVEIRA PEREIRA, .552.939-, , FREVP00625522025, 773-0; JEREMIAS TRANSPORTES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 32.488.517/0001-68, , FREVP00625092025, 773-0; , FREVP00625102025, 773-0; JOAO PAULO DA SILVA TRANSPORTE LTDA, 32.495.532/0001-33, , FREVP00623942025, 773-0; IZANETE TAVARES SILVA GARCIA, .901.401-*, , FREVP00622242025, 773-0; IZOLDA KOCH KOCHEMBORGER, .742.489-*, , FREVP00623252025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.810/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o