DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EURIDES DE SOUZA SILVA, .034.594-*, HYV5I85, FRMEV02624522025, 606- 82; HYV5I85, FRMEV02810432025, 606-82; HYV5I85, FRMEV02853372025, 606-82; EURIDES CALLET DA SILVA JUNIOR, .199.159-, EJV7C57, FRMEV02667382025, 606-82; EURO TRANSPORTES LTDA, 27.216.320/0001-30, GYS0705, FRMEV02728582025, 606-82; EVALDO FABRICIO WIPPEL, .398.849-, RYP8I28, FRMEV02697262025, 606-82; EUR I D ES DUNICE, 05.021.310/0001-06, LKU4B64, FRMEV02716352025, 606-82; EUROPARTS COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 21.098.893/0001-20, FYN5I87, FRMEV02714742025, 606-82; EVALDT & HENDLER TRANSPORTES LTDA, 48.362.327/0001-30, JCR8F83, FRMEV02752132025, 606-82; EULER BRIAO LEAL, .226.890-*, DED8C04, FRMEV02802542025, 606-82; EULA MARIA DA SILVA TELES, .233.056-, OTW3I07, FRMEV02784262025, 606-82; EUSTAQUIO DOS SANTOS FIGUEIREDO, .707.056-, RGL6F66, FRMEV02784312025, 606-82; EVALDO FRANCISCO DA SILVA, .585.988-*, PJS5F87, FRMEV02776232025, 606-82; EUROSTAR DO BRASIL S/A., 03.902.443/0005-90, EYH3H88, FRMEV02805272025, 606-82; EVALDO EVANDRO DE OLIVEIRA, .580.976-, MPR2C25, FRMEV02847752025, 606-82; EUROVIDROS CAMBORIU - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 26.715.955/0001-19, RYG8J70, FRMEV02812162025, 606-82; EVA L. B. AREND & CIA LTDA, 93.061.984/0001-00, IUS9865, FRMEV02863162025, 606-82; EVAMAR GERALDO DE BRITO, .542.016-, HJZ1B38, FRMEV02847072025, 606-82; EUR I D ES ALVES PEREIRA, .061.209-*, ADR7993, FRMEV02856482025, 606-82; EUGENIO DE SOUSA SILVA LTDA, 18.168.204/0001-00, RDI5F39, FRMEV02831102025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.818/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDSON DE SOUZA, .999.609-, LTK6F18, FRMEV02679552025, 606-82; EDSON MASIERO TRANSPORTES, 35.775.539/0001-05, MJX5A50, FRMEV02716412025, 606- 82; EDSON DOMINGUES, .677.759-, AUQ0H18, FRMEV02735252025, 606-82; EDUARDO FERRARI TRANSPORTES LTDA, 33.736.519/0001-91, AVB0J93, FRMEV02721642025, 606-82; EDSON NATALINO LUCAS, .539.949-*, MJB3076, FRMEV02713552025, 606-82; EDUARDO GABRIEL KUFFEL, 57.350.832/0001-55, M FG 9 C 5 8 , FRMEV02713762025, 606-82; EDUARDO ELADIO ALIXANDRE LTDA, 08.061.944/0001-80, JAK0F78, FRMEV02745362025, 606-82; EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, .293.999-, MOT9D46, FRMEV02742672025, 606-82; EDSON LUIZ SIMOES DE PAULA, 17.896.430/0001- 36, ATX0H31, FRMEV02773932025, 606-82; EDSON LUIS SCHMITT, .088.000-, IOM4A22, FRMEV02808262025, 606-82; IQE6F78, FRMEV02808512025, 606-82; EDSON TELES DA CUNHA, .908.185-*, PUC0G09, FRMEV02804732025, 606-82; EDUARDO ANTONIO PEREIRA DE BRITO, .937.609-, API6A93, FRMEV02809092025, 606-82; EDSON DA SILVA ROSA, .954.348-, OBG3J53, FRMEV02809412025, 606-82; EDSON DE LIMA, .511.809-*, RKZ2F75, FRMEV02825762025, 606-82; EDUARDA SANT'ANA TRANSPORTES LTDA, 17.566.732/0001-46, RLL3A95, FRMEV02839852025, 606-82; EDUARDO APARECIDO ROZA TRANSPORTES, 28.302.595/0001-59, EMU8G80, FRMEV02860082025, 606-82; EDSON JESUS MARQUES, .911.406-, LPX6J08, FRMEV02774522025, 606-82; EDSON DE CASTRO TADIM, .913.667-, QHE0A59, FRMEV02853382025, 606-82; EDUARDO DRUSZ, .918.989-*, ACT3E35, FRMEV02834332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.819/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, MWT2A36, FRMEV03525032025, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, SPS1A53, FRMEV03525382025, 606-82; SPQ8H83, FRMEV03525432025, 606-82; SPT5C63, FRMEV03536342025, 606-82; SPV7A64, FRMEV03536882025, 606-82; TRANSPORTADORA BOA CARGA LTDA, 28.844.562/0001-30, ACU2I37, FRMEV03519662025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, RRY8J15, FRMEV03526192025, 606-82; RRQ9H22, FRMEV03526252025, 606-82; TRANSPORTADORA CAJU LTDA, 34.735.215/0001-72, SMC4G99, FRMEV03528342025, 606-82; TRANSPORTADORA AGC LTDA, 06.048.390/0001-56, IZP1H64, FRMEV03529552025, 606-82; JDC7J13, FRMEV03551642025, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, QAO9451, FRMEV03532072025, 606-82; REW0J79, FRMEV03536392025, 606-82; QAQ9195, FRMEV03538222025, 606-82; TRANSPORTADORA ALDO LTDA, 37.506.870/0001-47, RRN0J20, FRMEV03544632025, 606-82; TRANSPORTADORA ARALDI LTDA, 10.271.819/0001-47, OAP7170, FRMEV03547702025, 606-82; TRANSPORTADORA AGA LOGISTICA LTDA, 06.789.311/0001-68, FCY6J94, FRMEV03548842025, 606-82; GIK4J07, FRMEV03549312025, 606-82; TRANSPORTADORA BERTI LTDA, 21.411.621/0001-38, SXX0H84, FRMEV03552212025, 606-82; TRANSPORTADORA AM LTDA, 07.202.465/0001- 74, GIC7B12, FRMEV03552722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.820/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GSTE MED SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, 18.158.446/0001-04, , FREVP00601212025, 773-0; GLUX ENGENHARIA E SERVICOS S/A, 19.564.204/0001-83, , FREVP00595532025, 773-0; GILMAR SANTOS DA SILVA, .874.808-, , FREVP00604892025, 773-0; HAMILTON HERMINIO PEREIRA SOARES, .718.118-, , FREVP00603812025, 773-0; GLEISSON DA SILVA FERRAZ, .922.877-*, , FREVP00607432025, 773-0; GILMAR CANDIDO DE ALMEIDA, .849.197-, , FREVP00606162025, 773-0; GRAZIELLE VALESKA DOS SANTOS MORAES, .344.347-, , FREVP00632192025, 773-0; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17, , FREVP00632872025, 773-0; , FREVP00629202025, 773-0; , FREVP00627852025, 773-0; , FREVP00627902025, 773-0; , FREVP00621592025, 773-0; , FREVP00621152025, 773-0; GUEDES NASCIMENTO TRANSPORTES LOGISTICOS LTDA, 01.977.666/0001-67, , FREVP00632132025, 773-0; GRACIELA RAULICKIS, .211.464-*, , FREVP00633692025, 773-0; GISELE DE OLIVEIRA ROLIM LTDA, 43.733.415/0001-87, , FREVP00630732025, 773-0; HBM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 09.596.494/0001-93, , FREVP00636772025, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, .159.058-, , FREVP00623572025, 773-0; GILMA MOURA SILVA, .818.637-, , FREVP00620372025, 773-0; H J D TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.908.481/0001-94, , FREVP00624002025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.821/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.