DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.822/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCIA DE CARVALHO MACIEL, .591.668-, , FREVP00604722025, 773-0; MARCELO MARCHIONE, .493.938-*, , FREVP00618942025, 773-0; MARCELO DOMINGOS DA ROCHA, 36.147.683/0001-51, , FREVP00602972025, 773-0; MARCIA CRISTIANE PEREIRA, .591.038-, , FREVP00619202025, 773-0; MARCIA FERREIRA GARCIA, .070.407-, , FREVP00617942025, 773-0; MARCELO OLIVEIRA SILVA , .362.288-*, , FREVP00610522025, 773-0; , FREVP00625432025, 773-0; MARCIO CATHERINGER SILVESTRE, .644.126-, , FREVP00606652025, 773-0; MARCIO GOMES DE OLIVEIRA, .657.338-, , FREVP00615662025, 773-0; MARCIO GUIMARAES SENA, .609.767-*, , FREVP00621052025, 773-0; , FREVP00650002025, 773-0; MARCELO DE OLIVEIRA DIAS, 21.549.866/0001-26, , FREVP00622172025, 773-0; MARCELO DAS NEVES JACINTO, .304.537-, , FREVP00605872025, 773-0; MARCELO LUIS BARBOSA PINTO, .265.837-, , FREVP00629112025, 773-0; MARCIO DA SILVA BRITO, .431.151-*, , FREVP00633212025, 773-0; MAQUINE ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA, 11.552.417/0001- 83, , FREVP00629392025, 773-0; MARCELO LUIS HASTENREITER DA COSTA, .117.437- , , FREVP00623362025, 773-0; MARCELO RIBEIRO DA MOTA, .225.648-, , FREVP00623472025, 773-0; MARCELO ANTISKO, .584.379-*, , FREVP00623222025, 773-0; MARCELO FERNANDES, .756.079-, , FREVP00620832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EXPRESSO FR LTDA, 13.678.270/0001-06, HKW5682, FRMEV02717602025, 606- 82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, IXS8288, FRMEV02717722025, 606-82; IPX5J34, FRMEV02686462025, 606-82; JAN0C54, FRMEV02721192025, 606-82; E X P R ES S O CANTAO MALDONADO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.562.094/0001-09, GFF3G18, FRMEV02749202025, 606-82; TJZ7B55, FRMEV02789802025, 606-82; CIG7D94, FRMEV02762892025, 606-82; GCC9G61, FRMEV02810572025, 606-82; EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA, 22.463.970/0014-80, RTP7B87, FRMEV02748442025, 606-82; RTP7B87, FRMEV02787802025, 606-82; EXPRESSO BR TRANSPORTES LTDA, 46.844.632/0001-32, RZJ0E65, FRMEV02765492025, 606-82; EXPRESSO E LOGISTICA K N LTDA, 08.896.014/0001- 47, RKZ6G00, FRMEV02768892025, 606-82; EXPRESSO BARROS LTDA, 31.366.649/0001-54, RYF4I27, FRMEV02791052025, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXT0J92, FRMEV02784392025, 606-82; EXPRESSO BORGES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.176.987/0001-86, FTY0D39, FRMEV02795992025, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, HMV4105, FRMEV02808562025, 606-82; EXPR ES S O BANDEIRANTES LTDA, 01.307.640/0001-01, QHD2754, FRMEV02814192025, 606-82; EXPRESSO DO VALE LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.304.925/0001-21, ASP9D47, FRMEV02849392025, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-86, SYE5G77, FRMEV02850102025, 606-82; EXPRESSO FLOR DE MINAS LTDA, 01.527.825/0001-21, SIR7B30, FRMEV02857132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FAB TRANSPORTES LTDA, 17.738.886/0001-78, SYL4J56, FRMEV02666982025, 606- 82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 35.802.361/0001-36, OPV9E89, FRMEV02655042025, 606-82; RTE4G47, FRMEV02814862025, 606-82; FA B I A N A CRISTINA DE PAULO ROSA, 33.015.235/0001-06, MGP0E99, FRMEV02669112025, 606-82; MGP0E99, FRMEV02735102025, 606-82; FABIANA DE MAGALHAES, .067.926-, GVE6826, FRMEV02654752025, 606-82; GVE6826, FRMEV02745982025, 606-82; F2 TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 12.478.500/0001-12, HOA0J73, FRMEV02690452025, 606-82; HOA0J73, FRMEV02859202025, 606-82; FABIANA CONCEICAO GOMES TRANSPORTES LTDA, 31.372.969/0001-17, IVI0460, FRMEV02740662025, 606-82; RLI7381, FRMEV02740722025, 606-82; F. VACHILESKI & CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, JBL8D47, FRMEV02677092025, 606- 82; F.A.S.CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, 54.657.647/0001-10, AQV9E85, FRMEV02711862025, 606-82; F1 CONSTRUCOES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 53.009.867/0001-74, KRH9E86, FRMEV02739192025, 606-82; FA BRASIL LOGISTICA LTDA, 17.492.249/0001-64, RDU7E43, FRMEV02731612025, 606-82; FABETH LTDA, 51.323.116/0001-00, TDN6I91, FRMEV02760122025, 606-82; FABIANA SILVA PO N T ES , .693.194-*, PCZ2I67, FRMEV02825832025, 606-82; F.G. TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 47.059.288/0001-33, TAQ4I05, FRMEV02847952025, 606-82; F.V. LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 47.722.577/0001-70, ODG4G63, FRMEV02813812025, 606-82; F. T. J. TRA N S P O R T ES LTDA, 51.357.147/0001-74, NPE7J26, FRMEV02821522025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELI DO ESPIRITO SANTO PEREIRA, .663.609-, ACR6D80, FRMEV02695032025, 606-82; ELEONE RIPPEL TRANSPORTADORA LTDA, 39.439.272/0001-28, SEM1A12, FRMEV02687342025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYA2H31, FRMEV02736812025, 606-82; RAA3D97, FRMEV02814102025, 606-82; ELETRO MW LTDA, 10.336.481/0001-64, SXL9C92, FRMEV02722652025, 606-82; ELIABE JUNIO DE ALMEIDA, .258.186-, QND3I73, FRMEV02741392025, 606-82; ELETRICA ZATA LTDA, 80.963.598/0001-53, RYB2E42, FRMEV02759752025, 606-82; ELETRO TECNICA CENTRO SUL LTDA, 03.714.040/0001-93, QIQ6G93, FRMEV02731082025, 606-82; ELIAS DE ARAUJO, .415.269-*, AAT5E54, FRMEV02757452025, 606-82; ELEANDRO MOSCHEN TRANSPORTES LTDA, 20.651.241/0001-08, SXM2E48, FRMEV02724182025, 606-82; ELIALDO FLOR DOS SANTOS, 12.220.792/0001-99, LQC5A86, FRMEV02724952025, 606-82; ELEKTRO REDES S.A., 02.328.280/0001-97, FKG0I16, FRMEV02757682025, 606-82; ELGERSMA & ELGERSMA LTDA, 05.486.710/0001-97, TAL1A63, FRMEV02751802025, 606-82; ELENICE CASSIANO DIAS, .086.986-, GZE9E37, FRMEV02802132025, 606-82; ELENIR MARQUES DA SILVA, .259.986-, GZT2B15, FRMEV02808112025, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRM1I35, FRMEV02809752025, 606-82; ELIANE APARECIDA DE ALMEIDA DOS SANTOS, 08.195.252/0001-25, EVU7H64, FRMEV02815652025, 606-82; ELENALDO DE SANTANA, 34.221.252/0001-62, QKS3H58, FRMEV02756692025, 606-82; ELIANE BARBOSA GODINHO, 41.373.289/0001-71, ISO2E86, FRMEV02832482025, 606-82; ELIANE MENDES DOS SANTOS, *.737.071-, KER4H14, FRMEV02859422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração