DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FERNANDO MENDES TEMOTEO, .315.574-*, BXZ5G93, FRMEV02652522025, 606-82; BXZ5G93, FRMEV02830242025, 606-82; FERNANDO SCHAUERHUBER CAMARG O, .503.908-, BEP1A68, FRMEV02719032025, 606-82; FERNANDO LOPES DA SILVA , .379.130-, IZZ2J22, FRMEV02712582025, 606-82; FERNANDO CESAR MUNHOZ GARCIA, .594.078-*, QCF3H80, FRMEV02691572025, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNF0I81, FRMEV02737422025, 606-82; RNM9A19, FRMEV02738082025, 606-82; RNP0C66, FRMEV02817962025, 606-82; FERNANDO OLIVEIRA NICOLAU, .424.020-, MJG3337, FRMEV02735952025, 606-82; FERNANDO PEREIRA DE ASSUMPCAO, .214.488-, CPR1166, FRMEV02723972025, 606-82; FERNANDO RABELO SANTOS, .280.595-*, AXU3I21, FRMEV02725152025, 606-82; FERNANDES MA Z Z U C CO TRANSPORTES LTDA, 33.181.161/0001-88, RYY3G69, FRMEV02790092025, 606-82; QHR6H25, FRMEV02751512025, 606-82; FELIX TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA., 13.805.552/0001-19, AXT3E63, FRMEV02764392025, 606-82; AXT3E63, FRMEV02760812025, 606-82; FERNANDA HENDLER EVALDT DA PAZ, .084.200-, IEK6F86, FRMEV02686702025, 606-82; FERMAP TRANSPORTES LTDA, 08.451.195/0001-06, RAO2E59, FRMEV02786422025, 606-82; FERNANDO JOSE CARDOSO LTDA, 13.446.607/0001-41, RHL5A58, FRMEV02777142025, 606-82; FERNANDO FRANCISCO DE CARVALHO BRITO, 39.323.363/0001-01, NHZ8I03, FRMEV02802922025, 606-82; FERNANDO J. BASTEZINI, 05.567.241/0001-30, MKV0J70, FRMEV02851722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.917/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, OBH5C96, FRMEV02608642025, 606-82; RRP6I85, FRMEV02569432025, 606-82; RRP6I85, FRMEV02621502025, 606-82; RAZ3H28, FRMEV02624432025, 606-82; FREEDOM HOLDING ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, 29.874.107/0001-40, ETU9E96, FRMEV02584522025, 606-82; ELW8C37, FRMEV02622182025, 606-82; GKD9D82, FRMEV02622112025, 606-82; RNT3I78, FRMEV02686992025, 606-82; FREITAS TRANSPORTES LTDA, 31.170.609/0001-32, GVQ1H88, FRMEV02630592025, 606-82; FREITAS & NUNES LTDA, 01.949.785/0001-06, AWW4976, FRMEV02653712025, 606-82; FREITAS LOG AGRONEGOCIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 26.429.471/0002-94, RTQ3A09, FRMEV02634652025, 606-82; FRETTA TRANSPORTES LTDA, 16.640.843/0001-92, QJE1C24, FRMEV02672772025, 606-82; FREEPET-RECICLAGEM PLASTICA LTDA, 05.844.572/0001-70, IWT4892, FRMEV02668552025, 606-82; FREDERICO PEDRO BARRETO, .405.997-, BEA4F83, FRMEV02643012025, 606-82; FREITAS TRANSPORTE E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 44.161.583/0001-08, FSP4D60, FRMEV02638562025, 606-82; FREITAS GARCIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, RXH0J46, FRMEV02693142025, 606- 82; FREI DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, EHS0G25, FRMEV02738112025, 606-82; EHS5G11, FRMEV02780762025, 606-82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001- 83, SYC6J94, FRMEV02803632025, 606-82; FRIANA FRIGORIFICO ANA CAROLINA LTDA , 02.016.325/0001-98, SXW8E41, FRMEV02771162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.918/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FLAVIA CRISTIANE DA ROCHA, .126.908-*, FQA4C68, FRMEV02663702025, 606-82; FQA4C68, FRMEV02679802025, 606-82; FQA4C68, FRMEV02856242025, 606-82; FLAVIO LEITE LTDA, 20.621.202/0001-68, IXY0F40, FRMEV02727532025, 606-82; FLAVIO AUGUSTO DOS SANTOS, .442.339-, MHR0F48, FRMEV02719532025, 606-82; F L AV I O BARBOSA DOS SANTOS, .441.905-, RDC2D07, FRMEV02674612025, 606-82; F L AV I O ROBERTO ROSSI, .630.689-*, MKQ2A24, FRMEV02676732025, 606-82; FLAVIO DE LIMA ZERIANI, .815.121-, APC9J74, FRMEV02686092025, 606-82; FLAVIO AMARO DE MORAIS GOMES, .571.024-, MXB4F18, FRMEV02765712025, 606-82; FLAVIO MAFRA, 07.188.935/0001-92, RYC5G92, FRMEV02732642025, 606-82; FLASH LOG TRANSP O R T ES LTDA, 26.408.953/0001-87, QJV2D46, FRMEV02791542025, 606-82; ESP TRANSP O R T ES LTDA, 06.108.145/0001-97, TEN4E46, FRMEV02763332025, 606-82; ESLOG TRAN S P O R T ES LTDA, 47.358.631/0001-40, OZL9G03, FRMEV02764072025, 606-82; FLAVIA DE SOUZA FEUSER HEIDEMANN, 52.422.792/0001-96, FZB2G05, FRMEV02809812025, 606-82; FLAVIO PAES DE SOUZA, .933.189-*, MWZ0D27, FRMEV02822882025, 606-82; ESPACO 547 MOVEIS CORPORATIVOS E TRANSPORTES LTDA, 29.054.702/0001-30, ISF2F48, FRMEV02810232025, 606-82; FLAVIO JULIAO DA SILVA, .946.609-, NPQ7C92, FRMEV02863812025, 606-82; FLAVIO LUIS MULLER, .774.170-, IND4B04, FRMEV02863352025, 606-82; FLAVIO MACHADO, *.773.499-, LZC0I50, FRMEV02843122025, 606-82; ESN PRESTACAO DE SERVICOS GUARARAPES LTDA, 17.849.323/0001-57, FJI0B83, FRMEV02825132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.919/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRAISUL TRANSPORTES LTDA, 15.711.258/0001-73, EJY5G13, FRMEV02624052025, 606-82; RHV2B14, FRMEV02679292025, 606-82; EJY5G13, FRMEV02734322025, 606-82; FRAGA TRANSPORTES LTDA, 02.663.054/0001-62, BPQ2A52, FRMEV02670222025, 606-82; QJY7051, FRMEV02686762025, 606-82; FRAIDA MOTOPECA E TRANSPORTE LTDA, 04.983.969/0001-80, MFW3J59, FRMEV02659482025, 606-82; FOX TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 11.276.720/0001-09, NFZ0A99, FRMEV02708992025, 606- 82; QHC5A90, FRMEV02728482025, 606-82; FP TRANSCARGAS LTDA, 05.805.337/0001-90, RPL2D91, FRMEV02740082025, 606-82; RPE8E93, FRMEV02784982025, 606-82; SKM7G27, FRMEV02854242025, 606-82; FR INDUSTRIA DE PAES E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 34.843.770/0001-18, QHB3B58, FRMEV02763362025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, TJA7I00, FRMEV02797102025, 606-82; TIP4C10, FRMEV02817742025, 606-82; FR TRANSPORTES E SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 23.237.275/0001-49, QBF0E40, FRMEV02773222025, 606-82; FRAIHA E FRAIHA TRANSPORTES LTDA, 43.075.586/0001-66, UAI0I51, FRMEV02750212025, 606-82; FP TRANSPORTES LTDA, 24.013.603/0001-96, BDM5I02, FRMEV02788322025, 606- 82; FPR BRASIL ALUMINIO LTDA, 27.357.841/0001-07, ESJ0G13, FRMEV02858372025, 606- 82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYL0F40, FRMEV02829872025, 606-82; RYM6F30, FRMEV02826152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.