DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400187 187 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G5 SOLUCOES LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 11.056.737/0001-42, ROW2D38, FRMEV02593942025, 606-82; ROW3D29, FRMEV02597722025, 606-82; GABRIEL ANTONIO DA SILVA, .114.271-*, OOM0G50, FRMEV02613412025, 606-82; GABIJU TRANSPORTES LTDA, 28.976.704/0001-13, IYP9H03, FRMEV02581402025, 606-82; GABRIEL BIANCHINI DA SILVA, 21.946.653/0001-38, LVG5461, FRMEV02592722025, 606-82; G7 LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RLK0C41, FRMEV02590082025, 606-82; QJZ6J41, FRMEV02728262025, 606-82; RLC0B02, FRMEV02809262025, 606-82; RDZ2E13, FRMEV02855662025, 606-82; GABRIEL ALVES LOPES, .076.581-, AUW5J59, FRMEV02600852025, 606-82; GABINO PEREIRA DE SOUZA, .180.142-, KAF5C95, FRMEV02652082025, 606-82; GAB TRANSPORTES LTDA, 00.657.565/0001-46, FKH0505, FRMEV02707032025, 606-82; GABRIEL ANSCHAU BRAND, 09.397.402/0001-46, INU6288, FRMEV02733912025, 606-82; GABRIEL CALEGARI GAMBETA, .206.219-*, LXH0I36, FRMEV02733172025, 606-82; GABRIEL CAZAROTTO RODRIGUES, 27.375.979/0001-39, OBN8H33, FRMEV02804902025, 606-82; GABRIEL COMERCIO DE VEICULOS E MOTOCICLETAS LTDA, 44.856.005/0001-96, QTZ5B40, FRMEV02763942025, 606-82; G4LOG OPERADOR LOGISTICO LTDA, 51.400.788/0001-64, SXD7B19, FRMEV02863642025, 606-82; G3 LOG TRANSPORTES LTDA., 33.486.350/0001-69, EPX3836, FRMEV02830082025, 606-82; GABRA TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA., 11.377.689/0001-94, BAT4D71, FRMEV02820622025, 606-82; G3 TRANSPORTADORA LTDA, 07.786.439/0001-30, SHG6G81, FRMEV02793862025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.943/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GERALDO ROCHA CARVALHO, .454.706-, OXB6629, FRMEV02586612025, 606-82; GERALDO MAGELA ALEMAR, .787.466-, OOW9I92, FRMEV02601742025, 606- 82; GERALDO VALERIANO OLIVEIRA, 00.245.341/0001-27, QCJ9072, FRMEV02613782025, 606-82; GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS, .344.698-*, HBG1F43, FRMEV02611172025, 606-82; GERALDO VOSS, 75.799.569/0001-68, RYK6G84, FRMEV02643812025, 606-82; RYK6G84, FRMEV02643882025, 606-82; RYK6G84, FRMEV02643902025, 606-82; GERALDO GIOVANE SOARES FERREIRA, .885.868-, MGY7B73, FRMEV02651382025, 606-82; GERALDO MAGELA GOMES DO NASCIMENTO, .366.997-, DHS2B32, FRMEV02663282025, 606-82; GERHARD & SCHWARZ TRANSPORTES LTDA, 40.382.394/0001-04, IWK9A76, FRMEV02655992025, 606-82; GERALDO LEIR DE J ES U S , .306.606-*, ODB5F51, FRMEV02632322025, 606-82; GERALDO GUILHERME DE SOUZA BORGES, .973.796-, HHK3G63, FRMEV02754542025, 606-82; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, DAH6D31, FRMEV02659002025, 606-82; GERALDO TRANSPORTES LTDA, 25.938.796/0001-59, GDC5G25, FRMEV02751072025, 606- 82; GERALDO MAGELA DE SOUSA, .980.616-, HJA1C67, FRMEV02774862025, 606-82; GERALDO MARCIO RODRIGUES, .282.056-*, GKU5906, FRMEV02699202025, 606-82; GERALDO ROSARIO RABELO VAZ, .993.726-, EFO7A51, FRMEV02846372025, 606-82; GERALDO SALUSTO DA SILVA JUNIOR LTDA, 11.367.804/0001-40, SKU1J35, FRMEV02846012025, 606-82; GERALDO RIBEIRO MESQUITA, 24.893.173/0001-44, JAR0A93, FRMEV02853422025, 606-82; GERALDO JOSE DE REZENDE, .863.046-, GXH2E30, FRMEV02820392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.948/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, , FREVP00803852025, 773-0; , FREVP00803882025, 773-0; , FREVP00806162025, 773-0; EDIMAR DIAS PEREIRA, .492.876-*, , FREVP00804092025, 773-0; EDSON DE CASTRO TADIM, .913.667-, , FREVP00804752025, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, .747.262-, , FREVP00804962025, 773-0; , FREVP00805592025, 773-0; EDSON HENRIQUE DE OLIVEIRA, .182.378-*, , FREVP00805212025, 773-0; EDUARDO HIGA, .244.118-, , FREVP00805242025, 773-0; EDUARDO CARDOSO DA SILVA, .841.106-, , FREVP00805492025, 773-0; EDINA DA SILVA FRANCO DO NASCIMENTO, .028.797-*, , FREVP00806642025, 773-0; EDIVANDRO DE ANDRADE GOMES, .515.337-, , FREVP00807762025, 773-0; , FREVP00808782025, 773-0; EDIVAN GOMES DA SILVA & CIA LTDA, 02.339.003/0001-80, , FREVP00808552025, 773- 0; EDIO SLAVIERO, 90.368.952/0001-55, , FREVP00809642025, 773-0; EL SHADAY LTDA, 51.341.761/0001-48, , FREVP00810402025, 773-0; ELAINE LIMA DE SANTANA, .574.158-, , FREVP00810652025, 773-0; EDUARDO TESTA, .607.627-*, , FREVP00811172025, 773-0; EDUARDO DOS SANTOS RANGEL, .367.107-, , FREVP00813532025, 773-0; EDERJUZIO RIBAS DOS SANTOS, .531.329-, , FREVP00814502025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0002-20, SPQ0H41, FRMEV02577092025, 606-82; SPO6G96, FRMEV02663402025, 606-82; RRO4D29, FRMEV02649502025, 606-82; RRM5C72, FRMEV02682762025, 606-82; RRO4B79, FRMEV02681632025, 606-82; G10 TRANSPORTES S.A., 07.569.161/0029-40, RIM6E39, FRMEV02636692025, 606-82; RIM6E09, FRMEV02830302025, 606-82; G.M ARGAMASSA E CONCRETO LTDA, 24.071.327/0001-12, RAH0418, FRMEV02658912025, 606-82; RAH0418, FRMEV02657142025, 606-82; RAH0418, FRMEV02747052025, 606-82; RAH0418, FRMEV02693852025, 606-82; G2 TRANSPO R T ES LTDA., 06.376.690/0001-64, JDI2A38, FRMEV02730122025, 606-82; NDO8G51, FRMEV02742772025, 606-82; G.P. TRANSPORTES LTDA, 07.182.902/0001-35, QGX0E80, FRMEV02762352025, 606-82; SNU3F16, FRMEV02775812025, 606-82; G3 LOG TRANSPORTES LTDA., 33.486.350/0001-69, FYV4314, FRMEV02776102025, 606-82; G.M. REIS MERCADO E ACOUGUE LTDA, 32.302.497/0001-99, SRW7F70, FRMEV02824082025, 606-82; G2P TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 54.010.529/0001-15, MKA4D13, FRMEV02848912025, 606-82; G.T.F. COMERCIO DE PAPEIS PARA RECICLAGEM LTDA., 61.184.701/0001-12, FHP9588, FRMEV02859572025, 606-82; FHP9588, FRMEV02860002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.950/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GELSON TADEU GOBBI, 08.074.092/0001-66, IZN6E26, FRMEV02645822025, 606-82; FPM8J33, FRMEV02811572025, 606-82; GEFERSON DA SILVA TOLEDO, .674.396-*, HDI3163, FRMEV02670962025, 606-82; GELSON RIZZO, 09.186.133/0001- 79, IZY8B10, FRMEV02669852025, 606-82; JDB4I14, FRMEV02736212025, 606-82; GEMI & TEO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.813.202/0001-10, RXR4D55, FRMEV02640952025, 606-82; GEDSON CARVALHO DA ROCHA, 08.859.348/0001-40, RDK1H93, FRMEV02674192025, 606-82; GENECIR DUARTE TRANSPORTES LTDA, 31.124.318/0001-08, AZB0F40, FRMEV02684802025, 606-82; GENESIO SILVA SC H I AV AO JUNIOR, .690.831-*, ADS9899, FRMEV02691172025, 606-82; GEMEOS LIMPEZ A URBANA LTDA, 16.674.565/0001-94, QPP8066, FRMEV02715962025, 606-82; QNS3145,