DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIASSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 08.980.541/0001-35, MDC5C06, FRMEV02585062025, 606-82; GIACOMINI & GIACOMINI LTDA, 12.286.079/0001- 48, HTP2504, FRMEV02646722025, 606-82; GIACOMOSSI ESTRUTURAS LTDA, 35.824.609/0001-60, LZT8A54, FRMEV02640352025, 606-82; LZT8A54, FRMEV02765972025, 606-82; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0001-15, SGK9H18, FRMEV02651812025, 606-82; SGK9H09, FRMEV02837192025, 606-82; GHL TRANSP O R T ES LTDA, 53.542.079/0001-49, JBF1J54, FRMEV02680592025, 606-82; GHJ EMPILHADEIRAS E TRANSPORTES LTDA., 19.006.809/0001-59, OAR1I34, FRMEV02678902025, 606-82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE4J01, FRMEV02728822025, 606-82; GHE0C23, FRMEV02771332025, 606-82; GHE4I22, FRMEV02826352025, 606-82; GHE5A82, FRMEV02850532025, 606-82; GHL TRANSPORTES LTDA, 53.915.967/0001-60, ODC3G40, FRMEV02727912025, 606-82; GIAN ALVES DA ROCHA, .747.040-*, MBC7E49, FRMEV02749462025, 606-82; GF TRANSPORTADORA LTDA, 44.224.605/0001-31, B CG 4 D 8 7 , FRMEV02729602025, 606-82; GHG COMERCIO DE ERVA MATE LTDA, 23.863.171/0001-40, SEQ8D46, FRMEV02725452025, 606-82; GG TURISMO LTDA, 36.471.392/0001-14, AWD6D41, FRMEV02765412025, 606-82; GHISOLFI TRANSPORTES LTDA, 04.218.950/0001- 48, QWB2I94, FRMEV02861562025, 606-82; GGR TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 11.216.037/0001-78, RYO5D14, FRMEV02851432025, 606-82; GIANCARLO BASSA N EZ I , .182.540-, RRP8G42, FRMEV02830422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.956/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GEOVANA TURISMO LTDA., 04.524.871/0001-65, FDB1B16, FRMEV02599972025, 606-82; GERALDO AUGUSTO GONCALVES, .728.021-, SFR2J45, FRMEV02584632025, 606-82; SFR2J45, FRMEV02863962025, 606-82; G EOV A N E FRAGA DOS REIS, .792.826-*, OQT3E22, FRMEV02621682025, 606-82; OQT3E22, FRMEV02621672025, 606-82; GEORGE BEZERRA JACO, .809.684-, IAJ1C18, FRMEV02665452025, 606-82; GEORDANE SEBASTIAO JUVENAL, .731.346-, HIA4J52, FRMEV02662822025, 606-82; GEPAX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001- 91, SGM5B84, FRMEV02686872025, 606-82; RQR2H14, FRMEV02754192025, 606-82; SGG8J10, FRMEV02812622025, 606-82; SFR5J00, FRMEV02820982025, 606-82; SGM5B47, FRMEV02853012025, 606-82; SGM5B47, FRMEV02854982025, 606-82; SFX9B05, FRMEV02857512025, 606-82; SGM5B73, FRMEV02827282025, 606-82; G EO R G E CLAUDIO RIBEIRO, 11.723.861/0001-14, NLG5577, FRMEV02738382025, 606-82; GERALDO DA SILVA, .068.859-*, RYS2B48, FRMEV02757352025, 606-82; GEOV A N E KULPE, .861.089-, MLM8E05, FRMEV02775672025, 606-82; GEOTRANS LOGISTICA LTDA, 37.987.329/0001-06, RVX3E12, FRMEV02772052025, 606-82; GERALDO ANDRE INACIO DE SOUZA, .501.290-, IVV6I85, FRMEV02858652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.957/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RAA5G77, FRMEV02616462025, 606-82; RYU7F70, FRMEV02596102025, 606-82; RXV3G77, FRMEV02621812025, 606-82; RXX5G77, FRMEV02665832025, 606-82; RYD7G77, FRMEV02752432025, 606-82; RYD7G77, FRMEV02752452025, 606-82; RXV4G77, FRMEV02792102025, 606-82; RAJ5D77, FRMEV02770782025, 606-82; GARCIA & KAT I K A LTDA, 13.201.912/0001-73, OBN7643, FRMEV02617832025, 606-82; GARRA TRAN S P O R T ES LTDA, 09.189.527/0001-80, FDB6B61, FRMEV02620382025, 606-82; GASA HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, RSP6G31, FRMEV02621832025, 606-82; GAS TRANSPORTES LTDA, 28.803.132/0001-70, RDT9G02, FRMEV02663632025, 606-82; RLI4E46, FRMEV02697202025, 606-82; GARRA SERVICOS AGRICOLAS LTDA, 35.048.127/0001-65, QIF2B87, FRMEV02679492025, 606-82; GARCIA MENEZES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, 57.264.908/0001-20, ALX8J06, FRMEV02713032025, 606-82; GARCIA E VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 26.525.511/0001-10, IOZ7692, FRMEV02701472025, 606-82; GARRA MOTORS LTDA, 49.729.521/0001-73, NHR7D00, FRMEV02738242025, 606- 82; GARBIN TRANSPORTES E ALUGUEIS LTDA, 12.145.417/0001-21, GGR9J71, FRMEV02753542025, 606-82; GARCIA FRETAMENTO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 54.750.760/0001-45, EVO9F10, FRMEV02754992025, 606-82; GARDEN CERRI COMERCIO DE PLANTAS E PAISAGISMO LTDA, 10.310.012/0001-76, BWP4F41, FRMEV02778092025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.958/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42, RWX7G31, FRMEV02553942025, 606-82; RWX7J01, FRMEV02557022025, 606-82; RWX7G31, FRMEV02615062025, 606-82; RWW2E53, FRMEV02646952025, 606-82; RWX7G31, FRMEV02848442025, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0001-76, SDX5I94, FRMEV02566632025, 606-82; SEV5J66, FRMEV02644132025, 606-82; RHY4C35, FRMEV02722902025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, PLY1C67, FRMEV02647222025, 606-82; EXX0D21, FRMEV02670122025, 606-82; FRED TRANSPORTES LTDA, 11.856.562/0001-58, SJK0F27, FRMEV02665012025, 606-82; FRANCA E MENDES TRANSPORTES LTDA, 55.226.806/0001-94, FOM6H01, FRMEV02675012025, 606- 82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RYP1D25, FRMEV02682812025, 606-82; RYO9I05, FRMEV02739292025, 606-82; MLU6464, FRMEV02717752025, 606-82; SXI6F60, FRMEV02715472025, 606-82; RGM7A93, FRMEV02802732025, 606-82; RGM7A93, FRMEV02776042025, 606-82; FRANBIFF ALIMENTOS LTDA, 83.067.264/0001-90, RLI9E87, FRMEV02775832025, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59, FZC0I94, FRMEV02839462025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.962/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a