DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L. A. DE SIQUEIRA NETO, 23.858.003/0001-66, FQR1F11, FRMEV02692622025, 606-82; L. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 48.796.248/0001-37, IQO9G60, FRMEV02736702025, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, GDA5F41, FRMEV02667732025, 606-82; GBC0F09, FRMEV02724882025, 606-82; GHP1I01, FRMEV02840412025, 606-82; L&W TRANSPORTES LTDA, 49.082.114/0001-17, RYO1C25, FRMEV02685002025, 606-82; L R TRANSPORTE LTDA, 47.364.441/0001-36, ODV6I04, FRMEV02761852025, 606-82; L FILHOS TRANSPORTES LTDA, 03.348.817/0001-43, PWH6F71, FRMEV02804112025, 606-82; L G DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 36.199.551/0001-73, BCA8E09, FRMEV02723712025, 606-82; L L TRANSPORTES LTDA , 34.146.933/0001-03, TDM4E79, FRMEV02784582025, 606-82; L. A. MORAES DE ME N EZ ES , 32.488.614/0001-50, OBR0833, FRMEV02780972025, 606-82; L TRANSPORTES RO D OV I A R I O LTDA, 20.794.943/0001-40, IQS9H70, FRMEV02836752025, 606-82; L. D. M. AUTO PECAS E SERVICOS LTDA, 30.725.793/0001-77, NSH5F39, FRMEV02840142025, 606-82; L L E COMERCIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 14.328.210/0001-18, AZL5A01, FRMEV02854282025, 606-82; L G ESBRISSE BICICLETAS LTDA, 50.899.548/0001-93, CZB8E12, FRMEV02779302025, 606-82; L J COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 00.084.332/0001-00, JDK2G46, FRMEV02755552025, 606-82; L V A LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 17.431.011/0001-29, RBD5H75, FRMEV02856332025, 606-82; L F HORTIFRUTI LTDA, 46.843.442/0001-09, SKP6B28, FRMEV02822952025, 606-82; L. E. TRANSPORTES LTDA, 10.783.431/0001-25, ESU5F91, FRMEV02855342025, 606-82; L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42, AWK9C77, FRMEV02821002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BOTTAN & CIA LTDA, 12.631.745/0001-38, QAU4D62, FRMEV03554192025, 606- 82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, CUA4B41, FRMEV03554302025, 606-82; BUSNELLO TRANSPORTES LTDA, 06.195.822/0001-51, MLR1F50, FRMEV03547052025, 606- 82; BRUGNAGO TRANSPORTES LTDA, 25.200.946/0001-22, QCC0F33, FRMEV03547142025, 606-82; AR SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, RXL4B65, FRMEV03554652025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, CUD0H12, FRMEV03554632025, 606-82; EEX9I12, FRMEV03555672025, 606-82; 3B LOGISTICA LTDA, 14.503.135/0001-84, JBA9E74, FRMEV03554892025, 606-82; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, TCQ9E87, FRMEV03554962025, 606-82; AR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.212.323/0001-05, JBG3E11, FRMEV03555072025, 606-82; 55.475.135 DANIELLY DA ROSA PEREIRA, 55.475.135/0001-03, AVD9E46, FRMEV03555112025, 606-82; BELLA COMERCIO DE PEDRAS E TRANSPORTES LTDA, 56.028.043/0001-30, JCW9B30, FRMEV03555212025, 606-82; ASSESSORIA E CONSULTORIA ANGELOTE LTDA, 32.285.129/0001-80, PLJ3G83, FRMEV03555372025, 606-82; ADMIR DUTRA, 07.641.276/0001-06, QCB6G42, FRMEV03555522025, 606-82; BANDEIRA TRANSP O R T ES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 15.147.369/0002-80, QCV9A22, FRMEV03555602025, 606- 82; ARGEU GOMES EZEQUIEL, 44.052.268/0001-42, CNI4A93, FRMEV03555682025, 606-82; AGROLOG TRANSPORTADORA DE CARGAS EM GERAL LTDA., 24.241.020/0001-12, SUJ2E76, FRMEV03555702025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, SEN7B11, FRMEV03555802025, 606-82; ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO AYRES, .051.091-*, KMJ6B51, FRMEV03555972025, 606-82; AUTO POSTO PETROSIMON LTDA, 83.596.775/0001- 07, RLE0H88, FRMEV03555982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.196/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE ROBERTO DA SILVA, .829.179-, MHN6902, FRMEV02601602025, 606- 82; JOSE OSNI GOEDERT, .755.399-, MGE1A02, FRMEV02616452025, 606-82; JOSE PATRICIO RIBEIRO DA SILVA, 30.230.091/0001-12, NRZ0J27, FRMEV02598702025, 606-82; NRZ0J27, FRMEV02610452025, 606-82; JOSE OSMAR SILVA DE SOUZA, 07.115.249/0001-91, ORR2764, FRMEV02604262025, 606-82; JOSE PEREIRA BRANDAO, .436.676-*, PZS6E87, FRMEV02588202025, 606-82; JOSE PAULO DE ALMEIDA, .070.761-, DBL9403, FRMEV02607362025, 606-82; JOSE MONTEIRO FILHO, .555.514-, OGC8G91, FRMEV02608792025, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21, QJQ9961, FRMEV02612362025, 606-82; JOSE OLIVEIRA LIMA FILHO, .108.625-*, NYP8A92, FRMEV02640932025, 606-82; JOSE RIBEIRO DA SILVA, .248.505-, nDd4E62, FRMEV02650882025, 606-82; JOSE RIBAMAR CORREA MARTINS, .076.903-, GSV4H51, FRMEV02648542025, 606-82; JOSE NICOMEDIS MAZINI, .310.149-*, DJC4B69, FRMEV02641542025, 606-82; JOSE ROBERTO BUOSO, .738.088-, JZQ0B36, FRMEV02648842025, 606-82; JOSE ODY NUNES CAVALHEIRO, .544.379-, OBA3720, FRMEV02690892025, 606-82; JOSE PABLO RODRIGUEZ GONZALEZ, .396.051-*, BXB4773, FRMEV02676302025, 606-82; JOSE ROBERTO CORREA, .714.289-, LZG5E83, FRMEV02724312025, 606-82; JOSE PAVI, 16.603.357/0001-02, BCU2J99, FRMEV02664882025, 606-82; BCU0H89, FRMEV02664922025, 606-82; JOSE NICOL AU MUNIZ, .494.856-, GMY8B65, FRMEV02728702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.198/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JDH1J31, FRMEV03554152025, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 33.899.204/0001-65, RDL0C81, FRMEV03547092025, 606-82; CLST COMERCIO E TRANSPORTES LTDA., 29.211.978/0001-84, IVO4E06, FRMEV03547162025, 606-82; COMERCIAL PATY CAMPINAS IMPORTACAO LTDA., 04.888.043/0001-06, FJX3F65, FRMEV03554582025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS MARIA VITORIA LTDA, 21.227.606/0001-34, CNI4E11, FRMEV03554732025, 606-82; GAS6A27, FRMEV03555322025, 606-82; CRISTIANE BARONI, .951.759-*, BWF3748, FRMEV03554822025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-12, TBJ9C36, FRMEV03554832025, 606-82; CDL MAGARIO LTDA, 44.650.563/0003-62, TIZ4H56, FRMEV03554912025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO6J46, FRMEV03554932025, 606-82; CESAR JOSE DE ASSIS, .146.878-, AYV0H93, FRMEV03555122025, 606-82; CARLOTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.339.873/0001-00, EUT6J19, FRMEV03555182025, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, EZU9J25, FRMEV03555202025, 606-82; CAVA TRANSPORTES LTDA, 13.090.544/0001-33, ABZ7H76, FRMEV03553972025, 606-82; C M PAULO TRANSPORTES, 43.212.368/0001-26, SGG5A28, FRMEV03554052025, 606-82; CLAIR FRANCISCO BUFFON, 08.877.769/0001-02, SXB0B23, FRMEV03555472025, 606-82; CERAMICA NOVA BELA VISTA LTDA, 03.669.171/0001-04, RAR2J62, FRMEV03555482025, 606-82; RAQ9D63, FRMEV03555592025, 606-82; CLEO ANTONIO BLASI, .736.360-, IUO0H16, FRMEV03555492025, 606-82; CLAUDEMIR MAGRO, *.658.101-, NJD9G59, FRMEV03555572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.199/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30