DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400214 214 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUSTAVO MOURA SANTOS 47910241844, 46.815.259/0001-91, IRN2C93, FRMEV03554172025, 606-82; F R LIPERT TRANSPORTES, 13.457.165/0001-39, TQP2F90, FRMEV03547112025, 606-82; FRANCINE ALVES JACINTO, 06.242.249/0001-90, IYL6G38, FRMEV03554462025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001- 48, RNX4B34, FRMEV03554532025, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RLB9F30, FRMEV03554562025, 606-82; FBR FERTISSOL COMERCIO E TRANSPORTE DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 39.511.345/0001-45, EXH7D86, FRMEV03554702025, 606-82; GUILHERME VILELA TAPAJOS LTDA, 29.132.657/0001-94, NPF9G30, FRMEV03554772025, 606-82; HENRIQUE DA MOTTA MICHELON, 28.976.861/0001-29, RXK2F14, FRMEV03554992025, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO LAJEADO LTDA, 08.785.692/0001-32, FRV7D93, FRMEV03555092025, 606-82; FAMAR TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03, TCJ9H40, FRMEV03555192025, 606-82; GILBERT JUNIOR ANTONIO DA COSTA, .405.856-*, GXT2B34, FRMEV03555242025, 606-82; GF SUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 27.665.844/0001-08, IRE1I36, FRMEV03555342025, 606-82; GUIDA SERVICE LTDA, 50.190.553/0001-22, LLA6J47, FRMEV03555402025, 606-82; G2D LOCACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., 53.063.682/0001-48, AZR1B45, FRMEV03555632025, 606-82; EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RXQ5A64, FRMEV03555732025, 606-82; GH OPERADOR LOGISTICO LTDA, 07.656.322/0001-32, RYM1I20, FRMEV03555752025, 606-82; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, RYC2I43, FRMEV03555762025, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, MLU6464, FRMEV03555822025, 606-82; FRETAMENTOS LUCELIA LTDA, 42.733.184/0001-49, BWJ2497, FRMEV03555892025, 606- 82; GERSON CAETANO DE CARVALHO, .740.130-, LWV1B48, FRMEV03555922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.200/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, JBJ8B79, FRMEV02654212025, 606- 82; GUIRRO TRANSPORTES LTDA, 15.687.446/0001-03, EVU3G94, FRMEV02653542025, 606- 82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, JAW6D13, FRMEV02653642025, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, GHP3A83, FRMEV02651582025, 606-82; FFI3J97, FRMEV02654522025, 606-82; DTC2G32, FRMEV02683392025, 606-82; FFI3J97, FRMEV02688352025, 606-82; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SDU3A51, FRMEV02654222025, 606-82; SFC3E29, FRMEV02653842025, 606-82; RHU1H86, FRMEV02691502025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QTK6E56, FRMEV02651042025, 606-82; GT LOG LTDA, 60.522.936/0001-04, IMJ8D48, FRMEV02689052025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JBP2C89, FRMEV02692242025, 606-82; JAS2C69, FRMEV02696292025, 606-82; HPHP TRANSPORTES LTDA, 55.862.584/0001-04, MIF9A66, FRMEV02694022025, 606-82; IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE ADITIVOS E CONDIMENTOS LTDA, 56.387.632/0004-57, BYY5G54, FRMEV02695852025, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXP9E99, FRMEV02695572025, 606-82; IMCASALI TRANSPORTES LTDA, 44.934.890/0001- 84, JCL4A20, FRMEV02682272025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001- 20, SFI8F33, FRMEV02691922025, 606-82; IG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 35.670.747/0002-12, SNS4C21, FRMEV02692802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.202/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDER GONCALVES RABELO, .640.506-, GSH6886, FRMEV03554132025, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, TPN9C55, FRMEV03553472025, 606-82; ENFIH TRANSPORTES LTDA., 09.251.840/0001-00, NYK2C46, FRMEV03554322025, 606-82; DAL SANTO TRANSPORTES LTDA, 79.417.846/0001-81, RKW5B82, FRMEV03554342025, 606-82; EOTVOS TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RBQ8J20, FRMEV03547182025, 606-82; E&R INDUSTRIA E COMERCIO DE POLPAS DE FRUTAS LTDA, 02.121.163/0001-58, SKK5H98, FRMEV03554362025, 606-82; D M CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, 24.669.434/0001-47, HEV9E47, FRMEV03554372025, 606-82; EMPORIO PROSPER AT O LTDA, 10.422.537/0001-01, IUJ3974, FRMEV03547172025, 606-82; EXPEDITO FA B R I C I O DIAS, .010.896-*, PZQ6F68, FRMEV03554452025, 606-82; DRUGOVICH TRANSPORTES LTDA, 55.595.521/0001-20, BDQ2J21, FRMEV03554602025, 606-82; SDQ6I99, FRMEV03554782025, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, NDO3A41, FRMEV03554902025, 606-82; DLM COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 32.116.180/0001-68, DLM5D12, FRMEV03555102025, 606-82; DAMASCO TRANSPORTES LTDA, 71.135.370/0001-84, SIL0I32, FRMEV03555132025, 606-82; EXPRESSO BELICE TRANSPORTES LTDA, 34.258.158/0002-69, RZS8C36, FRMEV03555162025, 606-82; EVERSSON NOGUEIRA DE OLIVEIRA, .157.716-*, NTS0I67, FRMEV03555282025, 606-82; E ZANATTA & CIA LTDA, 21.930.768/0001-34, NLQ9D88, FRMEV03555392025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, SXR3H20, FRMEV03554332025, 606-82; DS MULLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.791.622/0001-40, MIE6534, FRMEV03555932025, 606-82; EAR LOCACAO LTDA, 04.675.969/0001-13, DXH3J97, FRMEV03555992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.204/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES CARINE LTDA, 29.741.199/0001-90, RYY9E74, FRMEV03554112025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, SFU9H36, FRMEV03554142025, 606-82; TRANSPORTADORA K W LTDA, 09.353.618/0001-00, IQP0C72, FRMEV03554432025, 606-82; TRANSPORTES SILVA MORAIS LTDA, 15.748.897/0001-03, GGB5G04, FRMEV03554492025, 606-82; SFU3D41, FRMEV03554502025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSREZENDE LTDA, 08.437.050/0001- 42, GIB6B33, FRMEV03554512025, 606-82; TRANSPORTADORA AS LTDA, 18.747.828/0001- 73, RTJ8C78, FRMEV03554612025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, RRR3J17, FRMEV03554662025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, QCF6G10, FRMEV03554692025, 606-82; TRANSPORTES RICHS LTDA, 38.122.152/0001-30, TPL0E06, FRMEV03554752025, 606-82; TRANSPORTES GABA R D O LTDA, 92.644.483/0013-19, JAE3B00, FRMEV03554742025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, IOA7J14, FRMEV03554802025, 606-82; TRANSPORTES CASSOL LTDA, 48.483.320/0001-76, JCZ6G84, FRMEV03554972025, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RFY6E52, FRMEV03555412025, 606- 82; TRANSPORTES MAKARINA KREMER LTDA, 04.071.002/0001-22, REB5A03, FRMEV03555552025, 606-82; TRANSPORTES PIRES PAIXAO COMERCIO DE PECAS LTDA, 22.024.422/0001-30, MIV3H73, FRMEV03555612025, 606-82; TRANSPORTADORA GAROTINHO LTDA, 07.249.021/0001-94, OYK6J74, FRMEV03555712025, 606-82; TRANSPORTES FRIGO LTDA, 03.761.288/0001-05, MHS1A18, FRMEV03555912025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RYH1D37, FRMEV03555942025, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, RRS4C56, FRMEV03556022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.