DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400216 216 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 .844.244-*, FGB2C59, FRMEV02662212025, 606-82; JOSIMAR FERREIRA ANDRADE, .396.805-, GZG8A01, FRMEV02680902025, 606-82; JOSIAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 40.558.190/0001-81, RND4I00, FRMEV02687832025, 606-82; JOSIELE NATALI DOGNANI PINTO, .856.108-, AHS3F51, FRMEV02738762025, 606-82; JOSIAS ALVES STELTER, 10.463.991/0001-00, AYU4E58, FRMEV02653742025, 606-82; JOSE PAULO DOS SANTOS MOTA, .976.509-*, MLR4J59, FRMEV02692752025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.220/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; K. R. SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 13.840.890/0001-91, MDM0B76, FRMEV02547922025, 606-82; KAIO KEVEN ARAUJO CUNHA, .041.083-, PSQ1I01, FRMEV02594332025, 606-82; KALUPTO TRANSPORTES LTDA, 36.378.108/0001-60, OPP2B43, FRMEV02620182025, 606-82; SYP3D47, FRMEV02790672025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, SXL3B28, FRMEV02620312025, 606-82; SXM7I98, FRMEV02666322025, 606-82; RYE7I76, FRMEV02545402025, 606-82; RKW0D64, FRMEV02696172025, 606-82; RXO4G33, FRMEV02673612025, 606-82; RKW0D64, FRMEV02828162025, 606-82; SXL3B28, FRMEV02789132025, 606-82; RYC5F26, FRMEV02810662025, 606-82; KAMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 11.339.533/0001-19, RAD1C22, FRMEV02667702025, 606-82; KANLOG OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 48.485.324/0001-93, BBW3A13, FRMEV02692602025, 606-82; KANZLER TRANSPORTES LTDA, 54.695.208/0001- 00, MMB3E99, FRMEV02695162025, 606-82; KAMER CARGO LTDA, 04.035.148/0001-12, SXE2F14, FRMEV02708282025, 606-82; KAIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.202.963/0001-79, QJG1H03, FRMEV02714412025, 606-82; KAIZEN LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.057.971/0001-34, HSI8H74, FRMEV02777752025, 606-82; KALEO FELIPE BARTH, .361.989-, RLI2I80, FRMEV02841662025, 606-82; KAMARO ARTES GRAFICAS LTDA, 77.472.272/0001-19, TAZ9A69, FRMEV02846932025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.254/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, SIQ2J38, FRMEV02620042025, 606-82; TDO6J86, FRMEV02642612025, 606-82; TED1B34, FRMEV02664852025, 606-82; RUP3C90, FRMEV02647912025, 606-82; TCO4C84, FRMEV02670662025, 606-82; RTK5B27, FRMEV02671632025, 606-82; TCQ6C83, FRMEV02685622025, 606-82; RUP3C89, FRMEV02739232025, 606-82; RUE4E92, FRMEV02748362025, 606-82; SID9J20, FRMEV02700302025, 606-82; TEH3C81, FRMEV02741952025, 606-82; TCQ6C86, FRMEV02747722025, 606-82; RUE4E92, FRMEV02750172025, 606-82; RTK2G36, FRMEV02783802025, 606-82; TCQ6C83, FRMEV02807832025, 606-82; SJI9D02, FRMEV02771212025, 606-82; TDD4B46, FRMEV02822932025, 606-82; SYI5H32, FRMEV02831452025, 606-82; RUU2D65, FRMEV02825072025, 606-82; RUS7D06, FRMEV02825162025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.255/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOG TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA, 06.320.814/0001-90, RYV3E06, FRMEV02614922025, 606-82; LOG ONIAS TRANSPORTES LTDA, 30.640.592/0001-77, NZE3174, FRMEV02599472025, 606-82; LOG ALVES LTDA, 12.743.661/0001-96, Q AQ 9 6 5 5 , FRMEV02606322025, 606-82; LOG PARAISO TRANSPORTES LTDA, 41.668.830/0001-79, BBW0H22, FRMEV02661892025, 606-82; LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 13.486.570/0001-85, SXO0G96, FRMEV02678442025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0014-07, EQU4F41, FRMEV02694952025, 606-82; TJS1B76, FRMEV02734052025, 606-82; TJU5H69, FRMEV02747562025, 606-82; SWQ2B47, FRMEV02759472025, 606-82; BYQ0D85, FRMEV02859142025, 606-82; LOG.ATA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.220.124/0001-50, FVR1E90, FRMEV02689002025, 606-82; LOG20 LOGISTICA S/A, 13.631.347/0001-84, RKY6H45, FRMEV02741892025, 606- 82; GHB4E35, FRMEV02748532025, 606-82; GGA5A83, FRMEV02793482025, 606-82; LOG 2M - TRANSPORTES LTDA., 07.149.882/0001-09, IWA3027, FRMEV02761522025, 606-82; LOC-LIMP LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA, 19.232.679/0002-53, RCD6B01, FRMEV02684022025, 606-82; LOCUS EFFICIENTIS LOGISTICA LOCACOES E TRANSPORTE LTDA, 48.691.187/0001-43, HDH6C11, FRMEV02692522025, 606-82; LOG FRIO LOGISTICA LTDA., 06.975.242/0001-87, GGQ5J63, FRMEV02743002025, 606-82; LOG BRASIL - TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.821.946/0001-32, AXH0H17, FRMEV02777982025, 606-82; LOCKS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 44.255.160/0001- 57, RHI6I11, FRMEV02841292025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.256/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SED6D91, FRMEV02660692025, 606-82; SES1F50, FRMEV02734272025, 606-82; TAX0B75, FRMEV02694772025, 606-82; SET6C27, FRMEV02717652025, 606-82; TAZ1D93, FRMEV02716782025, 606-82; TAN1C83, FRMEV02736412025, 606-82; SED6D91, FRMEV02757862025, 606-82; SFE5H17, FRMEV02771662025, 606-82; TBK7C46, FRMEV02785992025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SEL7F54, FRMEV02696902025, 606-82; RPI8F02, FRMEV02766442025, 606-82; SKC9D94, FRMEV02805652025, 606-82; SJP1D44, FRMEV02770202025, 606-82; SKI2G67, FRMEV02787682025, 606-82; SKI2G67, FRMEV02787702025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0021-12, FYN8A42, FRMEV02722972025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, TLX5E13, FRMEV02761312025, 606-82; TMA0E33, FRMEV02822972025, 606-82; SVC4F53, FRMEV02774922025, 606-82; TMH6A15, FRMEV02830362025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.257/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGBRASIL TRANSPORTES PESADOS LTDA, 47.951.105/0001-90, FUA9A18, FRMEV02594342025, 606-82; LOGCNT - LOGISTICA CENTRO NORTE TRANSPORTES LTDA , 25.238.698/0001-09, EUA4G72, FRMEV02589082025, 606-82; LOGAIVOTA TRANS P O R T ES LTDA, 04.108.309/0001-50, MHW4G35, FRMEV02650132025, 606-82; SXS0G25, FRMEV02649492025, 606-82; LOGISALL BRASIL LOGISTICA LTDA, 37.143.539/0001-00,