DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCELIA DELMONDES DA SILVA, .433.931-*, JYR7B49, FRMEV02604842025, 606-82; LUCAS ROMEU CARVALHO PULCINELLI, .012.419-, FVG7D43, FRMEV02610502025, 606-82; LUCAS RAMON SILVEIRA MELO, .608.676-, OQF2B24, FRMEV02640182025, 606-82; LUCELIO GOMES DA SILVA, .889.923-*, SBN5C44, FRMEV02669882025, 606-82; LUCAS PIMENTA AZEVEDO, .376.236-, SPF8I46, FRMEV02624382025, 606-82; LUCAS OSCAR TRAVASSOS, .875.619-, PWB4C18, FRMEV02660552025, 606-82; LUCI MARA DA SILVA PIRES, .698.760-*, AEW7452, FRMEV02672522025, 606-82; LUCH & Z - LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 04.555.128/0001-72, ETU6723, FRMEV02516852025, 606-82; LUCAS OLIVEIRA DIAS, .986.796-, OQG2426, FRMEV02688142025, 606-82; LUCAS SOUZA WUNDER, 19.707.633/0001-62, EZU9I03, FRMEV02534972025, 606-82; ICX3549, FRMEV02547542025, 606-82; INF2H34, FRMEV02706452025, 606-82; ICX3549, FRMEV02728802025, 606-82; JCZ3I64, FRMEV02720522025, 606-82; EZU9I03, FRMEV02720562025, 606-82; LUCELIA APARECIDA SOARES, .204.796-, DXL3A29, FRMEV02718172025, 606-82; LUCAS VAZ DA SILVA BARBOSA, .867.538-*, CLJ9F88, FRMEV02705292025, 606-82; LUCAS OMAR MACCAGNAN LEARDINI, .860.379-, RYI4F91, FRMEV02732812025, 606-82; LUCIA HELENA DA SILVA ARAUJO, .659.200-, QIU1J46, FRMEV02673692025, 606-82; LUCAS VICENTIN, .639.878-*, ITM8C65, FRMEV02758722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.267/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LORACI STOLL & CIA LTDA., 03.132.683/0001-29, IVM5I17, FRMEV02617012025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFM8C50, FRMEV02665902025, 606- 82; SFA9E95, FRMEV02853942025, 606-82; LORISVALDO VIEIRA, .880.101-, QBY1I60, FRMEV02645352025, 606-82; LOTEAMENTO NOVA MAFRA LTDA, 33.333.818/0001-85, MJZ6G78, FRMEV02673262025, 606-82; LORENZZO AHRENFELD ZANELLO, .398.689-, MHI3J44, FRMEV02669142025, 606-82; LORENZETTI SERVICOS DE SEGURANCA E SAUDE LTDA, 39.420.555/0001-28, MMF2C32, FRMEV02682992025, 606-82; LOTUSS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 13.663.629/0001-63, FFL6A87, FRMEV02700672025, 606-82; LOPES TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 64.758.998/0001-70, FSM1H91, FRMEV02803142025, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POX7A95, FRMEV02803232025, 606-82; NQV5C52, FRMEV02724622025, 606-82; LOPES E SILV E I R A ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA., 51.412.240/0001-34, IVU6F18, FRMEV02745372025, 606-82; LOTUS TRANSPORTADORA LTDA., 43.696.672/0001-96, BLD1G39, FRMEV02850592025, 606-82; LOTUS COMERCIO LTDA, 09.556.351/0001-58, SXO3D21, FRMEV02712632025, 606-82; LOPES SERVICOS MEDICOS LTDA, 57.646.295/0001-95, QTI3F96, FRMEV02811592025, 606-82; LOTRANS - LOGISTICA, TRANSPORTES DE CARGAS, COMERCIO E SERVICOS LTDA., 03.203.556/0001-73, FOM6E97, FRMEV02775822025, 606- 82; LORD COCKRANE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.266.668/0002-10, RZW4C38, FRMEV02862782025, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, TEA8B51, FRMEV02862402025, 606-82; LOPES E OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 05.423.509/0001-60, JDB5G46, FRMEV02862672025, 606-82; JDB5G46, FRMEV02862772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.270/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0003-50, RXP4J73, FRMEV02619682025, 606-82; RXP5F53, FRMEV02620932025, 606-82; RXP4J73, FRMEV02727092025, 606-82; RXP5F53, FRMEV02716392025, 606-82; RXP5F53, FRMEV02716462025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR LTDA, 17.737.280/0001- 18, SKO5A00, FRMEV02644012025, 606-82; SKO4A00, FRMEV02624542025, 606-82; SKE6A00, FRMEV02765782025, 606-82; SKO5A00, FRMEV02733112025, 606-82; LU A R A MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA, 13.841.647/0001-98, RXV0J49, FRMEV02653222025, 606- 82; RXV0I59, FRMEV02697282025, 606-82; RKX3G54, FRMEV02695832025, 606-82; RKW5C94, FRMEV02719642025, 606-82; QJS2G51, FRMEV02761682025, 606-82; RXX7A18, FRMEV02782702025, 606-82; LUANA RODRIGUES, *.977.839-, FYP0E95, FRMEV02668602025, 606-82; LUANNTUR TURISMO LTDA, 47.023.651/0001-60, LPO8J08, FRMEV02661312025, 606-82; LUANA MENDES SORREICAO, 35.046.420/0001-93, ISQ4C29, FRMEV02745942025, 606-82; LUBRAVA LTDA, 23.866.352/0001-20, RXK5F87, FRMEV02769802025, 606-82; LUBETRANS TRANSPORTES LTDA, 58.158.094/0001-01, CUZ0I03, FRMEV02777222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.285/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV02592672025, 606-82; JDB8D23, FRMEV02595342025, 606-82; QJW4F17, FRMEV02669222025, 606-82; JCR1F92, FRMEV02675742025, 606-82; JAQ6H06, FRMEV02692432025, 606-82; JCR1F92, FRMEV02709662025, 606-82; JCT6C42, FRMEV02726172025, 606-82; JCR1F92, FRMEV02742592025, 606-82; IZY2H97, FRMEV02735672025, 606-82; QKL3B34, FRMEV02783292025, 606-82; JAE8A44, FRMEV02694732025, 606-82; M S TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 05.996.097/0001-58, SAT5D86, FRMEV02559462025, 606-82; M S I LV A CARVALHO CASTRO SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, QUT5F81, FRMEV02616942025, 606-82; EKH2C10, FRMEV02616872025, 606-82; QUT5F81, FRMEV02632632025, 606-82; EKH2C10, FRMEV02632642025, 606-82; M SUL TRANS P O R T ES LTDA, 07.539.346/0001-01, RXS7F23, FRMEV02599402025, 606-82; RDW3D93, FRMEV02681542025, 606-82; RYS9C25, FRMEV02723292025, 606-82; RYL1C40, FRMEV02798072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.291/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser