DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400218 218 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANTISSA TRANSPORTES LTDA, 07.458.295/0001-93, TDV4D08, FRMEV02618192025, 606-82; MANOS TURISMO E VIAGENS LTDA, 05.358.104/0001-96, TQQ3E64, FRMEV02647462025, 606-82; JDO1F32, FRMEV02647452025, 606-82; IYR4B26, FRMEV02655292025, 606-82; MANU TRANSPORTES LTDA, 29.229.643/0001-93, KAG 3 C 4 0 , FRMEV02642072025, 606-82; MANU E GABI TRANSPORTES LTDA, 33.034.171/0001-90, RYV2G28, FRMEV02654682025, 606-82; RKZ8J53, FRMEV02672592025, 606-82; RLH2B54, FRMEV02790662025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0001-02, PYK4220, FRMEV02670722025, 606-82; PYK4220, FRMEV02668192025, 606-82; PYK4220, FRMEV02701492025, 606-82; PYK4220, FRMEV02741062025, 606-82; PYK4220, FRMEV02717212025, 606-82; MANUCHAR LOGISTICA BRASIL LTDA, 22.079.011/0003-03, RYI4F40, FRMEV02628342025, 606-82; RYI6E70, FRMEV02715932025, 606-82; MANO'S PHILIPPSEN TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 07.519.115/0001-36, OKF8A58, FRMEV02683162025, 606-82; MANTIQUEIRA ALIMENTOS S.A., 04.747.794/0028-22, BBZ2F84, FRMEV02751362025, 606-82; MANOELA CARDOSO JOUKOSKI, .931.429-*, IQK9C27, FRMEV02724772025, 606-82; MANOEL VICENTE DOS SANTOS JUNIOR LTDA, 19.493.265/0001-05, NRZ2C61, FRMEV02749002025, 606-82; MANTOAN TRANSPORTE, COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 11.358.883/0001-22, FVX7A80, FRMEV02782202025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.292/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BATISTA ALVES DE BARROS, .162.534-, IXK0944, FRMEV02595482025, 606-82; JOAO ANGELO TEIXEIRA PINTO, .105.496-, PVQ4D22, FRMEV02573192025, 606- 82; JOAO ANTONIO LUPCHUK, .567.389-*, AVY3A70, FRMEV02616132025, 606-82; JOANITO FERNANDES DA SILVA, .892.669-, QJX0A68, FRMEV02620572025, 606-82; JOANINI TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 08.191.086/0001-99, TKZ6I08, FRMEV02629462025, 606-82; JOANICE CERQUEIRA SILVA, .117.375-, EUV9619, FRMEV02625192025, 606-82; JOADSON CLEITON SOUZA CABRAL, .299.625-*, ODF8C99, FRMEV02664912025, 606-82; JOAO BATISTA DE MELO, .106.231-, KMR5H19, FRMEV02664432025, 606-82; JOAO ANTONIO VELSCK, 05.908.235/0001-08, JDO2I56, FRMEV02656312025, 606-82; JOAO BATISTA BORGES SCANDOLARA, .103.539-, MJP3I82, FRMEV02658252025, 606-82; JOAO BATISTA HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 15.279.100/0001-76, AYY9I30, FRMEV02681592025, 606-82; JOAO BARBOSA FIL H O, .767.113-*, OSR2422, FRMEV02546942025, 606-82; JOAO ACACIO LOVATEL B R A N CO, 24.158.505/0001-47, IVF5I22, FRMEV02680112025, 606-82; JEFFERSON CONRADO DE OLIVEIRA 01448616662, 17.266.806/0001-29, FWO9H39, FRMEV02679572025, 606-82; AGN ENCOMENDAS E SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA, 12.967.712/0001-63, RLL1B62, FRMEV02818812025, 606-82; AILTON TURISMO LTDA, 14.886.302/0001-13, EWU7B52, FRMEV01187792025, 606-82; IOP5G47, FRMEV01494552025, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 51.410.529/0009-71, TLP1H39, FRMEV02841652025, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RAT8F67, FRMEV02850872025, 606-82; C AT A R I N AO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, QJU5D73, FRMEV02858072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.296/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO DOS SANTOS TEIXEIRA LTDA, 08.825.225/0001-99, ELW0740, FRMEV02554392025, 606-82; IXF2F00, FRMEV02757162025, 606-82; MARCELO BUS LTDA, 45.785.233/0001-85, EJZ8E83, FRMEV02602382025, 606-82; MARCELO ELDER DA SILVEIRA, .247.906-, QPR1194, FRMEV02586722025, 606-82; QPR1194, FRMEV02772632025, 606-82; MARCELO CAETANO DE CASTRO, .639.166-, NGJ4146, FRMEV02608752025, 606-82; MARCELO BOCOLLI, .699.111-*, JCZ5J45, FRMEV02637822025, 606-82; MARCELO DE MATOS, .294.139-, OAZ5E18, FRMEV02655922025, 606-82; MARCELO FLECK, .604.340-, ICN8828, FRMEV02670132025, 606-82; MARCELO FRANCISCO DA CUNHA, 19.269.829/0001-12, OBN6B45, FRMEV02636042025, 606-82; MARCELO DE JESUS RAIMUNDO, .867.745- *, NYR2F94, FRMEV02660582025, 606-82; MARCELO BURATTO, .606.219-, INZ4I74, FRMEV02654552025, 606-82; MARCELO GONCALVES DE CASTRO, .143.326- , PWB0J69, FRMEV02689992025, 606-82; MARCELO DALCIN, .294.780-*, JA N 6 J 5 6 , FRMEV02743182025, 606-82; MARCELO DEMARTINI, .496.419-, MIY2D95, FRMEV02748672025, 606-82; MARCELO DA ROCHA COUTO, 44.161.918/0001-98, JCA6E45, FRMEV02739172025, 606-82; MARCELO BATISTA STANGE, 23.694.346/0001-32, RHI5C18, FRMEV02689092025, 606-82; MARCELO COSTA NETO, .409.926-, MMI0D70, FRMEV02763782025, 606-82; MARCELO CAVALLET, 06.268.354/0001-06, SDW8C78, FRMEV02699192025, 606-82; MARCELO FERNANDO DA SILVA, .822.619- *, QJO9197, FRMEV02794852025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, SPU6J40, FRMEV02564432025, 606-82; SPO4I99, FRMEV02568782025, 606-82; RRW8H57, FRMEV02613502025, 606-82; SPR2F95, FRMEV02601752025, 606-82; QCL6F76, FRMEV02588172025, 606-82; RAR6C18, FRMEV02611702025, 606-82; SPI7G40, FRMEV02576422025, 606-82; SPM3J30, FRMEV02634632025, 606-82; RRO3F99, FRMEV02640092025, 606-82; RRW8H27, FRMEV02624612025, 606-82; RRU8E88, FRMEV02629362025, 606-82; RRP3I29, FRMEV02542982025, 606-82; RAT9D39, FRMEV02543322025, 606-82; QCF9145, FRMEV02546392025, 606-82; SPM3E80, FRMEV02644512025, 606-82; QCD5J48, FRMEV02663122025, 606-82; RRP8E50, FRMEV02679322025, 606-82; MARRUCO SERVICOS AGRICOLA LTDA, 41.353.817/0001-20, SPN4I76, FRMEV02646112025, 606-82; MARLON FEDRIZZI, .036.071-, FPW7G98, FRMEV02678682025, 606-82; MARLON FRASSON TRANSPORTES, 16.416.755/0001-01, MIV1A06, FRMEV02691802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, EWO8J58, FRMEV02655932025, 606-82; RAQ3F09, FRMEV02655622025, 606-82; RAR9G05, FRMEV02667072025, 606-82; RRW8F67, FRMEV02668742025, 606-82; QCK2E57, FRMEV02669132025, 606-82; OAW2D61, FRMEV02669212025, 606-82; RAT7J18, FRMEV02670172025, 606-82; SPF0B38, FRMEV02670382025, 606-82; RAN7F03, FRMEV02670452025, 606-82; SPM3J10, FRMEV02649942025, 606-82; SPU1C89, FRMEV02702032025, 606-82; RRP8C32, FRMEV02701952025, 606-82; OAW2D61, FRMEV02677072025, 606-82; SPG9F99, FRMEV02677202025, 606-82; SPG9B09, FRMEV02677302025, 606-82; RAS0E11, FRMEV02677372025, 606-82; RRW8G77, FRMEV02691252025, 606-82; QCF8I05, FRMEV02689302025, 606-82; VANILSON G O M ES DO NASCIMENTO, .078.031-, JZC2I24, FRMEV02859982025, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001-01, AST7E48, FRMEV02857392025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração