DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO ANTONIO PIZOLITTO, .780.041-*, GKD6D60, FRMEV02592422025, 606-82; MARCO AURELIO DANTAS RIBEIRO OLIVEIRA, .009.228-, CUA5208, FRMEV02601302025, 606-82; CUA5208, FRMEV02651512025, 606-82; MARCO ANTONIO GAMBARINI, .440.939-, MHE5D06, FRMEV02650332025, 606-82; MARCIO REICHERT, .257.209-*, RLP5A28, FRMEV02643942025, 606-82; MARCO ANTONIO JANUARIO & CIA LTDA, 03.678.251/0001-18, SDT4D73, FRMEV02539912025, 606-82; RHW2B47, FRMEV02787322025, 606-82; MARCIO YUKIO OIKAWA, .217.488-, ETB1847, FRMEV02678242025, 606-82; ETB1847, FRMEV02799402025, 606-82; MARCIO TEIXEIRA , .868.809-, LXJ4194, FRMEV02675792025, 606-82; MARCO A DIAS TEIXEIRA EVENTOS, 16.651.256/0001-07, AGW5G00, FRMEV02762422025, 606-82; MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, .810.506-*, PYZ9A10, FRMEV02698782025, 606-82; MARCIO ROGERIO RODRIGUES ALVES, .689.728-, DPF6G29, FRMEV02712882025, 606-82; DPF6G29, FRMEV02791802025, 606-82; MARCO ANTONIO SILVESTRINI E CIA LTDA, 09.302.299/0001- 03, PWZ1D02, FRMEV02717172025, 606-82; MARCIO SPECK SILVINO, .587.309-, MFS0D19, FRMEV02792182025, 606-82; MARCIO SANTANA, .142.658-*, BWK2B37, FRMEV02733752025, 606-82; MARCIO SCHMITBERGER, 42.701.067/0001-01, ALY6D63, FRMEV02674862025, 606-82; MARCIO ROBERTO MARTINS, 30.929.468/0001-26, RYE6I28, FRMEV02708312025, 606-82; MARCIO RODRIGO STUMPF PETRY, .696.950-, C LU 8 G 0 3 , FRMEV02795042025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.304/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARIONEI LEMES DE AZEVEDO, .080.581-, ATS2A50, FRMEV02600912025, 606-82; MARIA INES DA F. MENDES LTDA, 15.636.620/0001-99, RAZ1D76, FRMEV02565862025, 606-82; MARIA LOPES, .342.319-*, AJY7D89, FRMEV02561902025, 606-82; MARIA CESAR OLIVEIRA ESPINDOLA, .809.877-, KTU5670, FRMEV02594322025, 606-82; MARIO MARCELINO SILVA NETO, .050.744-, FTP3F87, FRMEV02615522025, 606-82; MARIA FRANCISCA DE LIMA SILVA, .214.584-*, NSL8H03, FRMEV02588922025, 606-82; MARIO JOSE FIORESE, .762.359-, APM9608, FRMEV02589022025, 606-82; MARIO SUMIO TANABE, .018.008-, HBZ4216, FRMEV02583702025, 606-82; MARIA DA GLORIA FERNANDES, .886.396-*, NGL9C86, FRMEV02600002025, 606-82; MARINALVA PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS, .567.645-, SKL9C71, FRMEV02671192025, 606-82; MARIA HELENA TAVARES FRANCA, .941.465-, QBS9H15, FRMEV02652682025, 606-82; MARIA ISABEL DIEZ MENA, .074.719-*, IGV8J24, FRMEV02648732025, 606-82; MARLON FEDRIZZI, .036.071-, RYS5C77, FRMEV02673482025, 606-82; MARIO FERREIRA BORGES, .003.436-, AQB5A04, FRMEV02660042025, 606-82; MARIA DALVA BOTELHO DIAS, .677.615-*, BVA7153, FRMEV02641552025, 606-82; MARIA GORETI FERREIRA DE OLIVEIRA, .180.828-, MBP0E40, FRMEV02653022025, 606-82; MARIA DA GRACA PEREIRA MARTINS, 07.186.451/0001-04, IKM7625, FRMEV02661652025, 606-82; MARIA HELENA RIGUETO PINTOR RANGEL, .356.807-, MRC5E09, FRMEV02691762025, 606-82; MARIA CRISTINA MOREIRA DE LIMA, .174.661-*, NPP7A71, FRMEV02703122025, 606-82; MARIA DE LOURDES BALDIN TRANSPORTES, 04.878.028/0001-87, DPC5080, FRMEV02723982025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.305/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCO AURELIO FERNANDES LOPES, .415.510-, IVV3G39, FRMEV02592782025, 606-82; JAG7F58, FRMEV02591942025, 606-82; MARCOS ANTONIO CORREA PEREIRA, .864.789-, AUG5H58, FRMEV02600602025, 606-82; MARCO S ANTONIO DA ROLT, .992.129-*, QID3H15, FRMEV02567562025, 606-82; MARCO S FREIRE DIAS DE SOUZA, .320.846-, ENF4H20, FRMEV02588662025, 606-82; MARCOS FABIANO KROETZ, .604.442-, OBE8J86, FRMEV02606552025, 606-82; MARCO S ANDRE MORENO MOURA, .187.928-*, ILB4G76, FRMEV02591762025, 606-82; MARCOS DANIEL FREYTAG, 39.558.097/0001-98, IUK1C29, FRMEV02595192025, 606-82; MARCOS OLIVEIRA SILVA LTDA, 06.149.866/0001-45, QOI2F61, FRMEV02619242025, 606- 82; MARCOS ANTONIO XAVIER, .665.986-, OQX5593, FRMEV02624292025, 606-82; MARCOS ANTONIO HAMES, .943.609-, MGI3C28, FRMEV02628142025, 606-82; MARCOLIN E MARCOLIN LTDA, 24.244.164/0001-22, IZN7J38, FRMEV02668932025, 606-82; MARCOS APARECIDO GREGUI, .877.959-*, AIQ3A52, FRMEV02646612025, 606-82; MARCOS ALVES, .597.929-, MAL8B71, FRMEV02620802025, 606-82; MARCO AU R E L I O MOSCON ZAMIGNAN, .093.301-, RAU9H32, FRMEV02674212025, 606-82; MAR CO S ORSO, .618.340-*, MMD2I90, FRMEV02546292025, 606-82; MARCOS ANTONIO BORBA TRANSPORTES, 14.878.622/0001-21, MDB4725, FRMEV02696022025, 606-82; MA R CO S OLIVEIRA AMORIM, .347.795-, EFW3B53, FRMEV02687152025, 606-82; MAR CO S ANTONIO DA CRUZ, .449.522-, SEV5467, FRMEV02698412025, 606-82; MARCO S PAULO ATHALIBA SUCATAS, 09.179.883/0001-13, FCG3B01, FRMEV02723342025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.306/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71, RRN1F80, FRMEV02617592025, 606-82; SPO4H39, FRMEV02628032025, 606-82; RRN1G20, FRMEV02628742025, 606-82; SPP3C89, FRMEV02624222025, 606-82; QBK7J38, FRMEV02662472025, 606-82; SPU1E29, FRMEV02662732025, 606-82; SPQ0A78, FRMEV02664962025, 606-82; RAL0G84, FRMEV02641782025, 606-82; SPQ9I75, FRMEV02644022025, 606-82; QCD6I57, FRMEV02653592025, 606-82; RAY3B25, FRMEV02650532025, 606-82; QCS8463, FRMEV02646362025, 606-82; SPQ0A78, FRMEV02645692025, 606-82; RRP8B52, FRMEV02641922025, 606-82; RRY8A21, FRMEV02658882025, 606-82; QCK1308, FRMEV02718892025, 606-82; SPM3J70, FRMEV02686032025, 606-82; QCI5522, FRMEV02698382025, 606-82; QCD5I68, FRMEV02701542025, 606-82; SPM4B00, FRMEV02659272025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.308/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VELOCARGAS BRASIL TRANSPORTE RODOVIARIO E LOGISTICA LTDA, 32.767.123/0005-72, QKJ3F95, FRMEV02849352025, 606-82; OLL6D39, FRMEV02858002025, 606-82; VIA LOCACAO E REVENDA DE VEICULOS LTDA, 48.867.835/0001-70, QJD2D20, FRMEV02826652025, 606-82; VELOCARGAS BRASIL