DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102400223 223 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0001-87, TIA6I59, FRMEV03556572025, 606-82; CRISTIANO ROGERIO MADUREIRA, 01.210.133/0001-55, CRM4I71, FRMEV03556692025, 606-82; DAYANE APARECIDA PINHEIRO DE JEZUS, .335.559-*, EKV8E09, FRMEV03556702025, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA , 21.450.665/0001-77, JCD7E13, FRMEV03557262025, 606-82; CORTI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 97.519.868/0001-34, JBG7C48, FRMEV03557782025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, JAU5E14, FRMEV03558252025, 606-82; RLJ3H20, FRMEV03562922025, 606-82; D SANTOS DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.018.598/0001-74, GFV1H10, FRMEV03558572025, 606-82; DE BASTIANI BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 34.639.833/0001-19, SFK8A57, FRMEV03558722025, 606-82; CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, SPG5F40, FRMEV03558872025, 606-82; CRISTIANA VIEIRA DA SILVA TAVARES, .292.551-, MQD9E30, FRMEV03560262025, 606-82; CSR SIDERURGIA LTDA, 17.094.745/0001-60, QKB7G19, FRMEV03561032025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, IZH9C90, FRMEV03561502025, 606-82; DALOSSI TRANSPORTES LTDA, 25.026.606/0001-27, DPF9368, FRMEV03561562025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, NPH7A46, FRMEV03562152025, 606-82; DELISE TRANSPORTES LTDA, 14.510.246/0001-18, GCR0F12, FRMEV03562362025, 606-82; DEIVIS ANTONIO COELHO LTDA, 32.072.119/0001-66, TQQ4C62, FRMEV03563042025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, JDH6F32, FRMEV03563512025, 606- 82; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, AKO2H11, FRMEV03563782025, 606-82; D1 LOGISTICA LTDA, 55.910.507/0001-74, IZF4J48, FRMEV03563992025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.394/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0001-36, JAY8J49, FRMEV03556272025, 606-82; JBB6E09, FRMEV03560832025, 606-82; E M.DE ALMEIDA - TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 14.601.088/0001-01, RZQ9J73, FRMEV03556382025, 606-82; DOUGLAS FERREIRA RAIMUNDO PRAXEDES, .438.407-, KZR7C22, FRMEV03556552025, 606-82; EDERLOTTI EMPREITEIRA LTDA, 17.539.269/0001-43, FDG6J41, FRMEV03556632025, 606-82; EDUARDO ALVES FEITOZA, 27.027.967/0001-13, FEL4C15, FRMEV03556652025, 606- 82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBP3F53, FRMEV03556952025, 606-82; EDSON MANOEL COSTA, .747.198-*, BVT2G93, FRMEV03556982025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FERNANDES LTDA, 42.662.709/0001-00, DAO6I25, FRMEV03557382025, 606-82; DONATO COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 57.953.101/0001-02, FPD6E01, FRMEV03557582025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, RIS9E74, FRMEV03558412025, 606-82; DR3 AUTOPECAS LTDA , 16.852.607/0001-30, RXZ4D07, FRMEV03559062025, 606-82; EDSON LUIZ FANTONI TRANSPORTES LTDA, 32.998.633/0001-27, OKD4G78, FRMEV03559442025, 606-82; ECODIESEL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 07.654.975/0001-82, RRO1I17, FRMEV03559992025, 606-82; EDSON JESUS MARQUES, .911.406-, LPX6J08, FRMEV03562192025, 606-82; E DA SILVA TRANSPORTES ME, 17.329.480/0001-31, QBK4H57, FRMEV03562212025, 606-82; EDUARDO R FREDERICO, 07.052.444/0001-10, NCU7175, FRMEV03563122025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RYM2F44, FRMEV03563652025, 606-82; EDMILSON DA SILVA GONCALVES, .028.901-, OBO0F40, FRMEV03564922025, 606-82; EDS EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA, 29.715.673/0001-00, SLI5J80, FRMEV03565072025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.396/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, REW7I75, FRMEV03556282025, 606-82; RWF3G77, FRMEV03561512025, 606-82; QAU2A28, FRMEV03561972025, 606-82; QAZ6J88, FRMEV03562852025, 606-82; LUCIANO MODESTO DA SILVA TRANSPORTES & CIA LTDA, 29.719.420/0001-04, FWK9F94, FRMEV03556852025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCT6C42, FRMEV03557112025, 606-82; IXY6832, FRMEV03557122025, 606-82; RKW6J23, FRMEV03557872025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, GJM6A82, FRMEV03558022025, 606-82; SVJ1H85, FRMEV03558202025, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, QCL9D14, FRMEV03558082025, 606-82; RAP4E73, FRMEV03558092025, 606-82; LS TRANSPORTADORA PARANATINGA LTDA, 40.067.465/0001-84, OAY3E35, FRMEV03560902025, 606-82; LUIZ CARLOS FOGACA , .715.909-*, AWI2B36, FRMEV03562092025, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, .344.386-, OQI7F21, FRMEV03562802025, 606-82; LOPES LOGISTICA LTDA, 13.129.571/0001-72, SFA9E95, FRMEV03564302025, 606-82; LUCIANO AUGUSTO VOICIK, .811.991-, OAP0D96, FRMEV03564442025, 606-82; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-*, RRX8C69, FRMEV03565052025, 606-82; LUPPI AGROPECUARIA LTDA , 24.223.023/0001-23, DKK6E25, FRMEV03565272025, 606-82; LUIZ CARLOS DA SILVA , .195.099-, MZP1J14, FRMEV03565332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.397/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMERSON ROSA FLORENCIO DA SILVA, .408.291-, AJS8930, FRMEV03557752025, 606-82; ELISIO DOMINGO MARIN, .257.069-*, RRI6H67, FRMEV03558062025, 606-82; ELVIS WESLEY SILVA DE ANDRADE, .177.886-, HHK6014, FRMEV03558512025, 606-82; ELDORADO TRANSPORTES LTDA, 04.336.579/0001-19, RRM2J35, FRMEV03559092025, 606-82; QVF4E49, FRMEV03560362025, 606-82; ESCOLA DE SARGENTOS DAS ARMAS, 09.575.541/0001-12, GMF6079, FRMEV03559132025, 606-82; ELOHIM AMBIENTAL LTDA, 35.729.435/0001-56, TEM0J37, FRMEV03559642025, 606-82; TEM0J37, FRMEV03559662025, 606-82; EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA , 56.385.834/0001-17, EXE7I42, FRMEV03559712025, 606-82; ELITON DA SILVA DA CUNHA, .128.409-, MJB6B94, FRMEV03559802025, 606-82; EM FIALHO TRANSPORTES LTDA, 42.825.795/0001-17, QCL1H24, FRMEV03560652025, 606-82; ERNESTO VALDEMAR SCHLATTER, .123.559-*, RXK4B45, FRMEV03561372025, 606-82; ELIAS CORREIA CAVALARI, .584.471-, OBJ9A62, FRMEV03563012025, 606-82; EMERSOM PATUSSI DE MORAIS, .571.401-, MAA8B67, FRMEV03563502025, 606-82; EL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 53.861.816/0001-76, IYF2G47, FRMEV03564072025, 606-82; ELIZEU ESPINDULA PEREIRA, .755.779-*, MMD3J04, FRMEV03564872025, 606-82; ARLETE LUCIA WIEGERT, .940.339-, NPE1C43, FRMEV03565452025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYS4A47, FRMEV03565492025, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEIS ETZOLD LTDA, 31.940.560/0001-50, SXL9G86, FRMEV03565512025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAN3F54, FRMEV03565562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.400/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.F. DOS REIS & CIA LTDA, 33.905.997/0001-88, RHX9E76, FRMEV03556842025, 606-82; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0007-40, RCT1G44, FRMEV03556962025, 606-82; MANOEL GONCALVES PEREIRA, .613.530-, ISQ4883, FRMEV03557592025, 606-82; LOCALIZA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 32.229.077/0001-24, PEV7E47, FRMEV03557642025, 606-82; MAICO PEDRAS LTDA , 03.599.794/0001-40, TQP8A19, FRMEV03558582025, 606-82; LIPERT TRANSPOR T ES