DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo Único da presente resolução e no Parecer DECOM nº 1.696, de 10 de outubro de 2025, e o deliberado em sua 230ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 20 de outubro de 2025, resolve: Art. 1º Prorroga, por um prazo de até cinco anos, a aplicação do direito antidumping definitivo às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados: . .Origem .Produtor/Exportador .Direito Antidumping Definitivo (em US$/kg) . .China .Todos .8,78 Parágrafo Único: A classificação tarifária a que se refere o caput é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping. Art. 2º Torna públicos os fatos que justificaram a decisão contida no art. 1º, conforme consta do Anexo Único. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Presidente do Comitê ANEXO ÚNICO O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos Processos SEI nºs 19972.001618/2024-11 (restrito) e 19972.001617/2024-69 (confidencial). 1. DOS ANTECEDENTES 1.1 Da investigação original 1. Em 22 de agosto de 2006 foi protocolada, pelo Sindicato da Indústria de Móveis de Junco e Vime e Vassouras e de Escovas e Pincéis do Estado de São Paulo - SIMVEP, doravante também denominado peticionário, petição de início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de escovas para cabelo, classificadas no subitem 9603.29.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China. 2. Em 15 de setembro de 2006, por meio da Circular SECEX nº 62, de 14 de setembro de 2006, foi iniciada investigação para averiguar a existência da prática de dumping nas exportações para o Brasil de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. 3. Tendo sido preliminarmente determinada a existência de dumping nas exportações de escovas para cabelo para o Brasil, originárias da China, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no inciso II do art. 34 do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, foi estabelecida medida antidumping provisória, por seis meses, por meio da Resolução CAMEX nº 26, de 27 de junho de 2007, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 29 de junho de 2007, na forma de alíquota específica fixa de US$ 14,49/kg (quatorze dólares estadunidenses e quarenta e nove centavos por quilograma). 4. De acordo com o art. 42 do Decreto nº 1.602, de 1995, tendo sido determinada a existência de dumping e de dano dele decorrente, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 69, de 11 de dezembro de 2007, publicada no D.O.U de 13 de dezembro de 2007, com aplicação de direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica fixa de US$ 15,67/kg (quinze dólares estadunidenses e sessenta e sete centavos por quilograma) sobre as importações brasileiras de escovas para cabelo, quando originárias da China. 1.2 Da primeira revisão 5. Em 10 de novembro de 2011, por intermédio da Circular SECEX nº 55, de 8 de novembro de 2011, foi tornado público que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, originárias da China, encerrar-se- ia em 13 de dezembro de 2012. 6. O peticionário encaminhou manifestação em 23 de maio de 2012, declarando interesse na revisão para fins de prorrogação do direito antidumping, nos termos do disposto no § 2º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, e na Circular SECEX supramencionada. 7. Em 13 de setembro de 2012, foi protocolada, pelo SIMVEP, petição de início de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, quando originárias da China, consoante o disposto no § 1º do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995. 8. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 64, de 11 de dezembro de 2012, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 2012. 9. Tendo sido verificada a continuação de dumping nas exportações de escovas para cabelo, originárias da China, e de continuação de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do Decreto nº 1.602, de 1995, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 99, de 25 de novembro de 2013, publicada no D.O.U. de 26 de novembro de 2013, com a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, conforme a seguir: Direito antidumping aplicado por meio da Resolução CAMEX nº 99, de 2013 País Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/kg) China Shenyang Guanpin Woodenware Co., Ltd. 12,55 Sung Sang Metal & Plastic Toys MFY 15,67 Ningbo Piaoyi Hair Brush Co., Ltd. 15,67 Ningbo Jenny Brush Manufactory Co., Ltd. 15,67 Green Plastics Products Co., Ltd. 15,67 Amberlax Industrial Co., Limited 12,55 Aoya Mirror & Comb Co., Ltd. 12,55 Arts Plastics Corp. Asiapack Shenzhen Co., Ltd. 12,55 Caben Asia Pacific Ltd. 12,55 Cecilia Hair Brush 12,55 Chaoba Hair Care Goods Co., Ltd. 12,55 Daiso Industries Co., Ltd. 12,55 Evelink Industry Co., Ltd. 12,55 Evok Inc. 12,55 Golden Pacific Imp & Exp Asia Co., Ltd. 12,55 Gracee Company Limited 12,55 Guangzhou Eshine-Star Hair Beauty Products Co., Ltd. 12,55 Henan Yuxin Imp. &Exp. Co., Ltd. 12,55 Henbao Metal & Plastic Products Co., Ltd. 12,55 Heshan Shi De Xin Suliao Wujin 12,55 Integrity-T International Trade Co., Ltd. 12,55 Junfa Industry Co., Ltd. 12,55 Kai Fat Brush Factory 12,55 Leadtime Industrial Co., Limited 12,55 Micgo Company 12,55 MSL International Ltd. 12,55 Ningbo Yinzhou Factory Magic Hairbrush 12,55 Shenzhen Weiyuxing Trading Co., Ltd. 12,55 Shin Plastic Inc. 12,55 SK Industries Int'L . Co., Ltd. 12,55 Source Well Co., Ltd. 12,55 Topaxen Hair & Beauty Products Co., Ltd. 12,55 Westpex Ltd. 12,55 Yiwu Cooperation Import Export Co., Ltd. 12,55 Yiwu Goldland Import And Export Co., Limited 12,55 Yumark Int. Corp. 12,55 Zhuhai Est Co., Ltd 12,55 Demais 15,67 Fonte: Resolução CAMEX nº 99, de 2013. Elaboração: DECOM. 1.3 Da segunda revisão 10. Em 1º de dezembro de 2017, foi publicada a Circular SECEX nº 64, de 30 de novembro de 2017, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00, da NCM, originárias da China, encerrar-se-ia no dia 26 de novembro de 2018. 11. Em 26 de julho de 2018, o SIMVEP protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), petição para início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificadas no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. 12. A revisão foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 58, de 22 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 23 de novembro de 2018. 13. Tendo sido verificada a continuação de dumping nas exportações de escovas para cabelo, originárias da China, bem como a probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX nº 12, de 19 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 22 de novembro de 2019, prorrogando a aplicação do direito antidumping definitivo, na forma de alíquota específica, conforme quadro abaixo: Origem Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/kg) China Todas as empresas 11,98 Fonte: Resolução CAMEX no 12, de 2019. Elaboração: DECOM. 2. DA PRESENTE REVISÃO 2.1 Dos procedimentos prévios 14. Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 2, de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas para cabelo, comumente classificada no subitem 9603.29.00 da NCM, originárias da China, encerrar-se-ia no dia 22 de novembro de 2024, conforme previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 12, de 19 de novembro de 2019, publicada no D.O.U. de 22 de novembro de 2019. 15. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro. 2.2 Da petição 16. Em 22 de julho de 2024, o Sindicato da Indústria de Móveis de Junco e Vime e Vassouras e de Escovas e Pincéis no Estado de São Paulo - SIMVEP, doravante denominado "peticionária", protocolou no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), com dados da produtora nacional Condor S.A. ("Condor"), petição de início de revisão de final de período com o fim de prorrogar o direito antidumping aplicado às importações brasileiras de escovas de cabelo, originárias da China, consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, também denominado Regulamento Brasileiro. 17. Em 13 de setembro de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 6363/2024/MDIC (versão restrita) e nº 6312/2024/MDIC (versão confidencial), solicitou-se à peticionária o fornecimento de informações complementares àquelas constantes da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. Os pedidos de informações complementares, após pedido de prorrogação, foram respondidos tempestivamente em 30 de setembro de 2024. 2.3 Do início da revisão 18. Considerando o disposto do Parecer SEI nº 3442/2024/MDIC, de 19 de novembro de 2024, e tendo sido verificados indícios de que a extinção da medida de dumping sobre as exportações de escovas para cabelos, da China para o Brasil, muito provavelmente levaria à continuação da prática de dumping e à retomada do dano dela decorrente, recomendou-se o início da revisão do direito antidumping em vigor. 19. Dessa forma, com base no parecer supramencionado, por meio da publicação no DOU, em 21 de novembro de 2024, da Circular SECEX nº 65, de 19 de novembro de 2024, foi iniciada a revisão em tela. A referida circular destacou que, de acordo com o contido no §2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, enquanto perdurar a revisão, o direito antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 12, de 19 de novembro de 2019, permanece em vigor. 2.4 Das notificações de início de investigação e da solicitação de informações às partes interessadas 20. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Fazenda, a produtora/exportadora e as importadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de revisão de continuação/retomada de dano. 21. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, as outras produtoras nacionais, os produtores/exportadores estrangeiros, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping e o governo da China.