DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA DESPACHO Nº 36, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Torna pública a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/SP. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT, divulgado pelo Ato COTEPE/ICMS nº 6, de 13 de março de 2012, CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - SEFAZ/SP - registrada no processo SEI nº 12004.000990/2025-91, torna público que foi emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte: TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº 01/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Elgin - Termo de Verificação Funcional nº 0001/2025. 1. Dados do Termo 1.1. Identificação do equipamento SAT 1.1.1. Marca: ELGIN 1.1.2. Modelo: SMSAT2 1.1.3. Versão do software básico: 05.00.98 1.2. Número do Termo: 01/2025 1.3. Data de emissão: 22/10/2025 1.4. Finalidade: Registro de versão de software básico de SAT 1.5. Legislação aplicável: 1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03) 1.5.2. Roteiro de Análise do SAT (RA v. 1.18.02) 1.6. Laudo da análise técnica 1.6.1. Número: SAT140-025 1.6.2. Órgão técnico responsável 1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - F I N AT E L 1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04 2. Identificação do fabricante/importador do SAT 2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN 2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA 2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66 2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 (AM) 3. Informações do modelo registrado 3.1. Drivers de comunicação: arquivo "3_30092025_satelgin-8.0.1- win64.exe". 3.1.1. Sistema operacional: Windows Windows 10 3.1.2. Hash code/algoritmo (MD5): 7DCB34B4F13C68F0F09F885BDE777CE9 CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 04/11/2025 a 06/11/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o recorrente poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 4 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 1 - Processo nº: 11060.900090/2017-07 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11060.900091/2017-43 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11060.900092/2017-98 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11060.900093/2017-32 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 18220.723595/2022-60 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10380.900835/2016-63 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13884.912181/2011-23 - Recorrente: ELEB EQUIPAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 8 - Processo nº: 13603.901787/2016-57 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13603.901788/2016-00 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13603.901789/2016-46 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13603.901790/2016-71 - Recorrente: SAE TOWERS BRASIL TORRES DE TRANSMISSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13807.004992/2009-57 - Recorrente: TVA BANDA C LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 13 - Processo nº: 10166.726289/2017-16 - Recorrente: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13888.001656/2005-76 - Recorrente: INDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17830.723897/2022-97 - Recorrente: CURTUME PANORAMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15588.720050/2022-44 - Recorrente: BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18050.720285/2017-25 - Recorrente: STAR AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 6 de Novembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 18 - Processo nº: 10935.900765/2017-19 - Recorrente: TECTRON IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10950.902307/2015-56 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10950.902309/2015-45 - Recorrente: BSBIOS MARIALVA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11080.920572/2016-56 - Recorrente: MOCELLIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 16682.902988/2019-70 - Recorrente: SOUTH32 MINERALS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 36, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de 25 de março de 2009, alterada pela Instrução Normativa nº 1.734, de 01 de setembro de 2017, e ainda o que consta do processo nº 10265.342418/2025-09, declara: Art. 1º O veículo relacionado no Anexo Único cumpre as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO ANEXO ÚNICO . .Marca: CRRC Fabricante: CRRC ELECTRIC VEHICLE CO Modelo/Versão: TEG6130BEV02 Ano/Modelo: 2025 . .Tipo de Ignição: Motor elétrico/Fonte interna (bateria) Potência: 240 kW Volume interno do habitáculo = 65.110 dm³