DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017, Arts. 221, 227 e 234, incisos II e IV do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º e Itens 5 e 8, Anexo I da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020. Código: 742.399 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0627768/2025. Interessado: IDDRISU JAFARU. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017, do art. 234 incisos III e IV do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos constantes do item 5 do Anexo I da Portaria 623/2020; Art. 5º e Anexo I, Item 13 da Portaria 623/2020. Código: 742.396 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0627765/2025. Interessada: NAHID OKHOVAT A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, II, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 742.339 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0627723/2025. Interessada: FENDY MARIE KENCIA ULYSSE LOUIS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 221 e incisos I, II, III, IV e V do 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 742.119 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0627517/2025. Interessada: XIMENA ALEJANDRA BALLESTEROS ALBORNOZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 742.032 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0627447/2025 Interessado: JOSE LUIS BARRIO DE MENDOZA TORREJON A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239 Incisos II e III do Decreto 9.199/2017, dos Itens 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do Anexo II, da Portaria 623/2020. Código: 741.702 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0627167/2025. Interessado: ONYEKACHI NKUMEH. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 741.698 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0627163/2025. Interessado: WILFER DAVID RODRIGUEZ ORTIZ. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 65 inciso II da Lei nº 13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; art. 234 inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020. Código: 741.208 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0626739/2025. Interessado: MAXIMILIEN GABRIEL BARRY LOUIS CHARBONNIER. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que se ausentou do Brasil por tempo superior ao permitido pela legislação e, portanto, não atende à exigência contida no Art. 65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, §2º e Art. 234 incisos II, IV e V, do Decreto 9.199/2017, c/c art. 51 da Portaria nº 623 de 2020. Código: 741.207 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0626738/2025. Interessada: YOLANDA JOSE RICARDO SOARES MANUEL. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 233, §2º e incisos I, II, IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 51, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 741.190 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0626724/2025. Interessado: PABLO JOSE LEON DE LA BARRA VARGAS. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso II do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos arts. 233, §2º e inciso e IV do 234, do Decreto 9.199/2017, do art. 51 e itens 1, 9 e 14 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 741.025 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0626596/2025. Interessado: CARLOS JOSE APARICIO MALDONADO A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 740.967 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0626557/2025. Interessado: EDUARDO JOSE LEON GUERRA. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. Código: 740.908 Assunto: Indeferimento do pedido Processo: 235881.0626509/2025 Interessada: VANESA SOLEDAD JAIME A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 67 da Lei nº 13.445/2017; art. 239 Inciso II e III do Decreto 9.199/2017, e do Item 3, 4, 5, 6, 8 e 9 do Anexo II, da Portaria 623/2020. Código: 740.844 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0626446/2025. Interessado: YONEL JEAN PIERRE. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou o documento constantes do Item 8 do Anexo I da Portaria 623/2020. Código: 740.649 Assunto: Indeferimento do pedido. Processo: 235881.0626251/2025. Interessado: OLIVER GERMAN PEREZ MARTIN. A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II, III e IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos I, II, III, IV e V do Art. 234, do Decreto 9.199/2017, dos arts. 5º, 7º, §2º, 56 e itens 3, 4, 5, 6, 8, 9 e 13 do Anexo I, da Portaria nº 623/2020. SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL DESPACHO SG Nº 1.428, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Ato de Concentração nº 08700.008124/2025-14. Requerentes: Telefônica Brasil S.A. e Caisse de Dépôt et Placement du Québec Advogados: Milena Fernandes Mundim, Cristianne Saccab Zarzur e outros. Com fulcro no §1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as razões do Parecer n° 18/2025/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1642999) à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e 121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do presente Ato de Concentração. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral