DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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X - parcela de empreendimentos de geração hidrelétrica sem ampliação; XI - ampliação de empreendimentos de geração hidrelétrica que não agreguem capacidade adicional de potência despachável ao SIN limitados aos valores de contribuição mensal de potência definidos pela metodologia da EPE, de que trata o art. 6º; XII - ampliação de empreendimentos de geração hidrelétrica sem a instalação de nova(s) unidade(s) geradora(s) adicional(is); XIII - empreendimentos que tenham se sagrado vencedores de Leilões regulados, mesmo ainda não adjudicados, ou que tenham Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs, Contratos de Energia de Reserva - CERs ou CRCAPs, registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, vigentes em período de suprimento coincidente, ainda que parcialmente, com aqueles previstos no art. 12; XIV - empreendimentos de geração cujos Barramentos Candidatos, de que trata o art. 2º, inciso VI, da Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016, tenham capacidade remanescente para escoamento de geração inferior à respectiva potência injetada; XV - que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica estabelecidas pela Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, observadas as demais condicionantes e exceções dispostas nesta Portaria Normativa; e XVI - empreendimentos termelétricos a gás natural participantes dos Produtos de que tratam o art. 4º, s incisos I e II, que não comprove conexão existente ao STGN ou não apresente compromisso firme de contratação de capacidade e conexão futura ao referido sistema, nos termos do art. 13 desta Portaria Normativa. § 1º A vedação de que trata o inciso XIII não se aplica aos casos de ampliação, por meio da instalação de novas unidades geradoras adicionais, de empreendimentos participantes dos Produtos de que tratam o art. 4º, incisos III, IV, V, VI, VII e VIII, desde que essa ampliação não tenha se sagrado vencedora de Leilões regulados, ou que não possua CCEARs, CERs ou CRCAPs registrados na CCEE. § 2º Fica afastada a aplicação da Portaria MME nº 418, de 27 de novembro de 2013, para as ampliações de empreendimentos hidrelétricos que foram licitados nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que se sagrarem vencedoras no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs. § 3º Para os empreendimentos hidrelétricos que foram licitados nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, cujas ampliações se sagrarem vencedoras no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, os ganhos de garantia física deverão respeitar os percentuais estabelecidos no art. 2º-A, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para destinação de garantia física ao Ambiente de Contratação Regulada - ACR. Art. 11. Para empreendimentos termelétricos deverá ser comprovada a disponibilidade de combustível, contemplando toda a cadeia de fornecimento, para a operação contínua conforme instruções e requisitos definidos no art. 13 e na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016. § 1º Para os empreendimentos a gás natural cadastrados nos Produtos de que tratam os incisos I e II, deverá ser comprovada a capacidade referente ao transporte de gás natural para a operação contínua, conforme instruções e requisitos definidos no art. 13 e na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016. § 2º Também deverá ser comprovada a capacidade referente ao transporte de gás natural para a operação contínua dos empreendimentos se cadastrados como conectados ao STGN nos Produtos de que tratam os incisos III, IV, V e VII, conforme instruções e requisitos definidos no art. 13 e na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016. CAPÍTULO III DO EDITAL E DOS CONTRATOS Art. 12. Caberá à Aneel elaborar o Edital, seus Anexos e os respectivos CRCAPs, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs. § 1º No LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, serão negociados CRCAPs com prazo de suprimento de: I - dez anos para o Produto Potência Termelétrica 2026, de que trata o art. 4º, inciso I; II - dez anos para o Produto Potência Termelétrica 2027, de que trata o art. 4º, inciso II; III - dez anos para empreendimentos existentes do Produto Potência Termelétrica 2028, de que trata o art. 4º, inciso III; IV - quinze anos para empreendimentos novos do Produto Potência Termelétrica 2028, de que trata o art. 4º, inciso III; V - dez anos para empreendimentos existentes do Produto Potência Termelétrica 2029, de que trata o art. 4º, inciso IV; VI - quinze anos para empreendimentos novos do Produto Potência Termelétrica 2029, de que trata o art. 4º, inciso IV; VII - dez anos para empreendimentos existentes do Produto Potência Termelétrica 2030, de que trata o art. 4º, inciso V; VIII - quinze anos para empreendimentos novos do Produto Potência Termelétrica 2030, de que trata o art. 4º, inciso V; IX - quinze anos para o Produto Potência Hidrelétrica 2030, de que trata o art. 4º, inciso VI; X - dez anos para empreendimentos existentes do Produtos Potência Termelétrica 2031, de que trata o art. 4º, inciso VII; XI - quinze anos para empreendimentos novos do Produto Potência Termelétrica 2031, de que trata o art. 4º, inciso VII; e XII - quinze anos para o Produto Potência Hidrelétrica 2031, de que trata o art. 4º, inciso VIII. § 2º O início de suprimento dos CRCAPs associados ao LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs ocorrerá: I - em 1º de agosto de 2026, para o Produto Potência Termelétrica 2026, de que trata o art. 4º, inciso I; II - em 1º de agosto de 2027, para o Produto Potência Termelétrica 2027, de que trata o art. 4º, inciso II; III - em 1º de outubro de 2028, para os Produtos Potência Termelétrica 2028, de que trata o art. 4º, inciso III; IV - em 1º de agosto de 2029, para o Produto Potência Termelétrica 2029, de que trata o art. 4º, inciso IV; V - em 1º de agosto de 2030, para o Produto Potência Termelétrica 2030, de que trata o art. 4º, inciso V; VI - em 1º de agosto de 2030, para o Produto Potência Hidrelétrica 2030, de que trata o art. 4º, inciso VI; VII - em 1º de agosto de 2031, para o Produto Potência Termelétrica 2031, de que trata o art. 4º, inciso VII; e VIII - em 1º de agosto de 2031, para o Produto Potência Hidrelétrica 2031, de que trata o art. 4º, inciso VIII. § 3º No LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, serão negociados CRCAPs que deverão atender às seguintes Diretrizes: I - os vendedores farão jus à remuneração resultante do Leilão após o início de suprimento e após a entrada em operação comercial do empreendimento; II - o cálculo da Receita Fixa será de exclusiva responsabilidade do vendedor e deverá abranger, entre outros: a) o custo e remuneração de investimento (taxa interna de retorno); b) os custos de conexão ao Sistema de Transmissão e Distribuição; c) o custo de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição; d) os custos fixos de Operação e Manutenção - O&M; e) os custos de seguro e garantias do empreendimento e compromissos financeiros do vendedor; f) os tributos e encargos diretos e indiretos; g) os custos decorrentes da obrigação de disponibilidade para despacho a critério do ONS, incluindo custos de armazenamento e logística de combustível; e h) os custos decorrentes da obrigação de manutenção da disponibilidade da potência contratada ao longo de todo o contrato, incluindo eventuais investimentos; III - a Receita Fixa terá como base de referência o mês anterior à data de publicação desta Portaria Normativa e será calculada levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre o mês anterior à data de publicação desta Portaria Normativa e o mês de realização do Leilão; e IV - os contratos deverão conter, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis, cláusulas de abatimento ou ressarcimento da Receita Fixa por indisponibilidade ou não entrega da potência requerida, de acordo com as Diretrizes estabelecidas nesta Portaria Normativa. §4º Os CRCAPs deverão prever que: I - o vendedor não estará isento da obrigação de disponibilidade de potência, mesmo que dentro do limite da TEIF; II - as IPs do empreendimento deverão ocorrer em períodos previamente acordados com o ONS, conforme definido nos Procedimentos de Rede; III - para os empreendimentos termelétricos existentes, vencedores do LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, a apuração das indisponibilidades, a serem consideradas a partir do início do suprimento dos respectivos CRCAPs, poderá adotar como referência os valores de TEIF e de IP declarados pelo empreendedor no ato do Cadastramento para fins de Habilitação Técnica no Leilão de que trata o art. 1º; IV - o vendedor não estará sujeito às penalidades quando para atendimento da operação em tempo real, seus empreendimentos termelétricos estiverem cumprindo os parâmetros de flexibilidade operativa declarados para fins de Habilitação Técnica no Leilão de que trata o art. 1º, observados os requisitos limites estabelecidos no art. 10, incisos VI, VII e VIII; e V - o montante de energia associada ao empreendimento de geração será recurso do agente gerador e poderá ser livremente negociado nos termos das regras de comercialização, com exceção dos empreendimentos hidrelétricos que foram licitados nos termos do art. 2º-A da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e cujas ampliações se sagrarem vencedoras no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs, que deverão atender o disposto no art. 10, § 3º. § 5º A geração que decorrer da ultrapassagem dos parâmetros de flexibilidade operativa declarados no ato do Cadastramento para fins de Habilitação Técnica no Leilão de que trata o art. 1º será valorada pelo Preço de Liquidação das Diferenças - P L D. § 6º Os CRCAPs deverão prever as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras a serem definidas pela Aneel: I - pela indisponibilidade acima dos Índices de Referência informados no ato do Cadastramento; II - pelo não atendimento aos compromissos de entrega de disponibilidade de potência negociados no LRCAP de 2026 - UTEs a Gás Natural, Carvão Mineral e UHEs; e III - pelo não atendimento ao despacho centralizado nas condições definidas pelo ONS. § 7º Somente durante os períodos previstos no § 4º, inciso II, os empreendimentos não estarão sujeitos à redução de receita de que trata o § 6º, inciso III. § 8º Os CRCAPs deverão prever a possibilidade de solicitação de antecipação da entrada em operação comercial, com consequente antecipação do início de suprimento do CRCAP junto à Aneel, condicionada à avaliação e à concordância do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE para a nova data de início de suprimento, desde que sejam atendidas as seguintes condições: I - a existência de benefícios técnicos e/ou financeiros para o SIN da antecipação solicitada; e