DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral DELIBERAÇÃO ANTT Nº 394, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 114, de 15 de agosto de 2025, no Voto-Vista DLA - 013, de 23 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.275208/2023-12, delibera: Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais - Abiove, para, no mérito, negar-lhe provimento, julgando improcedentes os argumentos trazidos. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral DELIBERAÇÃO ANTT Nº 392, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAF - 004, de 6 de outubro de 2025, no Voto-Vista DFQ - 010, de 23 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.232706/2022-90, delibera: Art. 1º Fica autorizada a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. a elaborar e apresentar à ANTT os projetos executivos e os orçamentos para as obras de melhoria na Travessia Urbana de Rondonópolis/MT, na Rodovia BR-163/MT. § 1º Os custos relacionados ao projeto executivo e orçamento para as obras de melhorias na Travessia Urbana de Rondonópolis/MT, desde que aceitos pela Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - Surod, serão objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão, por meio de revisão extraordinária, na forma prevista no art. 42 da Resolução ANTT nº 6.000, de 1º de dezembro de 2022. § 2º A elaboração e remuneração dos projetos executivos e orçamentos para as obras de melhorias na Travessia Urbana de Rondonópolis/MT deverá seguir as regras estabelecidas na Resolução ANTT nº 6.000, 1º de dezembro de 2022. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral DELIBERAÇÃO ANTT Nº 395, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 047, de 9 de junho de 2025, no Voto Vista DLA - 003, de 23 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.115819/2021-41, delibera: Art. 1º Fica conhecido o recurso interposto pela Viação Riodoce Ltda., CNPJ nº 19.632.116/0001-71, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o inteiro teor da Decisão Supas nº 155, de 5 de abril de 2024. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral DELIBERAÇÃO ANTT Nº 396, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 153, de 23 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.023881/2025-31, delibera: Art. 1º Fica aplicada à empresa Agence Contact International de Turismo Ltda., CNPJ nº 21.112.552/0001-61, a sanção de cassação de sua autorização em regime de fretamento, nos termos do art. 36, § 5º, do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, com fulcro no art. 78-H da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Art. 2º Fica determinado à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros - Sufis que notifique a interessada acerca dos termos da decisão proferida. Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral DELIBERAÇÃO ANTT Nº 397, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto-vista DLA - 014, de 23 de outubro de 2025, e no que consta do processo nº 50500.169808/2024-23, decide: Art. 1º Fica anulada a Decisão Supas nº 776, de 20 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 27 de maio de 2025, seção 1. Art. 2º Fica deferido o pedido da Expresso São Luiz Ltda., CNPJ nº 01.543.354/0001- 45, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº MTAL0045020, linha Sinop/MT - Maceió/AL, com a implantação das seções intermediárias numeradas de 158 a 249, no Anexo desta Deliberação. Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha. Art. 3º Fica alterado o Anexo da Decisão Supas nº 703, de 1º de outubro de 2024, publicada no DOU em 9 de outubro de 2024, seção 1, que passa a vigorar conforme o Anexo desta Deliberação. Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral ANEXO "ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALTO GARCAS/MT-ARACAJU/SE . .2 .ALTO GARCAS/MT-ESTANCIA/SE . .3 .ARAPIRACA/AL-ALTO GARCAS/MT . .4 .A R A P I R AC A / A L - B R A S I L I A / D F . .5 .A R A P I R AC A / A L - C U I A BA / M T . .6 .A R A P I R AC A / A L - ES T A N C I A / S E . .7 .A R A P I R AC A / A L - JAT A I / G O . .8 .A R A P I R AC A / A L - M I N E I R O S / G O . .9 .ARAPIRACA/AL-RIO VERDE/GO . .10 .A R A P I R AC A / A L - R O N D O N O P O L I S / M T . .11 .ARAPIRACA/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .12 .A R A P I R AC A / A L - S I N O P / M T . .13 .A R A P I R AC A / A L - S O R R I S O / M T . .14 .BARREIRAS/BA-ALTO GARCAS/MT . .15 .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .16 .BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F . .17 .BA R R E I R A S / BA - C U I A BA / M T . .18 .BA R R E I R A S / BA - FO R M O S A / G O . .19 .BA R R E I R A S / BA - G O I A N I A / G O . .20 .BA R R E I R A S / BA - JAT A I / G O . .21 .BA R R E I R A S / BA - M I N E I R O S / G O . .22 .BARREIRAS/BA-RIO VERDE/GO . .23 .BA R R E I R A S / BA - R O N D O N O P O L I S / M T . .24 .BARREIRAS/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .25 .BA R R E I R A S / BA - S I N O P / M T . .26 .BA R R E I R A S / BA - S O R R I S O / M T . .27 .BRASILIA/DF-ALTO ARAGUAIA/MT . .28 .BRASILIA/DF-ALTO GARCAS/MT . .29 .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO . .30 .BRASILIA/DF-ARACA JU/SE . .31 .B R A S I L I A / D F - C U I A BA / M T . .32 .B R A S I L I A / D F - ES T A N C I A / S E . .33 .B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O . .34 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .35 .B R A S I L I A / D F - JAT A I / G O . .36 .BRASILIA/DF-MINEIROS/GO . .37 .BRASILIA/DF-RIO VERDE/GO . .38 .BRASILIA/DF-RONDONOPOLIS/MT . .39 .BRASILIA/DF-SINOP/MT . .40 .BRASILIA/DF-SORRISO/MT . .41 .CUIABA/MT-ARACA JU/SE . .42 .C U I A BA / M T - ES T A N C I A / S E . .43 .FEIRA DE SANTANA/BA-ALTO GARCAS/MT . .44 .FEIRA DE SANTANA/BA-BRASILIA/DF . .45 .FEIRA DE SANTANA/BA-CUIABA/MT . .46 .FEIRA DE SANTANA/BA-FORMOSA/GO . .47 .FEIRA DE SANTANA/BA-GOIANIA/GO . .48 .FEIRA DE SANTANA/BA-JATAI/GO . .49 .FEIRA DE SANTANA/BA-MINEIROS/GO . .50 .FEIRA DE SANTANA/BA-RIO VERDE/GO . .51 .FEIRA DE SANTANA/BA-RONDONOPOLIS/MT . .52 .FEIRA DE SANTANA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .53 .FEIRA DE SANTANA/BA-SINOP/MT . .54 .FEIRA DE SANTANA/BA-SORRISO/MT . .55 .FO R M O S A / G O - C U I A BA / M T . .56 .GOIANIA/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .57 .GOIANIA/GO-ALTO GARCAS/MT . .58 .G O I A N I A / G O - C U I A BA / M T . .59 .GOIANIA/GO-RONDONOPOLIS/MT . .60 .GOIANIA/GO-SINOP/MT . .61 .GOIANIA/GO-SORRISO/MT . .62 .IBOTIRAMA/BA-ALTO GARCAS/MT . .63 .I B OT I R A M A / BA - B R A S I L I A / D F . .64 .I B OT I R A M A / BA - C U I A BA / M T . .65 .I B OT I R A M A / BA - FO R M O S A / G O . .66 .I B OT I R A M A / BA - G O I A N I A / G O . .67 .I B OT I R A M A / BA - JAT A I / G O . .68 .I B OT I R A M A / BA - M I N E I R O S / G O . .69 .IBOTIRAMA/BA-RIO VERDE/GO . .70 .I B OT I R A M A / BA - R O N D O N O P O L I S / M T . .71 .IBOTIRAMA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .72 .I B OT I R A M A / BA - S I N O P / M T . .73 .I B OT I R A M A / BA - S O R R I S O / M T . .74 .ITABERABA/BA-ALTO GARCAS/MT . .75 .I T A B E R A BA / BA - B R A S I L I A / D F . .76 .I T A B E R A BA / BA - C U I A BA / M T . .77 .I T A B E R A BA / BA - FO R M O S A / G O . .78 .I T A B E R A BA / BA - G O I A N I A / G O . .79 .I T A B E R A BA / BA - JAT A I / G O . .80 .I T A B E R A BA / BA - M I N E I R O S / G O . .81 .ITABERABA/BA-RIO VERDE/GO . .82 .I T A B E R A BA / BA - R O N D O N O P O L I S / M T . .83 .ITABERABA/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .84 .I T A B E R A BA / BA - S I N O P / M T . .85 .I T A B E R A BA / BA - S O R R I S O / M T . .86 .JATAI/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .87 .JATAI/GO-ALTO GARCAS/MT . .88 .JATAI/GO-ARACA JU/SE . .89 .JAT A I / G O - C U I A BA / M T . .90 .JAT A I / G O - ES T A N C I A / S E . .91 .JAT A I / G O - R O N D O N O P O L I S / M T . .92 .JAT A I / G O - S I N O P / M T . .93 .JAT A I / G O - S O R R I S O / M T . .94 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALTO GARCAS/MT . .95 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF . .96 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CUIABA/MT . .97 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JATAI/GO . .98 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MINEIROS/GO . .99 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO VERDE/GO . .100 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RONDONOPOLIS/MT . .101 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .102 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SINOP/MT . .103 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SORRISO/MT . .104 .MACEIO/AL-ALTO GARCAS/MT . .105 .M AC E I O / A L - B R A S I L I A / D F . .106 .M AC E I O / A L - C U I A BA / M T . .107 .M AC E I O / A L - ES T A N C I A / S E . .108 .M AC E I O / A L - JAT A I / G O . .109 .M AC E I O / A L - M I N E I R O S / G O . .110 .MACEIO/AL-RIO VERDE/GO . .111 .M AC E I O / A L - R O N D O N O P O L I S / M T . .112 .MACEIO/AL-SANTA RITA DO ARAGUAIA/GO . .113 .M AC E I O / A L - S I N O P / M T . .114 .M AC E I O / A L - S O R R I S O / M T . .115 .MINEIROS/GO-ALTO GARCAS/MT . .116 .MINEIROS/GO-ARACA JU/SE . .117 .M I N E I R O S / G O - C U I A BA / M T . .118 .M I N E I R O S / G O - ES T A N C I A / S E . .119 .MINEIROS/GO-RONDONOPOLIS/MT . .120 .MINEIROS/GO-SINOP/MT . .121 .MINEIROS/GO-SORRISO/MT . .122 .RIO VERDE/GO-ALTO ARAGUAIA/MT . .123 .RIO VERDE/GO-ALTO GARCAS/MT . .124 .RIO VERDE/GO-ARACAJU/SE . .125 .RIO VERDE/GO-CUIABA/MT . .126 .RIO VERDE/GO-ESTANCIA/SE . .127 .RIO VERDE/GO-RONDONOPOLIS/MT . .128 .RIO VERDE/GO-SINOP/MT . .129 .RIO VERDE/GO-SORRISO/MT