DOU 24/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102400387 387 Nº 204, sexta-feira, 24 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO I Tabela I . .ANUIDADE DE PF 2026 ATÉ 31 DE MARÇO - R$ 397,97 . .M ÊS .PARCELAS .VENCIMENTO .V A LO R . .JA N E I R O .11 .31/01/2026 .R$ 36,17 . .FEVEREIRO .10 .28/02/2026 .R$ 39,79 . .M A R ÇO .09 .31/03/2026 .R$ 44,21 Tabela II . .ANUIDADE DE PF 2026 - R$ 635,15 . .M ÊS .PARCELAS .VENCIMENTO .V A LO R . .ABRIL .08 .30/04/2026 .R$ 79,39 . .MAIO .07 .31/05/2026 .R$ 90,73 . .JUNHO .06 .30/06/2026 .R$ 105,85 . .JULHO .05 .31/07/2026 .R$ 127,03 . .AG O S T O .04 .31/08/2026 .R$ 158,78 . .SETEMBRO .03 .30/09/2026 .R$ 211,71 . .OUTUBRO .02 .31/10/2026 .R$ 317,57 . .N OV E M B R O .01 .30/11/2026 .R$ 635,15 . .D EZ E M B R O .À VISTA .31/12/2026 .R$ 635,15 boleto, pix ou débito ANEXO II Tabela I . .ANUIDADE PJ 2026 - JANEIRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO a .R$ 784,84 .11 .R$ 71,34 . .GRUPO b .R$ 784,84 .11 .R$ 71,34 . .GRUPO c .R$ 941,81 .11 .R$ 85,61 . .GRUPO d .R$ 1.098,78 .11 .R$ 99,88 . .GRUPO e .R$ 1.255,75 .11 .R$ 114,15 . .GRUPO f .R$ 1.412,72 .11 .R$ 128,42 . .GRUPO g .R$ 1.491,20 .11 .R$ 135,56 Tabela II . .ANUIDADE PJ 2026 - FEVEREIRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO a .R$ 784,84 .10 .R$ 78,48 . .GRUPO b .R$ 784,84 .10 .R$ 78,48 . .GRUPO c .R$ 941,81 .10 .R$ 94,18 . .GRUPO d .R$ 1.098,78 .10 .R$ 109,87 . .GRUPO e .R$ 1.255,75 .10 .R$ 125,57 . .GRUPO f .R$ 1.412,72 .10 .R$ 141,27 . .GRUPO g .R$ 1.491,20 .10 .R$ 149,12 Tabela III . .ANUIDADE PJ 2026 - ATÉ 31 DE MARÇO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO a .R$ 784,84 .09 .R$ 87,20 . .GRUPO b .R$ 784,84 .09 .R$ 87,20 . .GRUPO c .R$ 941,81 .09 .R$ 104,64 . .GRUPO d .R$ 1.098,78 .09 .R$ 122,08 . .GRUPO e .R$ 1.255,75 .09 .R$ 139,52 . .GRUPO f .R$ 1.412,72 .09 .R$ 156,96 . .GRUPO g .R$ 1.491,20 .09 .R$ 165,68 Tabela IV . .ANUIDADE PJ 2026 - ABRIL . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .TODOS .R$ 1.569,68 .08 .R$ 196,21 Tabela V . .ANUIDADE PJ 2026 - MAIO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .TODOS .R$ 1.569,68 .07 .R$ 224,24 Tabela VI . .ANUIDADE PJ 2026 - JUNHO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .TODOS .R$ 1.569,68 .06 .R$ 261,61 Tabela VII . .ANUIDADE PJ 2026 - JULHO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .TODOS .R$ 1.569,68 .05 .R$ 313,93 Tabela VIII . .ANUIDADE PJ 2026 - AGOSTO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .TODOS .R$ 1.569,68 .04 .R$ 392,42 Tabela IX . .ANUIDADE PJ 2026 - SETEMBRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .TODOS .R$ 1.569,68 .03 .R$ 523,22 Tabela X . .ANUIDADE PJ 2026 - OUTUBRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .TODOS .R$ 1.569,68 .02 .R$ 784,84 Tabela XI . .ANUIDADE PJ 2026 - NOVEMBRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .TODOS .R$ 1.569,68 .01 .R$ 1.569,68 Tabela XII . .ANUIDADE PJ 2026 - DEZEMBRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .TODOS .R$ 1.569,68 .À VISTA .R$ 1.569,68 boleto, pix ou débito ANEXO III Tabela I . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - JANEIRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 470,91 .11 .R$ 42,81 Tabela II . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - FEVEREIRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 470,91 .10 .R$ 47,09 Tabela III . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - ATÉ 31 DE MARÇO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 470,91 .09 .R$ 52,32 Tabela IV . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - ABRIL . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 1.569,68 .08 .R$ 196,21 Tabela V . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - MAIO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 1.569,68 .07 .R$ 224,24 Tabela VI . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - JUNHO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 1.569,68 .06 .R$ 261,61 Tabela VII . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - JULHO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 1.569,68 .05 .R$ 313,93 Tabela VIII . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - AGOSTO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 1.569,68 .04 .R$ 392,42 Tabela IX . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - SETEMBRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 1.569,68 .03 .R$ 523,22 Tabela X . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - OUTUBRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 1.569,68 .02 .R$ 784,84 Tabela XI . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - NOVEMBRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 1.569,68 .01 .R$ 1.569,68 Tabela XII . .ANUIDADE PJ 2026 - SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS - DEZEMBRO . .GRUPOS .V A LO R .PARCELAS .V A LO R . .GRUPO ÚNICO .R$ 1.569,68 .À VISTA .R$ 1.569,68 boleto, pix ou débito CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLUÇÃO CRM-ES Nº 339, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025 Atualiza o Manual de Gestão de Pessoas do CRM-ES. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e Decreto nº 8.516, de 10 de setembro de 2015, e, CONSIDERANDO que os empregados do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943; CONSIDERANDO a necessidade de: adequação do Manual de Avaliação de Desempenho; ajuste no Formulário de Avaliação de Desempenho; adequação do Caderno de Perfis; adequação do Caderno de Política de Gestão de Pessoas e alteração do Manual de Teletrabalho; CONSIDERANDO o decidido na 35ª Reunião Plenária do CRM-ES Gestão 2023/2028 - Ordinária, realizada em 30/09/2025, resolve: Art. 1º- Atualizar os seguintes documentos que compõem o Manual de Gestão de Pessoas do CRM-ES: Manual de Avaliação de Desempenho: Adequação da redação do item Cursos Formais - página 7 para: Cursos formais concluídos durante o período avaliativo, cujo somatório das cargas horárias seja igual ou superior a 60 (sessenta) horas: 2 (dois) pontos. Ajuste no Formulário de Avaliação de Desempenho: Substituição do termo "Possui curso de nível..." para "Deseja apresentar diploma de curso de nível...". Caderno de Perfis: Adequação das atribuições do cargo de Agente Fiscal e Médico Fiscal, conforme Resolução do CFM nº 2.214/2018 e do cargo de Agente Administrativo - Delegacias Seccionais. Caderno de Política de Gestão de Pessoas: Adequação do Item Política de Treinamento e Desenvolvimento com inclusão do Termo de Ciência e Compromisso para participação em curso/evento de capacitação custeado pelo Conselho, e a inserção da informação de que caso não compareça e não apresente justificativa prévia, o valor correspondente deverá ser ressarcido ao Conselho. Manual do Teletrabalho: Alteração do artigo 10 "Cada empregado em regime de trabalho híbrido deverá cumprir, no mínimo, 8 (oito) dias de sua jornada mensal em teletrabalho, excetuando-se situações excepcionais." para "Cada empregado em regime de trabalho híbrido deverá estar em escala presencial pelo menos 2 (duas) vezes por semana, devendo cumprir, pelo menos, 8 (oito) dias de sua jornada mensal presencialmente, excetuando-se situações excepcionais". Art. 2- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO AVELAR TONELLI Presidente do Conselho ARON STEPHEN TOCZEK SOUZA Secretário-Geral CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO CRM-PR Nº 254, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Institui, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Paraná, o Programa de Demissão Voluntária - PDV. O CONSELHO DE MEDICINA DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, CONSIDERANDO o art. 477-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, incluído pela Lei Federal nº 13.467, de 13 de julho de 2017. CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira desta Autarquia, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro de 1957. CONSIDERANDO o resultado do estudo técnico de impacto financeiro realizado pelo CRMPR, para analisar a viabilidade e benefícios financeiros e operacionais. CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos quadros de pessoal da Instituição. CONSIDERANDO os pareceres jurídicos favoráveis da consultoria jurídica Trabalhista e do Departamento Jurídico interno do CRM-PR; CONSIDERANDO a decisão da Reunião de Diretoria n.º 2172ª_246ª, realizada em 16 de outubro de 2025, resolve: