DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Assina: Pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar / EDMILTON CERQUEIRA - Secretário de Estado de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais - SE T EQ / M DA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA EXTRATO DE DOAÇÃO Termo de Cessão de Direitos e Doação de Terras da Gleba Pública Matapi Curiaú Vila Nova, Que Entre Si Celebram A União, Por Intermédio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, e O Estado do Amapá, Com Fundamento Na Lei nº 10.304, de 5 de Novembro de 2001 e No Decreto N° 8.713, de 15 de Abril de 2016. Processo Administrativo nº 54000.094580/2021-50. Objeto: Por Este Termo, A União, Por Intermédio do Incra, Valendo- Se da Autorização Contida Na Lei nº 10.304, de 5 de Novembro de 2001, Regulamentada Nos Termos do Art. 2-A do Decreto nº 8.713, de 15 de Abril de 2016, Cede, Por Meio do Presente Instrumento, Ao Estado do Amapá, os Direitos das Terras Remanescentes Na Gleba Pública Matapi Curiaú Vila Nova, localizada nos municípios de Porto Grande, Santana e Macapá, no estado do Amapá. Data da Assinatura: 24/10/2025. Signatários: Cesar Fernando Schiavon Aldrighi, Presidente do Incra e Clécio Luís Vilhena Vieira, Governador do Amapá. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INCRA/SR-CE/Nº 1/2025 Assunto: NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PAGAMENTO DE PARCELAS OU APRESENTAÇÃO DE DEFESA O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, por meio da Superintendência Regional no Estado do Ceará SR (CE), através do Superintendente Regional no Estado do Ceará SR (CE), nomeado pela Portaria/INCRA/Nº 169/2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14/04/2023, NOTIFICA os beneficiário(s) relacionado(s) no quadro abaixo para efetivar o recolhimento das parcelas em atraso do Crédito de Instalação ou apresentar defesa escrita, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação deste Edital. Código do Beneficiário: CE017600000199 / Projeto de Assentamento: PA SÃO JOSÉ/MUQUÉM. / Lote: . Município: CRATEÚS/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO - APOIO INICIAL (Decreto nº 9.066) Código do Beneficiário: CE008700000263. / Projeto de Assentamento: PA PALMARES. / Lote: . Município: CRATEUS/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEM E N T AÇ ÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066 Código do Beneficiário: CE010200000432. / Projeto de Assentamento: PA IRAPUÁ DE CIMA. / Lote: . Município: CRATEÚS/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE040800000015. / Projeto de Assentamento: PA LIBERDADE. / Lote: . Município: CRATEÚS/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE012400000212. / Projeto de Assentamento: PA CACHOEIRA DO FOGO. / Lote: . Município: INDEPENDÊNCIA/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9066) Código do Beneficiário: CE018600000087. / Projeto de Assentamento: PA VÁRZEA DA CACIMBA. / Lote: . Município: INDEPENDÊNCIA/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9066) Código do Beneficiário: CE030700000010. / Projeto de Assentamento: PA MARGARIDA ALVES./ Lote: . Município: MONSENHOR TABOSA/CE. Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto n°9424) Modalidade do Crédito 2: SEMIÁRIDO (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE012400000208. / Projeto de Assentamento: PA CACHOEIRA DO FOGO. / Lote: . Município: INDEPENDÊNCIA/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE015300000240. / Projeto de Assentamento: PA PICADA. / Lote: . Município: NOVA RUSSAS/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE010200000444. / Projeto de Assentamento: PA IRAPUÁ DE CIMA. / Lote: . Município: CRATEÚS/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE040800000016. / Projeto de Assentamento: PA LIBERDADE. / Lote: . Município: CRATEÚS/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE017300000130. / Projeto de Assentamento: PA ZÉ LOURENÇO. / Lote: . Município: CHOROZINHO/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE036500000012. / Projeto de Assentamento: PA LUIS CARLOS. / Lote: . Município: RUSSAS/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE037800000014. / Projeto de Assentamento: PA OLGA BENARIO. / Lote: . Município: RUSSAS/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMEN T AÇ ÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE007900000015. / Projeto de Assentamento: PA BARRA DO FEIJÃO. / Lote: . Município: TABULEIRO DO NORTE/CE. Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE017900000270. / Projeto de Assentamento: PA BELA VISTA. / Lote: . Município: JAGUARUANA/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9.066) Modalidade do Crédito 2: FOMENTO (Decreto n°9.424) Modalidade do Crédito 3: SEMIÁRIDO (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE017900000280. / Projeto de Assentamento: PA BELA VISTA. / Lote: . Município: JAGUARUANA/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE023100000108. / Projeto de Assentamento: PA SERRA DANTAS. / Lote: . Município: JAGUARUANA/CE. Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE023100000107. / Projeto de Assentamento: PA SERRA DANTAS. / Lote: . Município: JAGUARUANA/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE023100000093. / Projeto de Assentamento: PA SERRA DANTAS. / Lote: . Município: JAGUARUANA/CE. Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE017900000274. / Projeto de Assentamento: PA BELA VISTA. / Lote: . Município: JAGUARUANA/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9.066) Modalidade do Crédito 2: SEMIÁRIDO (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE002300000169. / Projeto de Assentamento: PA FAZENDA SERROTE. / Lote: . Município: CANINDE/CE. Modalidade do Crédito 1: FO M E N T O MULHER (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE041000000005. / Projeto de Assentamento: PA JUA. / Lote: . Município: CARIDADE/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Modalidade do Crédito 2: FOMENTO MULHER (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE041000000004. / Projeto de Assentamento: PA JUA. / Lote: . Município: CARIDADE/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE041000000009. / Projeto de Assentamento: PA JUA. / Lote: . Município: CARIDADE/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE041000000024. / Projeto de Assentamento: PA JUA. / Lote: . Município: CARIDADE/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE041000000017. / Projeto de Assentamento: PA JUA. / Lote: . Município: CARIDADE/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE025600000087. / Projeto de Assentamento: PA LOGRADOURO/UBIRAÇU. / Lote: . Município: CANINDE/CE. Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE007300000015. / Projeto de Assentamento: PA GUARANI/BOM LUGAR. / Lote: . Município: CANINDE/CE. Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE002300000289. / Projeto de Assentamento: PA FAZENDA SERROTE. / Lote: . Município: CANINDE/CE. Modalidade do Crédito 1: FO M E N T O MULHER (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE002300000278. / Projeto de Assentamento: PA FAZENDA SERROTE. / Lote: . Município: CANINDE/CE. Modalidade do Crédito 1: FO M E N T O MULHER (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE010700000272. / Projeto de Assentamento: PA LAGOA DO MATO. / Lote: . Município: ARACATI/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE900100000218. / Projeto de Assentamento: RESEX BATOQUE. / Lote: . Município: AQUIRAZ/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEME N T AÇ ÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE900100000224. / Projeto de Assentamento: RESEX BATOQUE. / Lote: . Município: AQUIRAZ/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEME N T AÇ ÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE900100000169. / Projeto de Assentamento: RESEX BATOQUE. / Lote: . Município: AQUIRAZ/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEME N T AÇ ÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE007000000371. / Projeto de Assentamento: PA CONCEIÇÃO. / Lote: . Município: SANTANA DO ACARAU/CE. Modalidade do Crédito 1: APOIO INICIAL (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE032500000089 / Projeto de Assentamento: PA ZABELE. / Lote: . Município: PARAIPABA/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEM E N T AÇ ÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE003600000187. / Projeto de Assentamento: PA BOQUEIRÃO/CAPIM GROSSO. / Lote: . Município: CAUCAIA/CE. Modalidade do Crédito 1: COMPLEMENTAÇÃO APOIO INICIAL 1 (Decreto n°9.066) Código do Beneficiário: CE003600000207. / Projeto de Assentamento: PA BOQUEIRÃO/CAPIM GROSSO . / Lote: . Município: CAUCAIA/CE. Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto n°9.424) Código do Beneficiário: CE003600000015. / Projeto de Assentamento: PA BOQUEIRÃO/CAPIM GROSSO . / Lote: . Município: CAUCAIA/CE. Modalidade do Crédito 1: FOMENTO MULHER (Decreto n°9.424) O pagamento dos valores devidos deverá efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado ou pelo Portal do Incra na internet (https://saladacidadania.incra.gov.br/). Caso tenha sido efetuado o pagamento das parcelas, deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 30(trinta) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Informamos que o não pagamento ou a não apresentação de defesa escrita, no prazo indicado nesta notificação, ensejará o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa do Incra e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, a execução judicial e o registro no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - Cadin. PUBLIQUE-SE também no endereço eletrônico hptts://www.incra.gov.br/notificacaobeneficiarios/sr-02- Ceará. FRANCISCO ERIVANDO SANTOS DE SOUSA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS AVISO DE CREDENCIAMENTO Aviso nº 229/2025-SR(04)GO-D/SR(04)GO/INCRA Goiânia, 26 de setembro de 2025. Termo de Credenciamento Nº 22/2025 O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1.970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1.984, revigorado pelo Decreto Legislativo n.º 02, de 29 de março de 1989, CNPJ nº. 00.375.972/0001-60, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Norte, Edifício Palácio do Desenvolvimento, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional no Estado de Goiás, o Senhor Elias D'Angelo Borges, nomeado pela Portaria de Pessoal Incra Nº 170 de 13 de abril 2023, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 3385 SSP/GO e do CPF nº .115.641-, CREDENCIA, com fundamento na Lei nº 13.019, de 2014 e no Decreto nº 11.586, de 2023, a Associação Estadual dos Pequenos Agricultores de Goiás - Aepago, entidade representativa dos beneficiários do programa nacional de reforma agrária, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.300.516/0001-09, com sede na rua Moisés Santana, n°394, bairro São João, Catalão/GO, CEP: 75.704-245, neste ato representada por seu presidente, senhor Lucas Henrique Alves de Morais, brasileiro, solteiro, portador(a) da Carteira de Identidade nº: 2917 SSP/GO e do CPF nº .846.981-, conforme as condições estabelecidas no edital de credenciamento n°1074 e em seus anexos, o qual a credenciada declara conhecer e acatar. E, para firmeza e como prova de assim haverem ajustado, foi assinado o presente termo. Goiania/GO, 24 de outubro de 2025. ELIAS DANGELO BORGES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DO ACORDO DE ADESÃO Nº 871/2025 Processo SEI 54000.097760/2025-17 Espécie: Acordo de Adesão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o Município de Coluna. Objeto: Execução de atividades previstas no Programa Terra Cidadã que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Incra e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Valor total: para a execução do objeto do acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária. Vigência: 60 meses a contar da data da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo. Data de assinatura: 16/10/2025. Signatários: Neila Maria Batista Afonso (Superintendente Regional do Incra/MG) e Nilson Rocha dos Anjos (Prefeito).