DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Aplicar à empresa INOVAÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 15.277.274/0001-08, pelo disposto nos itens 11, 12, 15 e 22 do Termo de Referência (anexo I do Edital do Pregão Eletrônico DRF/SJC nº 05/2022) e nas cláusulas nona e décima do Contrato Administrativo nº DRF/SJC nº 01/2023, Processo nº 10880.723835/2023-21, oriundo do Pregão Eletrônico - SRP DRF/RPO nº 05/2022, Processo nº 13843.720022/2022-33 e decisão recursal às fls. 424 e 425 do Processo nº 13032.474803/2025-38, as seguintes sanções: I - impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União pelo prazo de 23 (vinte e três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 e no item 22.2.iv do Termo de Referência, tendo a data desta publicação como termo inicial desta sanção; e, II - multa no valor total R$ 71.993,25 (setenta e um mil, novecentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos), com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e nos itens 22.2.ii (2) do Termo de Referência. 2º. Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. Em 24 de outubro de 2025. RENATO TEIXEIRA ARTEN SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170177 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 11060.732044/2022-28. Pregão. Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 10A RF. Contratado: 00.028.986/0030-42 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para o período de 16/05/2026 a 16/01/2028 pelo valor mensal de R$969,24. Vigência: 16/05/2026 a 16/01/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 19.384,80. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 19957.012839/2022-33. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 29.728.762/0001-90 - QUALIS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prestação de serviços de limpeza e conservação. Vigência: 10/11/2025 a 18/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 83.170,80. Data de Assinatura: 24/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 173030 Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 19957.009423/2021-57. Contratante: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. Contratado: 20.280.412/0001-30 - INTELIGOV - APLICATIVOS DE INTERNET LTDA.. Objeto: Licenciamento de uso do software inteligov, por 12 (doze) meses, para atender às necessidades da srl/cvm.. Vigência: 26/09/2022 a 25/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 20.238,72. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 980991/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAAPORÃ-PB, CNPJ 08.865.644/0001-54, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO E DRENAGEM DE RUAS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ - PB.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.916.180,71; dos recursos: R$ 1.912.356,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE 2025NE000929, de 30/09/2025, e R$ 3.824,71 de contrapartida. Vigência 21/10/2028 - 21/10/2025 RONILSON BARBOSA DIAS e FRANCISCO NAZARIO DE OLIVEIRA. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - TABELA . .CO N T R AT O .CO N T R AT A N T E .CO N T R AT A D O .OBJETO .INSTRUMENTO . .936980/22 .MS .Fundo Estadual de Saúde do RN/RN .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo:08/10/2025 . .940268/22 .M C I DA D ES .PM ANTONIO A L M E I DA / P I .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:22/10/2025 . .949160/23 .M DA S C F .PM Itamarati/AM .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:23/10/2025 . .960714/24 .FNDE .PM Pimenta Bueno/RO .Altera contrap: R$ 93.532,48 .T Aditivo:22/10/2025 . .921709/2021 - 1081348-16 .CAIXA/MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GURUPI/TO .Altera vigência: 31/03/2026 .T Aditivo: 17/10/2025 . .915167/21 .MIDR .PM LAGO DA PEDRA/MA .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo: 20/10/2025 . .912059/21 - 1076903- 21 - .C A I X A / M C I DA D ES .PM Recursolândia/TO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 17/10/2025 . .913024/2021 - 1077287-54 .C A I X A / M C I DA D ES .PM Xambioá/TO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo: 17/10/2025 . .917644/2021 - 1079435-20 .C A I X A / M ES P .PM Babaçulândia/TO .Altera vigência: 30/04/2026 .T Aditivo:22/10/2025 . .922917/21 .MIDR .PM Rorainópolis/RR .Altera vigência: 26/05/2026 .T Aditivo:22/10/2025 . .910369/2021 - 1076350-86 .CAIXA/MAP .PM Chapada de Areia/TO .Inclusão de operação no Regime Simplificado .T Aditivo:17/10/2025 . .939137/22 .MAP .PM Carnaubal/CE .Altera vigência: 28/06/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .961740/24 .MTUR .PM Chácara/MG .Altera contrap: R$ 49.325,48 .T Aditivo:21/10/2025 . .964459/24 .MTUR .PM Arroio Trinta/SC .Altera contrap: R$ 209.389,66 .T Aditivo:23/10/2025 . .920331/21 .MIDR .PM NOVO TRIUNFO/BA .Altera vigência: 04/05/2026 .Ex-Officio:23/10/2025 . .858854/17 .ANA .PM FORMIGA/MG .Altera vigência: 31/12/25 .T. Aditivo: 23/10/25 . .965606/24 .FNDE .PM Imperatriz/MA .Altera objeto: Construção de escola em tempo integral em Imperatriz/Ma- FNDE -13 salas .T Aditivo:21/10/2025 . .0402494-70/12 .M C I DA D ES .PM Curitiba/PR .Altera vigência: 31/12/2027 .T Aditivo:22/10/2025 . .939657/22 .M C I DA D ES .PM Ladário/MS .Altera contrap: R$ 154.775,74 .T Aditivo:22/10/2025 . .959886/2024 .FNDE .PM PIEDADE/SP .Altera contrap: R$ 506.391,21 .T Aditivo: 23/10/2025 . .902675/2024 .FNDE .Município de Igarassu/PE .Altera repasse e contrapartida: R$ 3.135.514,72 e R$ 31.671,87 .22/10/2025 . .932113/22 .M DA S C F .PM Brasil Novo/PA .Altera vigência: 31/12/2026 .Ex-Officio:22/10/2025 . .909221/20 .MTUR .PM Uruaçu/GO .Altera contrap: R$ 257.937,67 .T Aditivo:22/10/2025 . .929405/2022 .MS .Associação Obras Sociais Irmã Dulce - AO S I D / BA .Altera vigência: 10/04/2026 .T Aditivo:21/10/2025 . .968993/24 .M C I DA D ES .PM São Leopoldo/RS .Altera contrap: R$ 1.507.542,56 .T Aditivo:21/10/2025 . .934314/22 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MINISTRO A N D R EA Z Z A / R O .Altera vigência: 30/11/2026 .T Aditivo: 23/10/2025 . .914175/21 .M C I DA D ES .ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL/MS .Altera contrap: R$ 464.860,67 .T Aditivo: 23/10/2025 . .939201/22 .M C I DA D ES .PM Baraúna/RN .Altera vigência: 20/02/2026 .T Aditivo: 23/10/2025 . .938008/22 .M C I DA D ES .PM Mâncio Lima/AC .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .768609/11 .MTUR .PM Paulino Neves/MA .Altera vigência: 30/12/2025 .T Aditivo:30/09/2025 . .953626/23 .MTUR .PM Porto Velho/RO .Altera contrap: R$ 41.067,44 .T Aditivo:23/10/2025 . .923305/21 .M C I DA D ES .PM SAPOPEMA/PR .Altera vigência: 30/01/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .928596/22 .M C I DA D ES .PM ANDORINHA/BA .Altera vigência: 05/03/2026 .T Aditivo:22/10/2025 . .948899/23 .M C I DA D ES .PM Iguatama/MG .Altera contrap: R$ 15.928,97 .T Aditivo:23/10/2025 . .937532/22 .M C I DA D ES .PM Mâncio Lima/AC .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .968367/24 .M C I DA D ES .PM Monte Azul Paulista/SP .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:22/10/2025 . .968204/24 .M C I DA D ES .PM Monte Azul Paulista/SP .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:22/10/2025 . .844286/17 .MAP .PM Anapurus/MA .Altera contrap: R$ 194.535,10 .T Aditivo:17/10/2025 . .922231/21 .M C I DA D ES .PM MURITIBA/BA .Altera vigência: 31/12/2025 .T Aditivo:21/10/2025 . .900170/20 .M C I DA D ES .PM Itapetinga/BA .Altera vigência: 15/12/2025 .T Aditivo: 23/10/2025 . .922914/21 .MIDR .PM MARAVILHAS/MG .Altera vigência: 30/01/26 .T. Aditivo: 23/10/25 . .923646/21 .MIDR .PM MARAVILHAS/MG .Altera vigência: 30/01/26 .T. Aditivo: 23/10/25 . .0350849-46/11 .M C I DA D ES .PM Araras/SP .Altera vigência: 30/11/2025 .Ex-Officio: 23/10/2025 . .925689/22 .M C I DA D ES .PM PERDIGÃO/MG .Altera vigência: 31/12/25 .T. Aditivo: 23/10/25 . .912608/21 .M C I DA D ES .PM PERDIGÃO/MG .Altera vigência: 31/12/25 .T. Aditivo: 23/10/25 . .964165/24 .FNDE .PM Alto Paraíso/RO .Altera contrap: R$ 276.360,93 .T. Aditivo: 23/10/2025 . .825758/15 .MS .FUNDO ESPECIAL DE S AU D E / M S .Altera vigência: 30/05/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .952792/24 .M C I DA D ES .PM São João da Baliza/RR .Altera repasse e contrap: R$ 4.779.480,91 e R$ 4.784,27 .T Aditivo:23/10/2025 . .836073/16 .MS .FUNDO ESPECIAL DE S AU D E / M S .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .837315/16 .MS .FUNDO ESPECIAL DE S AU D E / M S .Altera vigência: 30/10/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .967779/24 .FNDE .PM PASSIRA/PE .Altera repasse e contrap: R$ 10.595.494,36 e R$ 107.025,20 .T Aditivo:23/10/2025 . .941473/23 .M ES P .PM Harmonia/RS .Altera contrap: R$ 47.460,00 .T Aditivo:22/10/2025 . .970232/24 .M C I DA D ES .PM São Manoel do Paraná/PR .Altera contrap: R$ 704.714,52 .T Aditivo:23/10/2025 . .958566/2024 .CAIXA/MS .F ES BA .Altera Contrapartida para: R$ 0,00 .Termo Aditivo: 13/10/2025 . .940315/22 .MAP .PM São Félix do Araguaia/MT .Altera vigência: 30/06/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .946338/23 .M DA S C F .PM São Félix do Araguaia/MT .Altera vigência: 18/02/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .917799/21 .MAP .PM Pontal do Paraná/PR .Altera vigência: 10/11/2026 .Ex-Officio:23/10/2025 . .946396/23 .M DA S C F .PM Confresa/MT .Altera vigência: 24/11/2026 .Ex-Officio:23/10/2025 . .946337/23 .M DA S C F .PM São Félix do Araguaia/MT .Altera vigência: 14/02/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .0352368-74/11 .M C I DA D ES .PM São João Batista/SC .Altera vigência: 31/12/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .966175/24 .MIDR .PM Chapada do Norte/MG .Altera contrap: R$ 11.635,41 .T Aditivo:23/10/2025 . .909155/20 .MAP .PM Cáceres/MT .Altera vigência: 28/10/2025 .21/10/2025 . .799611/13 .MS .FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MARIZÓPOLIS/PB .Altera vigência: 30/07/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .946401/23 .M DA S C F .PM Santa Terezinha/MT .Altera vigência: 15/06/2026 .T Aditivo:23/10/2025 . .965994/24 .M C I DA D ES .Estado da Bahia/BA .Alteração/inclusão do(s) dado(s) Da Condição Suspensiva .T Aditivo:22/10/2025 . .825759/15 .MS .FUNDO ESPECIAL DE S AÚ D E / M S .Altera vigência:30/01/2026 .T.Aditivo:23/10/2025