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Diário Oficial da União · 28/10/2025 · pág. 109

DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102800109 109 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATHEUS RENATO KRUGER, .774.199-*, IRE9C39, FRMEV02610722025, 606-82; MATHEUS DOS SANTOS BARRETO, .856.951-, NJL0C65, FRMEV02610652025, 606-82; MAXELENE APARECIDA GIANI, .610.801-, OMX6048, FRMEV02587742025, 606-82; MATHEUS BAPTISTA PANZONE, .668.858-*, BOO6C86, FRMEV02620982025, 606-82; MASTER LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA, 03.810.221/0001-13, AHO1B17, FRMEV02667332025, 606-82; MATEUS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.009.463/0001-10, RYT2E27, FRMEV02663772025, 606-82; MAX TOUR FRETAMENTOS E TURISMO LTDA, 65.963.142/0001-08, FWG4G16, FRMEV02682452025, 606-82; MATHEUS TRANSPORTES E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA, 48.826.163/0001-54, HMV3C95, FRMEV02680862025, 606-82; MATHEUS TONON MARTINS, .540.921-, NJS2B63, FRMEV02721532025, 606-82; MAX RHEINHEIMER CARDOSO LTDA, 04.902.630/0001-02, EJY9092, FRMEV02695352025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, MLE8C44, FRMEV02729272025, 606-82; AVS9A72, FRMEV02757402025, 606-82; SXT1H03, FRMEV02771102025, 606-82; MATHEUS HALLUCH, 37.158.716/0001-21, TAM8J85, FRMEV02722462025, 606-82; MAURILIO LUCAS SANTOS RUFINO, .739.576-, JRK6B44, FRMEV02711112025, 606-82; MAURICIO SCHUTZ CARDOSO E CIA LTDA, 04.023.745/0001-27, IZQ6B81, FRMEV02724342025, 606-82; JAF9H93, FRMEV02798662025, 606-82; MATHEUS AGENCIA DE VIAGENS EXPRESSO TURISMO LTDA, 44.215.662/0001-54, ASV6F82, FRMEV02761142025, 606-82; MAURILI TRANSPORTES LTDA, 42.786.765/0001-49, NDL7I65, FRMEV02749722025, 606-82; MAURICIO SANTOS KRUL, .885.659-*, MKP5F69, FRMEV02745682025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.685/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CRX TRANSPORTES LTDA, 07.970.483/0001-04, RXW9C24, FRMEV02717862025, 606-82; CRUZ E CRUZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 06.343.531/0001-63, AYO9A93, FRMEV02697172025, 606-82; CREONILDE MENEZES NUNES, .961.748-, NZV0686, FRMEV02737602025, 606-82; CROMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.705.903/0001- 46, QQG1636, FRMEV02736792025, 606-82; QQG1636, FRMEV02829752025, 606-82; CRUZ TRANSPORTES LTDA, 22.330.968/0001-19, MBT3C87, FRMEV02733372025, 606-82; AHU3D77, FRMEV02803482025, 606-82; AHU3D77, FRMEV02834432025, 606-82; CPS BRITO TRANSPORTES LTDA, 30.604.949/0001-61, EFW9A78, FRMEV02769842025, 606-82; CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ2D27, FRMEV02827962025, 606-82; OBJ8F06, FRMEV02827462025, 606-82; OBJ8F06, FRMEV02854142025, 606-82; CRISTIANO ROSSO, .848.720-, IZW8I29, FRMEV02775562025, 606-82; CRISTINA DUARTE SOARES, .898.108-*, DTE1218, FRMEV02781772025, 606-82; CP TRANSPORTES LTDA, 17.479.419/0001-70, QCT0480, FRMEV02851982025, 606-82; CRISTYAN JOSE LISBOA, .709.499-, MIA0B34, FRMEV02815772025, 606-82; CRISTIANO SIMAO, .740.259-, MDZ8G74, FRMEV02770932025, 606-82; CRUZ DE SANTIAGO TRANSPORTES LTDA, 17.063.813/0001- 23, FXY5140, FRMEV02791742025, 606-82; CR COMERCIO DE METAIS LTDA, 06.888.426/0001-00, PRI8A96, FRMEV02845422025, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA, 33.309.689/0001-90, RYH9D99, FRMEV02816702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.686/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CSN SAO PAULO LTDA, 13.229.360/0001-01, CSN1B71, FRMEV02698052025, 606-82; D SANTOS DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 19.018.598/0001-74, QKJ0E88, FRMEV02755002025, 606-82; QKM9I46, FRMEV02785062025, 606-82; CS PECAS E TRANSPORTES LTDA, 18.463.028/0001-20, TPI1A92, FRMEV02748772025, 606-82; CS STONE COMERCIO DE PEDRAS LTDA, 32.134.784/0001-37, RQQ1I14, FRMEV02715722025, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41, PNK2H01, FRMEV02725032025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBQ7J34, FRMEV02769122025, 606-82; JBJ2C41, FRMEV02773372025, 606-82; D MELO TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 17.363.635/0001-56, RAA7H99, FRMEV02759112025, 606-82; CRYSTIANO DIEGO FERREIRA SANTANA, .024.654-*, DFY1862, FRMEV02804352025, 606-82; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, MQH0J50, FRMEV02770412025, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, OBM2F14, FRMEV02770552025, 606-82; D J TRANSPORTES LTDA, 32.682.651/0001-03, SGF8I97, FRMEV02731362025, 606-82; CS TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA, 47.646.387/0001-11, NXN6I35, FRMEV02809152025, 606-82; FPU4G79, FRMEV02829232025, 606-82; D & L TRANSPORTES LTDA, 38.354.578/0001-19, BHO4J34, FRMEV02816042025, 606-82; D M V TRANSPORTE LTDA, 19.303.926/0001-84, TAO8I11, FRMEV02816192025, 606-82; CSG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 04.351.948/0001-42, EBE4I80, FRMEV02792482025, 606-82; CRYSTIAN HARISON CARDOSO CIRINO, .499.876- , BWV8C15, FRMEV02852562025, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008- 12, TAK8H94, FRMEV02841492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.687/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DG - COMERCIO E LOGISTICA DE VIDROS LTDA, 22.555.618/0001-50, GJF8G02, FRMEV02715172025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JBI1J99, FRMEV02732622025, 606-82; JBI1J73, FRMEV02826892025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SRT0D66, FRMEV02748052025, 606-82; SRS5E98, FRMEV02755312025, 606-82; SRS5E81, FRMEV02852082025, 606-82; SRY8A97, FRMEV02773782025, 606-82; SRL1D89, FRMEV02827242025, 606-82; DHM TRANSP O R T ES LTDA, 32.615.285/0001-61, SGH8G13, FRMEV02750432025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0004-50, SGK1A10, FRMEV02752692025, 606-82; SGM0E24, FRMEV02811522025, 606-82; SGK1A94, FRMEV02778262025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0008-83, SQX1C16, FRMEV02811462025, 606-82; RIT8J00, FRMEV02789272025, 606-82; LUI5I18, FRMEV02827902025, 606-82; LTW4F94, FRMEV02827532025, 606-82; DEYVID COR R EA MARTINS, .917.909-, LZT1C97, FRMEV02752242025, 606-82; DI CANALLI CO M E R C I O, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0011-67, TGH0F61, FRMEV02776262025, 606-82; DFG S.A, 15.551.577/0001-69, PRQ7A39, FRMEV02807092025, 606-82; DHIEGO FALCADE SCREMIN, .149.728-*, BUS6H95, FRMEV02849602025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.688/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MASSULO-COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE ARROZ LTDA, 92.701.184/0001- 35, IPT4A03, FRMEV02570982025, 606-82; MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 73.260.390/0001-02, SEB0C89, FRMEV02591122025, 606-82; MARTINS & MARTINS NETO LTDA, 13.338.773/0001-24, OBK3G55, FRMEV02617852025, 606-82; MATANA TRANSPORTES LTDA, 05.714.827/0001-80, QCA7F52, FRMEV02587792025, 606-82; MASTER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.916.198/0001-01, RON4J28, FRMEV02647272025, 606-82; MATEUS EUGENIO SILVA KRIGER, 37.206.918/0001-00, GKO7I15, FRMEV02625322025, 606-82; MASTER CHOPP COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, 36.485.596/0001-04, TDW5F71, FRMEV02626312025, 606-82; MATEUS TRANSPOR T ES LTDA, 50.733.704/0001-41, GFV4A90, FRMEV02669572025, 606-82; MATEUS FELIPE MARTINS BARBOSA TRANSPORTES, 36.696.518/0001-59, ATS0I68, FRMEV02661162025, 606-82; MATEUS LOPES SANCHES, .184.408-*, FUT5G20, FRMEV02664372025, 606-82; MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO, 96.299.219/0001-02, RQR8A83, FRMEV02692922025,