DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.694/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DANIEL DE OLIVEIRA CAMPOS, .305.116-, LPQ5G84, FRMEV02683622025, 606-82; DALLA VALLE TRANSPORTES LTDA, 00.389.587/0002-53, JCO9H53, FRMEV02731762025, 606-82; DALFOVO TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA, 88.291.018/0001-30, ITZ9584, FRMEV02749102025, 606-82; DANIEL FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 08.959.761/0004-20, BEP9A32, FRMEV02724812025, 606-82; DANIEL SANTOS MEIRA SILVA LTDA, 00.970.800/0001-35, DIP8D90, FRMEV02723692025, 606-82; RDB1D15, FRMEV02721372025, 606-82; DANIEL GASPAR DE JESUS, .818.409-*, MJO2D40, FRMEV02751772025, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA VASCONCELOS, .467.766- , SYE4A58, FRMEV02774312025, 606-82; DANIEL RIBA TRANSPORTES, 19.062.003/0001- 88, AQB0A68, FRMEV02812862025, 606-82; DANIEL VIEIRA, .433.716-, IYC2D64, FRMEV02813002025, 606-82; DALILA LERMEN LTDA, 13.808.642/0001-63, RAL3D12, FRMEV02786562025, 606-82; DANIEL HORTIFRUTI LTDA, 50.537.832/0001-10, JCU6B53, FRMEV02814382025, 606-82; DANIEL DE JESUS SANTOS LTDA, 37.578.915/0001-99, BUS6C79, FRMEV02822132025, 606-82; DANILO GOMES DOS SANTOS, .596.734-*, KGB6J43, FRMEV02829692025, 606-82; DANIELE RODRIGUES FERNANDES, .795.379-, AUE0I15, FRMEV02799712025, 606-82; DANIEL CRISTIANO CALAIS, .445.029-, ARC4F01, FRMEV02800892025, 606-82; DALGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 04.547.874/0003-86, EVT1J32, FRMEV02808392025, 606-82; DANIEL DE OLIVEIRA NONATO, .386.268-*, FKC3A78, FRMEV02820312025, 606-82; DANIELE CRISTINA DOS SANTOS, .005.911-, NSB0B69, FRMEV02842252025, 606-82; DANIELLE GONCALVES GARCIA , .162.766-, TDV7B95, FRMEV02850022025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.695/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYJ3H20, FRMEV02736502025, 606-82; RXN3H20, FRMEV02736822025, 606-82; MKP4G55, FRMEV02758612025, 606-82; MKP4G55, FRMEV02747062025, 606-82; RYJ3H20, FRMEV02755582025, 606-82; RYS3H20, FRMEV02782682025, 606-82; GBL1A38, FRMEV02760772025, 606-82; DECANTAM TRANSPORTES LTDA, 58.368.866/0001-30, IUR1I70, FRMEV02706642025, 606-82; DEIVID MIRANDA DE CAMPOS, .150.479-*, MIF8C50, FRMEV02743892025, 606-82; DEBORA FLAVIANA FERREIRA DE FREITAS, .610.086-, HJL3J94, FRMEV02754932025, 606-82; DEBORA NOVAES LINHAR ES , .163.899-, IMZ8926, FRMEV02713672025, 606-82; DECIO ARNO HAUSCHILD, .913.230-*, MFK5E15, FRMEV02766832025, 606-82; DCAZA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CAMA, MESA, BANHO E MAIS LTDA, 08.363.205/0001-43, AYH4D77, FRMEV02754872025, 606-82; DE PAULA COMERCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS LTDA, 41.981.822/0001-88, QDL2B27, FRMEV02789572025, 606-82; DECIO LINO MARCON LTDA, 08.379.447/0001-25, BEP6A67, FRMEV02788972025, 606-82; DEIVID CAMPOS FRUTAS E VERDURAS LTDA, 31.901.987/0001-49, RYM3B90, FRMEV02772682025, 606-82; DCASTRO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 28.546.020/0001-81, RGA1I61, FRMEV02808102025, 606-82; DEBORA GONCALVES DA SILVA NEVES, .107.648-, MTU2F34, FRMEV02815902025, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA, 35.899.125/0001-80, ITR0A87, FRMEV02814852025, 606-82; DE ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 15.219.621/0001-38, SFK1A23, FRMEV02863772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.696/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS ALTO GIRO LTDA., 09.421.407/0001-67, RTW5E34, FRMEV02719502025, 606-82; DISTRIBUIDORA BRASILEIRA DE ASFALTO LTDA, 26.917.005/0001-77, TFS7C32, FRMEV02741712025, 606-82; DISMARINA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 67.875.591/0001-11, EFW3151, FRMEV02764742025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ROCHA LTDA, 54.549.340/0001-03, FSR1H62, FRMEV02754412025, 606-82; FSR2808, FRMEV02741832025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE PESCADOS AISSA LTDA, 07.402.582/0001-81, FML6A49, FRMEV02758712025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES EXPERFRUT LTDA, 10.522.120/0001-02, OWI6D63, FRMEV02764132025, 606-82; DISTRIBUIDORA DAKI LTDA, 16.920.958/0001-30, QCF6B29, FRMEV02789312025, 606-82; DISK LIGEIRINHO BEBIDAS LTDA, 40.516.719/0001-02, SXM8A23, FRMEV02804702025, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001- 05, IYR1D24, FRMEV02818792025, 606-82; FMS1D16, FRMEV02845442025, 606-82; RKZ9D60, FRMEV02818092025, 606-82; FMZ0I43, FRMEV02834162025, 606-82; DISK & TENHA LTDA, 02.255.335/0001-86, AVC4J55, FRMEV02817012025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, DBM6A86, FRMEV02775752025, 606-82; FWG9F08, FRMEV02828582025, 606-82; DISCO SERVICOS LTDA, 26.327.973/0001-23, TCH0I65, FRMEV02796362025, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CIMENTO VARGINHA LTDA , 10.952.253/0001-19, PVE1F50, FRMEV02796042025, 606-82; DISBRACON DISTRIBUIDORA LTDA, 24.845.459/0001-54, SXB6H52, FRMEV02837252025, 606-82; DISTRIBUIDORA AGUIAR LTDA, 20.210.379/0001-71, SGF5B61, FRMEV02853132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.697/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARISA DA SILVA RAIMUNDO, .769.349-, AEM2I46, FRMEV02586102025, 606-82; MARLLON GUILHERME PEREIRA MARTINS, .293.780-*, NJP8G62, FRMEV02581022025, 606-82; MARLON FEDRIZZI, .036.071-, RYS5C77, FRMEV02596462025, 606-82; FPW7G98, FRMEV02671662025, 606-82; MARLIZA AP A R EC I DA BOLZAN, 11.172.403/0001-34, AGW0E64, FRMEV02643302025, 606-82; MARKIM TRANSPORTADORA LTDA, 08.246.677/0001-16, QUO1A91, FRMEV02662522025, 606-82; MARLON COSTA ALVES DE MOURA, .933.456-, GYS2E25, FRMEV02654152025, 606-82; GYS2E25, FRMEV02733772025, 606-82; HBN4F06, FRMEV02749992025, 606-82; GY S 2 E 2 5 , FRMEV02752642025, 606-82; MARLI DOS SANTOS PENTEADO, .540.119-*, NJB0082, FRMEV02635112025, 606-82; MARLON ALMEIDA ZORZAN, .238.596-, GBC9B10, FRMEV02638402025, 606-82; MARISSELMA HILLESHEIM JUNCKES, .367.519-, QHS2H88, FRMEV02658182025, 606-82; MARLON EUGENIO CARULA DE CASTRO, .918.286-*, JXU3972, FRMEV02689192025, 606-82; MARISETE PRESCHLAK ANTUNES RIBEIRO, 37.314.495/0001-33, ASZ5J63, FRMEV02718232025, 606-82; MARISA INES BATISTA DA SILVA, .492.119-, MKU9F52, FRMEV02748022025, 606-82; MARLENE CANI GORGES, .445.979-, MAA3J43, FRMEV02711492025, 606-82; MARLI AUXILIADORA PINTO BONOTO, 32.268.169/0001-13, RCA1G22, FRMEV02763472025, 606-82; MARLENE EULALIA DE MARINS PINTO, .265.136-*, FUD7G61, FRMEV02750372025, 606-82; MARLENE MARIA VEZARO, .605.359-*, MKQ9F26, FRMEV02787282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração