DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.707/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; L.V. LAQUANETE LTDA, 27.522.682/0001-59, TAI1H06, FRMEV03520492025, 606-82; LUAN PIRES PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 13.210.093/0001-20, FSY9393, FRMEV03523412025, 606-82; LUANA MOREIRA CORREA, 24.570.364/0001-75, RLB7F74, FRMEV03523642025, 606-82; L. L. TRANSPORTES LTDA, 17.281.818/0001-22, OBO4746, FRMEV03522482025, 606-82; LUCAS SANTOS SANTANA, .672.475-*, PDQ2G90, FRMEV03525882025, 606-82; LUCAS VICENTE JORGE, .823.419-, QJK0E52, FRMEV03526692025, 606-82; LT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 05.289.754/0001-27, JAD2E01, FRMEV03528662025, 606-82; JAD2E01, FRMEV03528672025, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, SKO4C61, FRMEV03530542025, 606- 82; LUANA DA SILVA CARVALHO, .177.246-, HBG1I68, FRMEV03536152025, 606-82; L. P. MULLER & CIA LTDA, 50.815.325/0001-09, AGG4J42, FRMEV03540642025, 606-82; L.S. COSTA MOTO PECAS LTDA, 19.959.059/0001-30, SJW5B70, FRMEV03541512025, 606-82; L. O. TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.087.485/0001-53, SCK5B30, FRMEV03539592025, 606-82; LUCAS MATEUS BARBOSA SANTOS 03012501037, 30.085.842/0001-54, HKE0E17, FRMEV03538752025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-*, JDH0C18, FRMEV03538392025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, RDU8C75, FRMEV03548552025, 606-82; LUBETRANS TRANSPORTES LTDA, 58.158.094/0001-01, CUZ0I03, FRMEV03550032025, 606-82; LUCAS EBERHARDT, .115.800-, ISK4748, FRMEV03551092025, 606-82; LUCAS PEREIRA MIRANDA, .192.146-, HDI1D84, FRMEV03553072025, 606-82; LONTANO TRANSPORTES SA, 11.455.829/0001-03, Q AQ 9 J 1 5 , FRMEV03553222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.722/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATANAEL COSTA DOS SANTOS, .414.575-*, MDN7088, FRMEV03521322025, 606-82; MURILO BRANDALISE BORGES, .337.911-, NPN4385, FRMEV03514632025, 606- 82; NAIANA DUARTE ROCHA, 40.002.110/0001-07, FXV7J14, FRMEV03523972025, 606-82; MUNICIPIO DE TRES DE MAIO, 87.612.800/0001-41, JBA7C60, FRMEV03524812025, 606-82; NANO TRANSPORTES LTDA, 02.232.021/0001-68, FYC5H94, FRMEV03527372025, 606-82; MUNICIPIO DE SANTA ROSA DO SUL, 80.989.965/0001-98, RLP8H99, FRMEV03533792025, 606-82; MZ TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 35.300.148/0001-26, RLM5E57, FRMEV03535292025, 606-82; N S COMERCIO E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 45.678.865/0001- 40, MFX3F13, FRMEV03536832025, 606-82; NATALIA NATHAN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 00.520.587/0001-60, IYZ9J59, FRMEV03536102025, 606-82; MV MELCHIOR & CIA LTDA, 02.787.510/0001-86, IUN2J72, FRMEV03538942025, 606-82; MUNICIPIO DE PAVERAMA , 91.693.317/0001-06, IZJ2H28, FRMEV03538292025, 606-82; NATAL JOSE FABRO, .444.079- , QCN1770, FRMEV03543492025, 606-82; N. A. LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 24.868.406/0001-59, EKC6A49, FRMEV03544212025, 606-82; NASCIMENTO & ROSS- LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA., 14.892.080/0001-41, QKA2J10, FRMEV03545542025, 606-82; NATAL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.578.966/0001-15, RQK7B76, FRMEV03550852025, 606-82; MWAGUIA TRANSPORTES LTDA, 10.873.501/0001-36, RYI0A08, FRMEV03551142025, 606-82; JDE3J37, FRMEV03551182025, 606-82; RYG0I08, FRMEV03553012025, 606-82; NATALINO BRUGNAGO, *.914.339-, NUC1F64, FRMEV03551292025, 606-82; MULTIMARCAS TRANSPORTES LTDA, 05.864.023/0001-68, RYG6G99, FRMEV03546772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.723/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03519402025, 606-82; MTS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.213.219/0001-41, IXA6A80, FRMEV03520002025, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IZU6C43, FRMEV03526572025, 606-82; MRS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, ACS4F33, FRMEV03530252025, 606-82; SDQ2A02, FRMEV03530312025, 606-82; ACS4F33, FRMEV03536652025, 606-82; SDQ1G00, FRMEV03549032025, 606-82; MOTA & OLIVEIRA TRANSPORTADORA LTDA, 07.113.974/0001-20, ATM7448, FRMEV03532842025, 606-82; MONSON LTDA, 06.068.337/0001-17, MKW0G69, FRMEV03535282025, 606-82; MONTINA TRANSPO R T ES LTDA, 04.681.238/0001-80, TCB4C36, FRMEV03530902025, 606-82; MRF TRANSP O R T ES LTDA, 02.618.731/0001-20, BBJ5791, FRMEV03539412025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SPI0B90, FRMEV03539862025, 606-82; MORAIS TRANSPORTES LTDA, 36.169.527/0001-91, SDS3A71, FRMEV03540842025, 606-82; MSC COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 09.305.586/0001-77, FOM6C83, FRMEV03541352025, 606-82; MR LOG LTDA, 58.324.544/0001-99, TPL3G27, FRMEV03541392025, 606-82; MS TRANSPORTES LTDA, 01.892.569/0001-71, QAQ9992, FRMEV03541482025, 606-82; SMF5B62, FRMEV03544132025, 606-82; MOVEIS SAO JOAO LTDA, 75.374.736/0001-29, OKD8258, FRMEV03540232025, 606-82; MTR AUTO PECAS E MECANICA LTDA, 10.519.722/0001-00, NRP4329, FRMEV03542612025, 606-82; MPB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 35.590.328/0001-90, DCO9D87, FRMEV03550942025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.724/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, SXA3I73, FRMEV03519462025, 606-82; RLG6F59, FRMEV03515042025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA, 76.700.939/0001-20, AYN3J38, FRMEV03523782025, 606-82; TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70, JCB7H69, FRMEV03523902025, 606- 82; JCB7D88, FRMEV03530422025, 606-82; TRANSPORTADORA PAPKER LTDA, 05.469.088/0001-09, BCI3J99, FRMEV03519282025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, TAR7A15, FRMEV03522432025, 606-82; SFF4B32, FRMEV03546862025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBF8H00, FRMEV03529212025, 606-82; JBW0G29, FRMEV03546992025, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, SJX1D29, FRMEV03529272025, 606- 82; RPH7E50, FRMEV03552462025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & PIANCA LTDA, 17.734.883/0001-66, BCZ7G10, FRMEV03533602025, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, DDA7G51, FRMEV03537412025, 606-82; TRANSPORTADORA VISUAL LTDA, 04.065.529/0001-44, OAW5750, FRMEV03535982025, 606-82; TRANSPORTADORA NOVO FUTURO LTDA, 11.409.167/0001-27, OAS2292, FRMEV03543092025, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RLH8B08, FRMEV03545662025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, RTQ7C40, FRMEV03550762025, 606-82; TRANSPORTADORA MARIA EDUARDA LTDA, 07.395.369/0003-51, ROO8G31, FRMEV03551232025, 606-82; TRANSPORTADORA MINUANO LTDA, 87.183.570/0001-42, IXZ3272, FRMEV03551982025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.725/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e