DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001-21, JBX0C32, FRMEV03514922025, 606-82; JCS6D55, FRMEV03525772025, 606-82; JCF9A50, FRMEV03527492025, 606-82; JBT8A97, FRMEV03534262025, 606-82; TQR9I16, FRMEV03534482025, 606-82; TQO7F47, FRMEV03538722025, 606-82; JDG3C10, FRMEV03543782025, 606-82; JAY0B82, FRMEV03549802025, 606-82; JCR0J97, FRMEV03551792025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001- 00, SYR7E32, FRMEV03521372025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, TCE6I52, FRMEV03525802025, 606-82; RMN0C94, FRMEV03527572025, 606-82; SIK2E83, FRMEV03529352025, 606-82; SHX2F32, FRMEV03541412025, 606-82; QMY5D30, FRMEV03541422025, 606-82; TCI6I71, FRMEV03541432025, 606-82; TCQ5J11, FRMEV03547892025, 606-82; TDG2D08, FRMEV03550872025, 606-82; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0001- 94, GHW3I45, FRMEV03545282025, 606-82; GCV3I03, FRMEV03549572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.728/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA JP LTDA, 49.243.020/0001-82, TPN1C94, FRMEV03519372025, 606-82; TRANSPORTADORA GOTTEMS LTDA., 06.005.477/0001-46, JDI9C98, FRMEV03524292025, 606-82; TRANSPORTADORA JATOBA LTDA, 09.542.482/0001- 86, ARV8249, FRMEV03524422025, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QCP5533, FRMEV03527132025, 606-82; RRZ6B66, FRMEV03533232025, 606-82; QCH6913, FRMEV03533322025, 606-82; SPE1I65, FRMEV03534352025, 606-82; QCP5533, FRMEV03542832025, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF3156, FRMEV03528752025, 606-82; QBI1564, FRMEV03529302025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001- 39, RTQ6B37, FRMEV03530352025, 606-82; RTQ6B35, FRMEV03535492025, 606-82; RMY7G77, FRMEV03544092025, 606-82; RMY6I02, FRMEV03544352025, 606-82; QPH7J61, FRMEV03548792025, 606-82; TRANSPORTADORA J. CARLOS LTDA, 07.024.907/0001-30, PJI3D87, FRMEV03534392025, 606-82; TRANSPORTADORA JULE LTDA, 55.184.691/0001-12, EJV7D56, FRMEV03535562025, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0001- 97, RAB6G23, FRMEV03544592025, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0002-87, SGL9I80, FRMEV03544752025, 606-82; TRANSPORTADORA GUAIANES LTDA, 05.422.213/0001-25, RAX8J12, FRMEV03546762025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.751/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00597222025, 773-0; , FREVP00606102025, 773-0; , FREVP00606122025, 773-0; , FREVP00626202025, 773-0; , FREVP00650972025, 773-0; ABISAI TRANSPORTE E CO M E R C I O DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 11.603.573/0001-26, , FREVP00602452025, 773-0; ADIANT SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 54.860.725/0001-89, , FREVP00619832025, 773-0; ADRIANA DE OLIVEIRA BRUM, .634.167-*, , FREVP00618022025, 773-0; A M R GESTAO LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.358.086/0002-72, , FREVP00603122025, 773-0; , FREVP00602912025, 773-0; ADONIAS CORREIA DE SANTANA , .143.201-, , FREVP00609812025, 773-0; ADALTO ELCIO DA SILVA, .089.429-, , FREVP00611132025, 773-0; , FREVP00611142025, 773-0; ABS ENGENHARIA LTDA, 10.862.424/0001-19, , FREVP00607772025, 773-0; A+ EMPREENDIMENTOS LTDA, 08.745.910/0001-05, , FREVP00614452025, 773-0; ADILSON CARLOS MEDEIROS, .427.436-*, , FREVP00622542025, 773-0; ABDALLA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, 55.816.379/0001-02, , FREVP00631202025, 773-0; ADILSON ROBERTO DE LIMA, .520.818-, , FREVP00625152025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 54.332.470/0001-81, , FREVP00623852025, 773-0; ADEJAIR JOSE DE SOUZA MELL O, .564.611-, , FREVP00621792025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.752/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, .704.087-*, , FREVP00600472025, 773-0; AGUIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, 13.687.024/0001-02, , FREVP00605012025, 773- 0; , FREVP00603892025, 773-0; , FREVP00603882025, 773-0; , FREVP00603512025, 773-0; , FREVP00603392025, 773-0; , FREVP00603372025, 773-0; , FREVP00605002025, 773-0; , FREVP00605062025, 773-0; , FREVP00603382025, 773-0; , FREVP00601992025, 773-0; ALBANI DOS SANTOS SANTANA DA COSTA, .853.047-, , FREVP00617582025, 773-0; AGUA LIMPA COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 45.852.333/0001-87, , FREVP00606502025, 773-0; AILTON PEREIRA FARINHA, .381.761-, , FREVP00605322025, 773-0; AGRO LOG LTDA, 52.527.945/0001-60, , FREVP00621022025, 773-0; , FREVP00626882025, 773-0; , FREVP00626962025, 773-0; , FREVP00626842025, 773-0; AGUAS LEVY INDUSTRIA COMERCIO TRANSPORTE LTDA, 45.413.498/0001-52, , FREVP00633002025, 773-0; AILTON LEME DE OLIVEIRA, *.090.248-, , FREVP00628262025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.756/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 03.954.876 EDER NASCIMENTO LOPES, 03.954.876/0001-65, , FREVP00616602025, 773-0; , FREVP00624302025, 773-0; , FREVP00624322025, 773-0; , FREVP00621222025, 773-0; , FREVP00620522025, 773-0; , FREVP00620532025, 773-0; , FREVP00620592025, 773-0; , FREVP00620202025, 773-0; , FREVP00621242025, 773-0; , FREVP00621692025, 773-0; , FREVP00622032025, 773-0; , FREVP00622042025, 773-0; , FREVP00622252025, 773-0; , FREVP00622372025, 773-0; , FREVP00625622025, 773-0; , FREVP00625672025, 773-0; , FREVP00625992025, 773-0; , FREVP00627822025, 773-0; , FREVP00627892025, 773-0; , FREVP00627872025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.758/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo