DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRASIL ROSSO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 36.380.881/0001-60, EZU9508, FRMEV02846382025, 606-82; BRASINTER PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 55.243.570/0006-09, SUO5E42, FRMEV02857372025, 606-82; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, HIJ7E76, FRMEV02860392025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0003-03, SYW4E61, FRMEV02844602025, 606-82; BRUNO LEANDRO FERREIRA , .658.831-*, NPL5F27, FRMEV02857752025, 606-82; C P TRANSPORTES - FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 18.509.579/0001-88, FPX1F03, FRMEV02862012025, 606-82; C R BUENO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA, 51.824.679/0001-74, EJV7D87, FRMEV02862862025, 606- 82; C. R. ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 33.194.764/0001-14, SFI7A88, FRMEV02862972025, 606-82; BRAVA - SERVICOS DE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 53.144.019/0001-78, QQU5J38, FRMEV02820582025, 606-82; CAMARO DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA, 08.106.047/0001-46, SXW2A00, FRMEV02858262025, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA, 06.135.402/0001-80, TAW5F63, FRMEV02836712025, 606-82; CAMPONESA CAFE INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 37.745.038/0001-01, TCI2B95, FRMEV02858802025, 606-82; CEREALISTA MULTI RURAL DOM MANOEL LTDA, 03.675.490/0001-14, JDN9I10, FRMEV02852592025, 606-82; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001- 34, JCF6I30, FRMEV02823662025, 606-82; C.T.L. TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 08.812.207/0001-72, DVT7446, FRMEV02838522025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, IXT9A07, FRMEV02836182025, 606-82; CENTRAL DISTRIBUIDORA DE CARGAS LTDA, 47.585.819/0001-21, RNP7J40, FRMEV02819972025, 606-82; CERAMICA MINAS BRASIL LTDA, 20.741.823/0001-85, OPQ1I00, FRMEV02819282025, 606-82; CEREALISTA RECH LTDA, 00.410.638/0001-09, AKG5E44, FRMEV02838932025, 606-82; COMERCIO DE COMBUSTIVEL PROGRESSO LTDA, 00.928.101/0001-27, SLW8I92, FRMEV02833492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.779/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAR5H74, FRMEV02717662025, 606-82; JDF1C56, FRMEV02765012025, 606-82; JDF1C56, FRMEV02765032025, 606-82; JCY3H63, FRMEV02757662025, 606-82; TQR0I82, FRMEV02845232025, 606-82; EDIMAR ALVES DE LANA, .893.168-, BXC2840, FRMEV02680422025, 606-82; EDIPO GUIMARAES BICUDO, .399.357-, LCP3C02, FRMEV02737882025, 606-82; EDINA APARECIDA CROPOLATO, .993.599-*, BDS6D97, FRMEV02757002025, 606-82; EDILSON ALVES DA SILVA, .138.494-, QKZ8G29, FRMEV02731002025, 606-82; EDINEIA F. DA COSTA A. DE ALMEIDA, 04.730.489/0001-08, RRV6E47, FRMEV02753702025, 606-82; EDINALDO DA SILVA, .950.805-, QTX2F76, FRMEV02771922025, 606-82; EDILSON DE SOUZA BARROS, .990.781-*, KDA4E76, FRMEV02810972025, 606-82; EDILSON FERNANDES DE JESUS, .439.778-, EKH9A10, FRMEV02816032025, 606-82; EDILSON JUNIOR COSTA JESUS, .302.068-, EJW4D32, FRMEV02815992025, 606-82; EDIMILSOM TITO DE AGUIAR, .714.988-*, BTR5798, FRMEV02838792025, 606-82; EDILSON OLIVEIRA DA SILVA, .553.936-, JHX8H03, FRMEV02791862025, 606-82; JHX8H03, FRMEV02836612025, 606-82; EDIO AUGUSTINHO MOTTA, .566.859-, RDT1A51, FRMEV02863992025, 606-82; EDIO ILSON ELIAS, .227.829-*, MJG3E67, FRMEV02785752025, 606-82; EDIO JAIR TRETER, .153.159-, ATE7E04, FRMEV02841592025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.780/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ELL ASSESSORIA LOGISTICA LTDA, 32.760.561/0001-85, RXS2C46, FRMEV02736472025, 606-82; MLO9A05, FRMEV02769422025, 606-82; ELOBECK AGRICULTURA E COMERCIO LTDA, 45.812.100/0001-50, QHI0C80, FRMEV02737862025, 606-82; QHI0C80, FRMEV02818742025, 606-82; ELOI DALLA VECCHIA & CIA LTDA, 85.278.257/0001-62, RXS0I46, FRMEV02737592025, 606-82; ELIZEU TELMA DE LIMA , .375.309-, QJV0J27, FRMEV02751482025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RDW4J19, FRMEV02728432025, 606-82; SXA5I06, FRMEV02810802025, 606-82; ELOHIM TUR VIAGENS E TRANSPORTE LTDA, 33.802.983/0001-39, MWE4B28, FRMEV02772752025, 606-82; ELIZANDRO OLIVEIRA DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 20.308.622/0001-99, RDV5C00, FRMEV02761132025, 606-82; BCP9E72, FRMEV02805682025, 606-82; BED6D31, FRMEV02811702025, 606-82; RL J1E09, FRMEV02845642025, 606-82; ELIZETE SOTT CASANOVA, .814.511-*, NFX1I60, FRMEV02771032025, 606-82; ELIZABETE SAMPAIO BEZERRA REIS, .105.888-, BWL1E44, FRMEV02756392025, 606-82; ELO SOLUCOES LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA , 31.626.973/0001-64, RXW1I72, FRMEV02815462025, 606-82; ELIZARDO MICHETTI & CIA LTDA, 48.325.989/0001-30, FUR9H44, FRMEV02843812025, 606-82; ELIZA VARGAS SERPA, 39.282.730/0001-68, RYE9G02, FRMEV02839432025, 606-82; ELOI VITORIO MARCHETT, .224.870-, RRM3E84, FRMEV02830912025, 606-82; SPT7E45, FRMEV02827742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.831/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARX RIBEIRO DE MENDONCA, .991.847-*, , FREVP00600652025, 773-0; MARIA TEREZA DE AZEVEDO GOULART, .028.437-, , FREVP00602462025, 773-0; MARIA TEREZA LAZZARO DERCOLE, .601.878-, , FREVP00617202025, 773-0; MARINALVA LOPES, .588.088-*, , FREVP00620002025, 773-0; MARILDA ARAUJO DE OLIVEIRA, .989.237-, , FREVP00601392025, 773-0; MARIANA CAMARGO MENDES VIANNA, .824.497-, , FREVP00602502025, 773-0; MARIEDES DE LIMA SANTOS, .621.902-*, , FREVP00606232025, 773-0; MARILEINE BATISTA TRIGUEIRO, .924.661-, , FREVP00605312025, 773-0; MARIA YOLANDA LOPES INOCENCIO EVEMTOS, 25.341.471/0001- 94, , FREVP00615692025, 773-0; MARINEZ REFFATTI ZAGO, .409.130-, , FREVP00621402025, 773-0; MARINEZ NEVES SILVA, .845.826-*, , FREVP00620922025, 773-0; MATHEUS DE ANDRADE FERREIRA, .304.487-, , FREVP00601692025, 773-0; , FREVP00622422025, 773-0; MAURICIO BATISTA GARCIA, .810.278-, , FREVP00636692025, 773-0; , FREVP00628292025, 773-0; MARILUCE ALICE VIGIANI, .212.536-*, , FREVP00634632025, 773-0; MARILENE MARTINS DOS SANTOS, .708.597- , , FREVP00635032025, 773-0; MARIANA APARECIDA DE ALMEIDA, .306.418-, , FREVP00625292025, 773-0; MARINO TRANSPORTES LTDA, 06.104.820/0001-00, , FREVP00623562025, 773-0; MARIA SEVERINO SOARES, *.336.317-, , FREVP00622132025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.835/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.