DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; THALITA PACHECO GRATIVOL DE SOUZA, .530.927-*, , FREVP00596772025, 773-0; , FREVP00598632025, 773-0; TANIA REGINA BENTO, .551.037-, , FREVP00602302025, 773-0; , FREVP00603472025, 773-0; , FREVP00618502025, 773-0; , FREVP00620722025, 773-0; , FREVP00624452025, 773-0; , FREVP00624542025, 773-0; , FREVP00624682025, 773-0; TATRANSPORTES PESADOS LTDA, 27.391.808/0001-01, , FREVP00601462025, 773-0; , FREVP00601612025, 773-0; , FREVP00633362025, 773-0; TASCOM INFORMATICA LTDA, 06.312.868/0001-03, , FREVP00617062025, 773-0; TATIANE SILVA DE ARAUJO, .986.397-, , FREVP00606492025, 773-0; THATYANE JURAIS GODOY, .563.411-*, , FREVP00613372025, 773-0; TEMPO LOCADORA E SERVICOS LTDA, 07.737.644/0001-06, , FREVP00620662025, 773-0; TANEA MARA DOS SANTOS BARR O S O, .976.378-, , FREVP00632582025, 773-0; TEREZINHA SANTOS DO NASCIMENTO TORRES, .543.018-, , FREVP00626712025, 773-0; TH TRANSPORTES RJ LTDA, 49.689.190/0001-95, , FREVP00613652025, 773-0; TAUBATE VEICULOS LTDA, 46.640.462/0001-74, , FREVP00626582025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, FYM1A93, FRMEV02563662025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV02697302025, 606-82; RYB3F49, FRMEV02733222025, 606-82; ARS6F15, FRMEV02762842025, 606-82; RYB3F49, FRMEV02783172025, 606-82; FILIPE GERALDO LIMA, .135.646-*, QAM3F79, FRMEV02688632025, 606-82; FIC GUARULHOS COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 54.185.649/0001-53, TKC3B79, FRMEV02729282025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, SWC8F15, FRMEV02730682025, 606-82; FL ANDRADE COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANA LTDA, 27.993.672/0001-00, FAK4B82, FRMEV02727172025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0J92, FRMEV02745712025, 606-82; FZD6C01, FRMEV02769582025, 606-82; KVN9B09, FRMEV02779132025, 606-82; FILIPE MEINCHEIN, .326.119-, MLT6I75, FRMEV02724432025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV02804062025, 606-82; QOQ4G54, FRMEV02786972025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7I79, FRMEV02773872025, 606-82; FL DO BRASIL COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.875.039/0001-00, QJS0752, FRMEV02822612025, 606-82; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, BZL2A65, FRMEV02808052025, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV02861792025, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYS5G31, FRMEV02858812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.893/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, FYM1A93, FRMEV02563662025, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, REA0B02, FRMEV02697302025, 606-82; RYB3F49, FRMEV02733222025, 606-82; ARS6F15, FRMEV02762842025, 606-82; RYB3F49, FRMEV02783172025, 606-82; FILIPE GERALDO LIMA, .135.646-, QAM3F79, FRMEV02688632025, 606-82; FIC GUARULHOS COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 54.185.649/0001-53, TKC3B79, FRMEV02729282025, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, SWC8F15, FRMEV02730682025, 606-82; FL ANDRADE COMERCIO E TRANSPORTE DE BANANA LTDA, 27.993.672/0001-00, FAK4B82, FRMEV02727172025, 606-82; FKS LOGISTICS LTDA, 17.353.801/0001-33, FKS0J92, FRMEV02745712025, 606-82; FZD6C01, FRMEV02769582025, 606-82; KVN9B09, FRMEV02779132025, 606-82; FILIPE MEINCHEIN, *.326.119-, MLT6I75, FRMEV02724432025, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, PYH7210, FRMEV02804062025, 606-82; QOQ4G54, FRMEV02786972025, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7I79, FRMEV02773872025, 606-82; FL DO BRASIL COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 07.875.039/0001-00, QJS0752, FRMEV02822612025, 606-82; FIC BUNJIRO COMERCIAL DE CIMENTO LTDA, 42.070.885/0001-45, BZL2A65, FRMEV02808052025, 606-82; FILHOS DO GEGE TERRAPLENAGEM LTDA, 21.721.046/0001-70, QQN9A22, FRMEV02861792025, 606-82; FIEL TRANSPORTES & ALIMENTOS LTDA, 36.498.796/0001-00, RYS5G31, FRMEV02858812025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.905/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRIGOLON FRIGORIFICO LTDA, 13.392.293/0001-41, AFI5E53, FRMEV02597852025, 606-82; AFR7D29, FRMEV02674902025, 606-82; AYV3A21, FRMEV02689952025, 606-82; SMC6E77, FRMEV02688552025, 606-82; FRIGMANN TRANSPORTES LTDA, 00.498.991/0001-84, FVT3F84, FRMEV02673082025, 606-82; GHZ8B66, FRMEV02683732025, 606-82; FRIGORIFICO BISMARK LTDA, 14.434.266/0001-57, MJG3C76, FRMEV02673392025, 606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, RDY3G57, FRMEV02684862025, 606-82; FRIGOLDC INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 06.371.816/0001-08, RHI9A23, FRMEV02727502025, 606-82; FRIGORIFICO A&F LTDA, 45.240.479/0001-71, GXM7E76, FRMEV02716712025, 606-82; FRIGOMIL FRIGORIFICO MIL LTDA, 01.564.597/0001-60, NCU9F53, FRMEV02697832025, 606-82; FRIGORIFICO ARGUS LTDA, 81.304.552/0001-95, BEV5J60, FRMEV02807382025, 606-82; FRIBON TRA N S P O R T ES LTDA, 10.280.806/0001-34, RRQ3H75, FRMEV02830112025, 606-82; RAW8I73, FRMEV02827972025, 606-82; RAX0J93, FRMEV02842072025, 606-82; RAW8I83, FRMEV02834422025, 606-82; FRIGONORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 37.506.400/0001-83, SPZ1G19, FRMEV02855992025, 606-82; FRIGORIFICO AGROLANDIA LTDA, 05.421.141/0002-82, RYD0I50, FRMEV02851572025, 606-82; FRIGO RIP TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 05.127.408/0001-42, FXW1426, FRMEV02819752025, 606-82; FRIGORIFICO ALVORADA LTDA, 16.600.892/0122-99, HFN6805, FRMEV02825632025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.908/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025.