DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.909/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO LIMA, .274.638-*, EFV4I91, FRMEV02600052025, 606-82; FRANCISCO EDILSON BATISTA DE ANDRADE, 24.150.401/0001-96, SOD6C87, FRMEV02623282025, 606-82; RZI7A70, FRMEV02541552025, 606-82; RZI7A70, FRMEV02805422025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS SILVA LIMA, .268.315-, SFQ9G33, FRMEV02637992025, 606-82; FRANCIOSI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 80.391.428/0001-41, SEZ6G82, FRMEV02667552025, 606-82; SEA1G37, FRMEV02811222025, 606-82; FRANCISCO EDSON GOMES DE SOUZA, .975.843-, GYI3C55, FRMEV02703762025, 606-82; FRANCISCO DO NASCIMENTO CARVALHO, .017.129-*, MEF1B54, FRMEV02705682025, 606-82; FRANCIS EDIVALDO DOS SANTOS, .684.799-, SEP5E98, FRMEV02719962025, 606-82; FRANCISCO CESAR ALVIM, .110.478-, BWL4587, FRMEV02738592025, 606-82; BWL4587, FRMEV02859552025, 606-82; FRANCISCO DO AMARAL OLIVEIRA, .538.393-*, JBF9H73, FRMEV02741722025, 606-82; FRANCIELI RODRIGUES PAULUS, .314.371-, MKB0460, FRMEV02692052025, 606-82; FRANCISCO CARNEIRO DE LIMA FILHO, .481.143-, FQJ9D85, FRMEV02678992025, 606-82; FRANCA TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 10.560.556/0001-96, EXX0D21, FRMEV02760782025, 606-82; FRAN C I S CO DE ASSIS CONDE JUNIOR, .889.706-*, HSY8E45, FRMEV02785432025, 606-82; FRANCISCO DE ASSIS DELFINO, .774.076-, TCZ6G96, FRMEV02812352025, 606-82; FRANCISCA ALVES DINIZ, .594.103-, AUH8D61, FRMEV02846612025, 606-82; FRANCISCO DE PAULA VITOR BALBINO, .401.676-*, GXS7454, FRMEV02834572025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.910/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FRUTABRAS RIO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA, 32.696.151/0001-12, SRO1C43, FRMEV02553192025, 606-82; FRISAJO AGRO PECUARIA INDUSTRIAL S.A., 83.796.763/0001-18, SXU3A00, FRMEV02552252025, 606-82; SXU3A00, FRMEV02733852025, 606-82; SXU3A00, FRMEV02698752025, 606-82; SXU3A00, FRMEV02713902025, 606-82; RYJ4B30, FRMEV02859062025, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0001-40, TKX3B50, FRMEV02573112025, 606-82; FRIOS RAMOS LTDA, 07.158.331/0001-01, TDI9A74, FRMEV02609132025, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO LTDA, 04.985.812/0001-94, QJU4H69, FRMEV02639372025, 606-82; FRITZ TRANSPORTES LTDA, 12.182.596/0001-77, RA J4F10, FRMEV02674072025, 606-82; RAF7F40, FRMEV02831422025, 606-82; FRLOC LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 01.776.983/0001-15, SXJ8H36, FRMEV02702422025, 606-82; FRL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAL0G87, FRMEV02741642025, 606- 82; FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA, 93.991.685/0004-09, JDJ3G96, FRMEV02733422025, 606-82; JDJ9B30, FRMEV02785422025, 606-82; FROES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.071.497/0001-52, FPF9556, FRMEV02690022025, 606-82; FRIOGOSKI TRANS P O R T ES LTDA, 26.636.883/0002-03, PVO6C91, FRMEV02698082025, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV02774502025, 606-82; FRITZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA, 10.381.875/0001-34, SXA5D28, FRMEV02859432025, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA., 06.103.610/0001-05, FRU0I12, FRMEV02860312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.914/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00597422025, 773- 0; , FREVP00611402025, 773-0; , FREVP00611392025, 773-0; , FREVP00611452025, 773-0; TRANSTICO TRANSPORTADORA LTDA, 21.773.164/0001-21, , FREVP00596892025, 773-0; , FREVP00598712025, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00601882025, 773-0; , FREVP00601912025, 773-0; , FREVP00601942025, 773-0; , FREVP00618702025, 773-0; TRANSPORTES GUOLLO LTDA, 76.827.211/0001-64, , FREVP00616382025, 773-0; TRANSPORTES LUPATINI LTDA, 31.057.575/0001-74, , FREVP00611502025, 773-0; TRANSPORTES KINDERMANN LTDA, 67.697.953/0001-21, , FREVP00614072025, 773-0; TRISSIA MACHADO SIERRA TELLES, .448.431-*, , FREVP00611912025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, , FREVP00634822025, 773-0; TREVO HIDRAULICA E MECANICA LTDA, 13.652.439/0001-40, , FREVP00628982025, 773-0; TRANSPORTES E ARMAZENAGEM ZILLI LTDA, 81.804.684/0002- 67, , FREVP00633422025, 773-0; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS JARDIM PRIMAVERA LTDA, 17.086.407/0001-86, , FREVP00627992025, 773-0; TRANSTATIN TRANSPORTADORA LTDA, 09.313.714/0001-24, , FREVP00625532025, 773-0; TRA N S U C ES S O TRANSPORTES LTDA, 49.410.266/0001-00, , FREVP00622112025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 82.916/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RYN7A20, FRMEV02592142025, 606-82; MKK1381, FRMEV02719672025, 606-82; RYN7A20, FRMEV02726512025, 606-82; QHB0521, FRMEV02754672025, 606-82; RYN7A20, FRMEV02773592025, 606-82; QHB0521, FRMEV02754472025, 606-82; SXT7B29, FRMEV02825012025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SYI3G11, FRMEV02588292025, 606-82; FZQ0J22, FRMEV02652892025, 606-82; SIJ6D49, FRMEV02656542025, 606-82; FUZION BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.978.872/0001-30, AHC4J13, FRMEV02650662025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, 10.381.732/0001-22, QAB5934, FRMEV02631812025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CAMBORIU, 30.753.994/0001-88, SXW1G21, FRMEV02692992025, 606-82; FURLAN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.522.551/0001-79, QJS6J37, FRMEV02722292025, 606-82; FVD - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 41.663.288/0001-61, SUH4E48, FRMEV02725542025, 606-82; FUZETTO TRANSPORTES LTDA, 06.079.474/0001-57, GHM9A18, FRMEV02784442025, 606-82; FUNSOLOS CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, 15.404.932/0001-77, HTF8J64, FRMEV02829302025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - PERDOES, 11.910.370/0001-82, TDD4G48, FRMEV02837592025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAMBORIU, 11.312.860/0001-87, RLF0C12, FRMEV02837092025, 606-82; FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ERVAL VELHO, 10.490.261/0001-90, SXM8F42, FRMEV02805172025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração