DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, QHZ2733, FRMEV02693282025, 606-82; QHZ2733, FRMEV02749822025, 606-82; RLE2G76, FRMEV02784912025, 606-82; MLZ3A81, FRMEV02744982025, 606-82; MJM4953, FRMEV02745282025, 606-82; SXW1D97, FRMEV02864832025, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29, RBD9I01, FRMEV02737062025, 606-82; RXS3G48, FRMEV02715752025, 606-82; HERBERT SANTOS DE BRITO, .743.407-*, LBB6G34, FRMEV02720832025, 606-82; HENZ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JAQ0C66, FRMEV02773132025, 606-82; JAQ0C66, FRMEV02759032025, 606-82; TQR4D08, FRMEV02851312025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0003-25, RYO7B48, FRMEV02807512025, 606-82; HILARIO VINOCO VIEIRA, .946.169-, SXR9F14, FRMEV02847822025, 606-82; HENRIQUE SIQUEIRA TRANSPORTES EIRELI, 13.937.443/0001- 55, AWD0454, FRMEV02756022025, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001- 42, QTL0J97, FRMEV02840432025, 606-82; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, MLO6B16, FRMEV02825962025, 606-82; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, SHZ6B00, FRMEV02839962025, 606-82; HERCILIO SAVIATO PEREIRA, .277.759-, MFJ1055, FRMEV02815752025, 606-82; HENRIQUE PEREZ DE SOUZA , .832.786-*, PXD6H38, FRMEV02855152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.097/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21, JBE5F95, FRMEV02705922025, 606-82; GT FLEX LOCADORA LTDA, 52.103.316/0001-02, TCR6C38, FRMEV02733802025, 606-82; GIRARDI COMERCIO DE MOVEIS E ARTESANATOS LTDA, 07.875.827/0001-98, AWO1I57, FRMEV02750912025, 606-82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9I86, FRMEV02764422025, 606-82; GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, SGP3J71, FRMEV02785952025, 606- 82; GRUN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 53.527.132/0001-32, RDT8E11, FRMEV02775582025, 606-82; GISELA GUIMARAES OLIVEIRA CARBONI, .084.599-, QJK9B26, FRMEV02763382025, 606-82; QJK9B26, FRMEV02770832025, 606-82; GABRIEL PRINCIVAL 08959238902, 40.729.613/0001-89, AVC8A69, FRMEV02809192025, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA, 09.460.982/0001-79, QJB8951, FRMEV02761482025, 606-82; GSN TURISMO LTDA, 36.640.577/0001-05, MTR4E83, FRMEV02744722025, 606-82; GT MINAS TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA LTDA, 07.275.520/0001-56, SYL4G18, FRMEV02785502025, 606-82; TCQ0D66, FRMEV02794542025, 606-82; GISLEANGELO LEITE DOS SANTOS, .690.773-, OEL7D73, FRMEV02814872025, 606-82; GISELDO CORREIA DOS SANTOS, .161.124-*, PMS2D19, FRMEV02827302025, 606-82; GIRAMUNDO TRANSPORTES LTDA, 10.275.054/0001-13, RSN4J86, FRMEV02859252025, 606-82; FERTRANS-TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 01.053.398/0001-97, RHB4H90, FRMEV02855372025, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES LTDA, 02.657.303/0001-07, SXL3E34, FRMEV02850842025, 606-82; FOX TRANSP O R T ES LTDA, 20.457.742/0001-58, OBB5123, FRMEV02858722025, 606-82; GHISOLFI O P E R ACO ES LTDA, 43.243.228/0005-49, SFT3A36, FRMEV02841422025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.099/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIS BORGES BASSO, .088.050-, RRS1J44, FRMEV02617202025, 606-82; RRQ6A71, FRMEV02610592025, 606-82; RRL8C51, FRMEV02634542025, 606-82; RRQ6A71, FRMEV02630432025, 606-82; RRL8D01, FRMEV02666642025, 606-82; RRQ6A71, FRMEV02645982025, 606-82; SPD8C82, FRMEV02660112025, 606-82; RRQ6A71, FRMEV02672332025, 606-82; RRS1J44, FRMEV02667152025, 606-82; RRS1J44, FRMEV02678582025, 606-82; RRL8D01, FRMEV02676722025, 606-82; RRQ6A71, FRMEV02738302025, 606-82; MARCOS KOHLER, 14.781.391/0001-33, ABO4045, FRMEV02594852025, 606-82; MARCOS NONATO FILHO - TRANSPORTES, 42.649.219/0001- 66, QOL5A75, FRMEV02635442025, 606-82; MARCOS MARQUES ARAGAO, .429.971-, NUA1G41, FRMEV02630852025, 606-82; MARCOS NUNES CAETANO, .032.569-*, LZA6A57, FRMEV02623962025, 606-82; MARCOS JOSE DOS SANTOS, .561.575-, QTR9H53, FRMEV02669592025, 606-82; MARCOS MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, SPI8A58, FRMEV02678482025, 606-82; SFD7B88, FRMEV02738602025, 606-82; RAK5639, FRMEV02674222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.101/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HOK TRANSPORTES LTDA, 20.705.907/0001-63, SXL3B20, FRMEV02615132025, 606-82; HENRIQUE DA MOTTA MICHELON, 28.976.861/0001-29, TQQ5B10, FRMEV02614212025, 606-82; HOLANDA & MELO LTDA, 32.889.181/0001-45, PGZ2337, FRMEV02614342025, 606-82; GUINCHOS REMOCAR LTDA, 21.714.699/0001-21, IZY7I19, FRMEV02587292025, 606-82; HENRIQUE & JULIANO PRODUCOES E EVENTOS LTDA, 12.614.461/0001-33, QWE9I79, FRMEV02594432025, 606-82; HENRIQUE LAURI BOMBANA , 43.430.138/0001-33, PJS6F34, FRMEV02602632025, 606-82; HOLIVER TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RLM4I62, FRMEV02597782025, 606-82; RLN0E70, FRMEV02547062025, 606-82; HILDA ARAUJO BACELAR MOREIRA, .282.736-, HIJ9C20, FRMEV02621132025, 606-82; GUINCHOS MARSON LTDA, 00.543.600/0001-04, CLJ7224, FRMEV02644312025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0002-72, JAS2C21, FRMEV02640962025, 606-82; HENRIQUE MIGOTTO PEREIRA DA COSTA, .414.020-*, INC0001, FRMEV02625682025, 606-82; HILARIO SAPLINSKI, .314.179- , RAE3E50, FRMEV02665582025, 606-82; HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, JAW7J65, FRMEV02656092025, 606-82; GUNSCH TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 45.352.683/0001-84, AHH8C92, FRMEV02675072025, 606-82; HEISER TRANSPORTES LTDA, 41.366.385/0001-92, MHN6D63, FRMEV02690732025, 606-82; GUSTAVO ALEXANDRE ANTERO, .902.906-, GMZ1J13, FRMEV02667192025, 606-82; HOLDING PATRIMONIAL FAMILIA RUFINO PEREIRA LTDA, 95.791.125/0001-93, MHV2B49, FRMEV02673512025, 606-82; GURALECKA - TRANSPORTES LTDA, 34.850.389/0001-86, BEO6G63, FRMEV02699032025, 606-82; GUINCHOS CHUMBINHO LTDA, 26.642.129/0001- 97, QHU4I32, FRMEV02717962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.102/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IVONEI FELICIANO, .582.039-*, MEI9A85, FRMEV02549542025, 606-82; IVONE APARECIDA SANSAO PEREIRA, 02.620.044/0001-40, QCA5722, FRMEV02592842025, 606-82; RAY6B90, FRMEV02645612025, 606-82; QCK3A36, FRMEV02681182025, 606-82; IVONI SCHERNER, .098.080-, IMZ5B23, FRMEV02589112025, 606-82; IVANOR ANTONIO GUARESCHI, .028.209-, SEL3A62, FRMEV02644692025, 606-82; IVO