DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J S DE OLIVEIRA LTDA, 49.241.715/0001-25, TAZ1D36, FRMEV02597462025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0003-20, EWJ4237, FRMEV02586022025, 606-82; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, QCE7748, FRMEV02611692025, 606-82; SPC2J48, FRMEV02643082025, 606-82; R AQ 5 J 6 4 , FRMEV02691012025, 606-82; J V STEFANY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.555.800/0001-86, RDV1G53, FRMEV02619762025, 606-82; RDV1G53, FRMEV02671532025, 606-82; RLO2A86, FRMEV02688332025, 606-82; J. ALVES DE OLIVEIRA, 06.289.357/0001-18, OBK9140, FRMEV02639332025, 606-82; J. BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, 37.978.788/0001-15, SFM6A90, FRMEV02630082025, 606-82; J R TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 15.554.890/0001-50, QJJ3F04, FRMEV02636772025, 606- 82; J S BORIM TRANSPORTES LTDA, 33.469.548/0001-34, RRU2E79, FRMEV02650152025, 606-82; J. A. D. PINATTI & CIA LTDA, 11.458.223/0001-13, RBW6H90, FRMEV02666922025, 606-82; QCF6D21, FRMEV02738782025, 606-82; J R SUCATAO COMERCIO DE SUCATAS LTDA, 10.293.773/0001-67, LWN8G29, FRMEV02658832025, 606-82; J SILVEIRA TRANSPORTES LTDA, 90.187.816/0001-69, GEG4A54, FRMEV02676212025, 606-82; J. A. ANTUNES, 11.978.105/0001-36, QCL8649, FRMEV02734592025, 606-82; RAN0A38, FRMEV02686202025, 606-82; SPD9H90, FRMEV02698822025, 606-82; J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., 42.584.754/0001-86, TMC3C27, FRMEV02674702025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JB ESTAQUEAMENTOS LTDA, 04.379.621/0001-89, OJI7A16, FRMEV02570632025, 606-82; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, EZZ6J16, FRMEV02608262025, 606-82; TKD3I83, FRMEV02685562025, 606-82; JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7600, FRMEV02555482025, 606-82; JBQ2C03, FRMEV02663072025, 606-82; JBV TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 07.953.073/0001-47, SXG8H60, FRMEV02614742025, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-28, RYW3H85, FRMEV02601982025, 606-82; QJY8B03, FRMEV02698132025, 606-82; JCARDOSO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.423.932/0001-57, BAF6E44, FRMEV02601592025, 606-82; BAF6E44, FRMEV02738972025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0001-22, LTM3047, FRMEV02638282025, 606-82; JCM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, JAU1H97, FRMEV02646422025, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03, QIL1167, FRMEV02669872025, 606-82; QIJ8514, FRMEV02646602025, 606-82; JBL10 TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.976.844/0001-04, QTL2552, FRMEV02672302025, 606-82; JCL TRANSPORTES LTDA, 38.561.359/0001-00, SPU0B92, FRMEV02692142025, 606-82; SPU0B92, FRMEV02691812025, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA, 18.572.482/0001-10, MLM1D60, FRMEV02675552025, 606-82; JBJ TRANSPORTES LTDA, 16.755.822/0001-12, JBJ0J03, FRMEV02704962025, 606-82; JBW COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 38.428.031/0001-10, MEQ7I75, FRMEV02717232025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.154/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; J P GEHLEN & CIA LTDA, 84.826.361/0001-81, ATT2449, FRMEV02759762025, 606-82; J NOVAK TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 17.883.101/0001-50, RXK9I54, FRMEV02748402025, 606-82; RYM7H81, FRMEV02858592025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-99, TAN3D43, FRMEV02740242025, 606-82; FLT2G19, FRMEV02742212025, 606-82; TAN3D41, FRMEV02760882025, 606-82; RYB5H05, FRMEV02761082025, 606-82; QKE4A78, FRMEV02799422025, 606-82; J M F DE GODOY FRUTAS E VERDURAS LTDA, 15.630.081/0001-80, BDH9D60, FRMEV02724082025, 606-82; J M FLORES E PLANTAS LTDA, 17.803.666/0001-80, FVM2H93, FRMEV02721212025, 606-82; J R TRANSPORTES LTDA, 33.795.898/0001-90, IUQ8368, FRMEV02778782025, 606-82; J RAFA COMERCIO DE HORTIFRUTI E PESCADOS LTDA, 28.355.009/0001-34, RKQ8B04, FRMEV02770922025, 606-82; J P ANDRADE HORTIFRUTI LTDA, 00.346.165/0001-10, EWM1H92, FRMEV02849582025, 606-82; J P BELEZE, 54.054.937/0001-79, ESM7J63, FRMEV02811682025, 606-82; J RIBEIRO TURISMO LTDA, 34.886.359/0001-20, GAB1I70, FRMEV02861622025, 606-82; J P M BELMONTE LTDA, 26.684.457/0001-56, EVO0E06, FRMEV02802742025, 606-82; J MACEDO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 63.248.652/0001-60, PLP1J81, FRMEV02812602025, 606-82; QJV1C45, FRMEV02834122025, 606-82; J M TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 16.784.574/0001- 38, TJM4J25, FRMEV02849592025, 606-82; J RIQUETTI TRANSPORTES E SERVICOS, 18.904.079/0001-40, SPS0J87, FRMEV02828332025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.164/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOCIMAR APARECIDO MORAIS, .783.979-*, ALX3I90, FRMEV02655522025, 606-82; JOAOZINHO KRUCZKIEVICZ, .537.549-, MLG9H99, FRMEV02694492025, 606- 82; JOCIMAR DOS SANTOS & CIA LTDA, 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV02676972025, 606-82; BTO1F42, FRMEV02765422025, 606-82; JOAO VITOR DOS SANTOS WALLAUER, .109.140-, BMG7G40, FRMEV02710562025, 606-82; JOAO PAULO CAROLLO, .065.420-*, JCT6200, FRMEV02759912025, 606-82; JOAO PAULO DE OLIVEIRA CARVALHO, .218.174-, RKX9F44, FRMEV02759002025, 606-82; JOAO VITOR RIBEIRO DE OLIVEIRA, .702.496-, MLA6E24, FRMEV02770112025, 606-82; JOAO VICTTOR LIMA DA SILVEIRA, .988.896-*, ODM3J58, FRMEV02746692025, 606-82; JOAO VIC TOR CORDEIRO BORBA, 59.336.367/0001-23, JUL1D76, FRMEV02725772025, 606-82; JOAO PEDRO ALVES DE SOUZA, .878.556-, LRZ0A41, FRMEV02759902025, 606-82; JOAO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 45.868.348/0001-33, TAV1E53, FRMEV02785662025, 606-82; JOAO PAULO SIQUEIRA SOUZA LTDA, 29.642.085/0001-93, RZQ3G62, FRMEV02783192025, 606-82; JOAO PAULO SANTOS GOIS, .742.858-, BEM3C93, FRMEV02762222025, 606- 82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75, QPB7D69, FRMEV02764532025, 606-82; JOAO PAULO ROSA REGACO LTDA, 40.761.631/0001-48, CPN6G56, FRMEV02774082025, 606-82; JOAO PAULISTA SANTOS, 32.278.136/0001-54, AQJ7A65, FRMEV02786872025, 606-82; JOB BONFANTI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA , 18.640.702/0001-03, AAH0J77, FRMEV02783682025, 606-82; JOAQUIM MARIO VIEIRA TRANSPORTES, 06.237.779/0001-40, EFU9G95, FRMEV02757462025, 606-82; JOA R EZ MERETH DIAS, *.981.778-, EWU5F31, FRMEV02779772025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.166/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser