DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JERRI DA SILVA FRANCISCO, 14.376.490/0001-30, JDL5G40, FRMEV02706602025, 606-82; JEGUEDE TRANSPORTES LTDA, 06.294.718/0001-14, DAR3009, FRMEV02710642025, 606-82; JEOVA JIREH TRANSPORTES LTDA, 09.092.486/0001-00, OXE7A22, FRMEV02754952025, 606-82; OXE7A22, FRMEV02786072025, 606-82; JEFF TRANSPORTES E COMERCIO DE GRANITOS LTDA, 07.027.226/0001-25, RLD2D51, FRMEV02746052025, 606-82; RLG8F15, FRMEV02763862025, 606-82; RYS9J98, FRMEV02786212025, 606-82; RYA1A54, FRMEV02789392025, 606-82; RLD7C62, FRMEV02825652025, 606-82; RLD6F32, FRMEV02776732025, 606-82; RXV7J21, FRMEV02813772025, 606-82; RLD2D51, FRMEV02853342025, 606-82; RLJ5A05, FRMEV02818382025, 606-82; JEFFINHO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.925.941/0001-48, CUL9A59, FRMEV02764672025, 606- 82; CUL9A59, FRMEV02768192025, 606-82; JEFFERSON TARCISIO RESENDE, .164.736- *, GQS2J26, FRMEV02806882025, 606-82; JEOMAR TRANSPORTES LTDA, 15.001.850/0003- 43, NZQ8H41, FRMEV02830272025, 606-82; JEFFERSON DA SILVA BELES, .861.328-, DPC7I46, FRMEV02844522025, 606-82; JEREMIAS PAULINO, .268.558-, BQE1D76, FRMEV02854672025, 606-82; JEFFERSON LAMIM FERREIRA, .944.147-*, KXY9F21, FRMEV02816502025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.170/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE OSCAR MARTINS LTDA, 12.146.282/0001-19, FQJ0H88, FRMEV02706562025, 606-82; JOSE IVAM CLEZAR DOS SANTOS, .230.259-, MLK5g08, FRMEV02796222025, 606-82; JOSE MARCIEL NEIS & CIA LTDA, 00.198.166/0002-45, RYI8B05, FRMEV02805832025, 606-82; RYI7J65, FRMEV02762202025, 606-82; JOSE NELCIDES PEREIRA MARTINS TRANSPORTE, 04.877.979/0001-31, RAG7H36, FRMEV02805942025, 606-82; JOSE MANOEL CORREIA, 09.343.675/0001-08, RXX0I05, FRMEV02806672025, 606-82; JOSE ILDEU DE OLIVEIRA, .070.936-, SHL5D00, FRMEV02799152025, 606-82; JOSE MARIA ANTUNES DE LIMA, .910.658-*, CZC0C09, FRMEV02696942025, 606-82; JOSE LUIZ DE ARRAZAO, .060.729-, MLE2502, FRMEV02708452025, 606-82; JOSE JORGE MARQUES DA SILVA TRANSPORTES, 00.605.754/0001-75, FSM5671, FRMEV02714062025, 606-82; JOSE OSVALDO DE OLIVEIRA LTDA, 78.815.958/0001-28, RLP3A21, FRMEV02714082025, 606-82; JOSE MARCELINO DE OLIVEIRA, 25.045.024/0001-98, ELA6E40, FRMEV02725882025, 606-82; JOSE P AU LO RICARDO GOMES, .991.400-, LYW9352, FRMEV02748642025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0001-84, LMZ6E92, FRMEV02737112025, 606-82; JOSE LUIZ SILVA RODRIGUES, .544.528-*, FFN6590, FRMEV02746622025, 606- 82; JOSE NILSON TRINDADE SANTIAGO, .067.975-, QMM4G60, FRMEV02766842025, 606-82; JOSE LADISLAU DE OLIVEIRA, .056.016-, GXM3G18, FRMEV02736112025, 606-82; JOSE MAURO TEIXEIRA DA SILVA GESSO, 20.871.345/0001-28, CSK7F05, FRMEV02763052025, 606-82; JOSE NEILDO DOS SANTOS, .890.824-*, NMO2119, FRMEV02751322025, 606-82; JOSE HERCULANO DA CRUZ E FILHOS S/A, 17.799.438/0011- 56, PVS2425, FRMEV02789452025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.188/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0001-84, RDL3B22, FRMEV02596292025, 606-82; RDL3B22, FRMEV02594542025, 606-82; RDL3B22, FRMEV02606242025, 606-82; FLT2G02, FRMEV02659782025, 606-82; JOSE BARBOSA DE SA NETO LTDA, 33.699.831/0001-52, RQQ5A85, FRMEV02595832025, 606-82; JOSE C A R LO S FREIRE, .051.359-, ILR3D27, FRMEV02551212025, 606-82; JOSE DA CRUZ DIAS, .448.521-, NBJ9D75, FRMEV02595822025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA , .092.966-*, MJV4280, FRMEV02617112025, 606-82; JOSE DA SILVA PRUDENCIA , .737.941-, NUB3C40, FRMEV02617762025, 606-82; JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS, .044.691-, NPO4F04, FRMEV02641052025, 606-82; NPO4F04, FRMEV02702022025, 606-82; JOSE CARLOS CAIRES PEREIRA, 08.749.540/0002-65, QII4B49, FRMEV02631052025, 606-82; JOSE CARLOS FERREIRA, .850.956-*, HKE5G92, FRMEV02624132025, 606-82; JOSE CARLOS DOS SANTOS REIS, .506.831-, KAN5H57, FRMEV02646402025, 606-82; JOSE CLAUDINEI BUENO, .656.719-, ATR0D40, FRMEV02653662025, 606-82; JOSE CARLOS BRUSCHI, .554.538-*, MHO8I15, FRMEV02671492025, 606-82; JOSE BRANDALISE, .394.749-, OBK6G06, FRMEV02673962025, 606-82; JOSE CARLOS DAMACENA, .615.821-, NPI1B16, FRMEV02657422025, 606-82; JOSE CARLOS MARUCHNIAK, .967.309-*, APZ2J98, FRMEV02702952025, 606-82; JOSE CARLOS PROBST DA SILVA, .692.339-, NVC0A24, FRMEV02686562025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.189/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUAREZ DE SOUZA FERREIRA, .481.271-, GVI1A81, FRMEV02556702025, 606-82; JS LOGISTICA DE TRANSPORTES LTDA, 08.840.653/0001-90, RTN5H00, FRMEV02602842025, 606-82; RTO0C74, FRMEV02603042025, 606-82; RTO0C73, FRMEV02603972025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0099-82, IZQ9G06, FRMEV02614822025, 606-82; JTF ELETRICA LTDA, 06.078.361/0001-37, REY4G06, FRMEV02585002025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG3G00, FRMEV02609912025, 606-82; SXG2G20, FRMEV02629322025, 606-82; SXG4G00, FRMEV02697942025, 606-82; JUAREZ DE SOUZA, .183.201-*, HQL9J16, FRMEV02608272025, 606-82; JUAR EZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV02603082025, 606-82; JRP TRAN S P O R T ES LTDA, 15.716.794/0001-61, RXZ2D03, FRMEV02618552025, 606-82; RYD6E83, FRMEV02688522025, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 28.542.149/0001-11, RYZ4D44, FRMEV02621082025, 606-82; SXV8E58, FRMEV02545412025, 606-82; JR. II - TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.312.696/0001-45, AWA8009, FRMEV02627552025, 606-82; JUAREZ HOFFMANN PEREIRA, .597.409-, MKJ1150, FRMEV02649732025, 606-82; JUAN MARTINS DE OLIVEIRA, .049.126-, RFA2A71, FRMEV02666472025, 606-82; JUAREZ JOSE DE SOUZA, .746.996-*, BSF9C94, FRMEV02547462025, 606-82; JS ASFALTO LTDA, 42.279.461/0001-95, GMD9F02, FRMEV02700432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.191/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 11.422.851/0001-49, TGW8C05, FRMEV02712362025, 606-82; KATIA MARIA DE JESUS SANTOS, .375.346-, DBL5C75, FRMEV02766012025, 606-82; KATRANS TRANSPORTES LTDA, 21.033.499/0001-03, PZO4I72, FRMEV02802472025, 606-82; KATRINE TRANSPORTES LTDA, 11.649.600/0001-00, RXZ8J27, FRMEV02722402025, 606-82; TPK4F53, FRMEV02748942025, 606-82; TPP1H75, FRMEV02861902025, 606-82; TPP1H75, FRMEV02862912025, 606-82; RLO3H76, FRMEV02863422025, 606-82; KATIUSCIA MINELLY VERAS DE PAIVA, .035.984-, EFO9291, FRMEV02771232025, 606-82; KELLY E MARCOS TRANSPORTES LTDA, 18.291.833/0001-14, MHX6325, FRMEV02776512025, 606-82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, QJQ3995, FRMEV02744122025, 606-82; SXF7I69, FRMEV02793802025, 606-82; QJQ3995, FRMEV02839312025, 606-82; K AT I A N E LUBKE MACEDO, .162.280-*, NYY9I39, FRMEV02764202025, 606-82; KEILA CRISTINI FRANCA, .851.039-*, FEI3G77, FRMEV02816782025, 606-82; KELBER DE ANDRADE