DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.192/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSENILDE ANDRADE, .649.615-*, QMJ6E20, FRMEV02730222025, 606-82; JOSIEL SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 37.408.526/0001-15, SXH8G38, FRMEV02664662025, 606-82; JOSIEL FERREIRA DOS SANTOS, .187.469-, ATL9F30, FRMEV02757672025, 606-82; JOSMAR JOSE ROCHA - TRANSPORTES, 28.636.954/0001-04, CUB6J92, FRMEV02703972025, 606-82; BAF3H02, FRMEV02790912025, 606-82; CUB6J92, FRMEV02803102025, 606-82; AYP5A50, FRMEV02807762025, 606-82; JOSEVALDO ALVES DE SOUZA, .219.514-, QMD7C69, FRMEV02754822025, 606-82; JOSIANE BORBA, .004.060-*, HTP7J42, FRMEV02741772025, 606-82; JOSIAS JUNIOR MARTINS BORGES, .056.496-, PKI9A33, FRMEV02792132025, 606-82; JOSIEL MARQUES BALEJ O, .744.130-, EJZ9J48, FRMEV02804292025, 606-82; JOSIAS XAVIER DE LIMA, .844.244-*, FGB2C59, FRMEV02749152025, 606-82; JOSIAS SILVA SANTOS, .641.976-, OWJ9H97, FRMEV02784752025, 606-82; JOSIVAN SOARES DE ANDRADE, 10.305.884/0001-46, SWQ6E69, FRMEV02774532025, 606-82; GFR7D53, FRMEV02849052025, 606-82; JOSELI GOMES, 34.437.201/0001-72, JDG4F54, FRMEV02771742025, 606-82; JOSIAS ALVES STELTER, 10.463.991/0001-00, IMY8F27, FRMEV02765402025, 606-82; JOSELINO GILSON HASCKEL, .997.369-, QIE3I26, FRMEV02814032025, 606-82; JOSIMAR METZNER, .801.009-*, MEM6F82, FRMEV02859302025, 606-82; JOSENILDO AMORIM CUNEGUNDES, .808.798-, DPF8092, FRMEV02818912025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.201/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSE JURACY RODRIGUES SOARES, .717.574-, OCB7588, FRMEV02578532025, 606-82; JOSE ARAUJO LINHARES, .500.741-*, NOC7H17, FRMEV02580532025, 606-82; NOC7H17, FRMEV02579922025, 606-82; JOSE AROLDO CIRINO VILELA, .859.474-, MFK5298, FRMEV02615512025, 606-82; MFK5298, FRMEV02672492025, 606-82; JOSE GONCALVES DA SILVA, .180.137-, OYE6375, FRMEV02604162025, 606-82; JOSE LIMA MEIRA, .847.225-*, QTX8E31, FRMEV02605042025, 606-82; JOSE LUIZ CORREA, 08.195.037/0001-24, SST6H38, FRMEV02587442025, 606-82; JOSE LUIZ DOS SANTOS, .376.034-, AIM2E30, FRMEV02584542025, 606-82; JOSE L DORNELES DA SILVA LTDA, 21.231.433/0001-28, JCM1A87, FRMEV02612452025, 606-82; JOSE LUIZ DE ARRAZAO, .060.729-, MLE2502, FRMEV02595572025, 606-82; JOSE GONCALVES FILHO, .611.849-*, RDV3G93, FRMEV02637872025, 606-82; JOSE JAIRO CARVALHO, .852.080-, IFJ8J90, FRMEV02628182025, 606-82; JOSE BATISTA DOS SANTOS & CIA TRANSPORTES LTDA, 04.662.719/0001-49, GEO7H04, FRMEV02651112025, 606-82; JOSE AYRTON LIANI DE OLIVEIRA, 35.414.977/0001-30, JAD2B50, FRMEV02648852025, 606-82; JOSE IDELMO CHAGAS, 18.787.417/0001-01, OPJ9E77, FRMEV02661742025, 606-82; JOSE LOP ES BENICIO LTDA, 17.331.126/0001-41, RZY3E81, FRMEV02638452025, 606-82; JOSE IVAIR DE LIMA, .852.299-, AYJ9J67, FRMEV02546502025, 606-82; JOSE GUSTAVO REPETTO GONCALVES, .784.380-*, IBM2F12, FRMEV02726112025, 606-82; JOSE HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA, 09.331.697/0001-58, CJA2F23, FRMEV02698302025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUNIAUTO REMOCOES E LOGISTICAS LTDA, 29.386.178/0001-02, LLV4121, FRMEV02597482025, 606-82; K&S TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.583.308/0001-81, MIH2B96, FRMEV02612222025, 606-82; JUMUPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, SXX6D34, FRMEV02636482025, 606-82; SXX6D34, FRMEV02682242025, 606-82; K. DE S. BECKER LTDA, 52.111.639/0001-48, IUO5A49, FRMEV02634592025, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA, 33.105.625/0001-77, PTG0G21, FRMEV02646592025, 606-82; RAN8F32, FRMEV02643752025, 606-82; JUNDMODAL TRANSPORTES LTDA, 26.261.465/0001-90, AVL6D61, FRMEV02737222025, 606-82; JUNINHO TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 48.373.632/0001-27, MJD9B19, FRMEV02698522025, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA, 21.198.203/0001- 04, RXV7F06, FRMEV02647542025, 606-82; RYK4E71, FRMEV02769262025, 606-82; JUM TRANSPORTES LTDA, 21.995.163/0001-21, JDB8I40, FRMEV02752192025, 606-82; JUMAR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS METALURGICOS LTDA, 84.120.328/0001-31, QZQ0E80, FRMEV02776692025, 606-82; PHZ4I56, FRMEV02853352025, 606-82; JUNDIA TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 50.958.412/0001-07, ELI7527, FRMEV02747672025, 606-82; JUNIOR JOSE FELIPE, .818.059-, QJI3F00, FRMEV02776282025, 606-82; JUNIOR HENRIQUE DE CAMPOS CONTE, .972.460-, IRQ7I30, FRMEV02809582025, 606-82; JUNIOR CLEDER PIETRO, .219.091-*, RRY3A54, FRMEV02847882025, 606-82; JUNIOR CESAR BEZERRA, .673.506-, KHM5164, FRMEV02855762025, 606-82; JUNIOR DELA VEDOVA BARDINI, .819.689-, SXX6C25, FRMEV02819962025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOEL SANTANA DA SILVA, .002.089-*, HNH9722, FRMEV02615812025, 606- 82; JOEL DE BOITA TRANSPORTES LTDA, 45.937.782/0001-28, QIW5H97, FRMEV02583722025, 606-82; JOICEMARA SANTOS CARVALHO, .419.736-, PWQ5C40, FRMEV02615192025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV02602072025, 606-82; JOEL ESTADEU GONCALVES, .952.376-, ODD9I23, FRMEV02580332025, 606-82; JOMAR TRANSPORTES LTDA, 79.842.399/0001-08, QIS0272, FRMEV02618012025, 606-82; SXK5B53, FRMEV02592272025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0004-97, SFW8C57, FRMEV02620062025, 606- 82; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RRD6H59, FRMEV02595162025, 606- 82; RQW2I00, FRMEV02633652025, 606-82; RQY6I75, FRMEV02673342025, 606-82; RRB0A20, FRMEV02695082025, 606-82; JOENIO FRANCISCO SANTOS BARROS, .693.384- *, MIP7G13, FRMEV02619262025, 606-82; JOEL JOSUE DA SILVA, 45.025.436/0001-73, CUX1H39, FRMEV02634152025, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS & CIA LTDA, 35.127.472/0001-94, IZE9E34, FRMEV02670312025, 606-82; JOEL STROBEL, .531.490-, RRQ1E94, FRMEV02540982025, 606-82; JOAQUIM LOPES NETO, .267.766-, AT M 3 E 5 8 , FRMEV02690512025, 606-82; JOEL KOMMERS FOGACA, .782.230-*, OAP9A39, FRMEV02693332025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, TMD6E28, FRMEV02698862025, 606-82; JOLAR MARTINS DA SILVA, .179.770-*, IQD0I41, FRMEV02754312025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.221/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por