DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, EZL9I78, FRMEV02595592025, 606-82; EZL9I78, FRMEV02611042025, 606-82; QMY2J91, FRMEV02725832025, 606-82; KLAUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, 21.180.182/0001-08, CUC6J61, FRMEV02594742025, 606-82; KLINGER RANIERY FURLAN, .263.631-*, NPO7C76, FRMEV02614192025, 606-82; KLIMA TRANSPORTES LTDA, 43.906.316/0001-50, MCY0E85, FRMEV02603032025, 606-82; MCY0E85, FRMEV02636962025, 606-82; MCY0E85, FRMEV02837912025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYG6J44, FRMEV02640562025, 606-82; SXI3F38, FRMEV02640492025, 606-82; KLEIDEMAR CISOTTO AKS TRANSPORTES, 19.763.145/0001- 72, FGX0D34, FRMEV02628302025, 606-82; KLEBER SILVA DE SOUZA, .504.401-, ARA7352, FRMEV02662032025, 606-82; KM LOCACAO DE CARRETAS LTDA, 51.604.225/0001-98, QJU2G78, FRMEV02680832025, 606-82; QJU2G78, FRMEV02786012025, 606-82; KLIASS LOCACAO DE BENS LTDA., 13.088.012/0001-61, GFS7H83, FRMEV02649442025, 606-82; FZR9632, FRMEV02663302025, 606-82; GJS4581, FRMEV02693122025, 606-82; KLEMERSON DA CONCEICAO SOUZA CRUZ, .087.651-, OAX8J08, FRMEV02649832025, 606-82; KLEITSON ORNELAS DIAS, .668.786-*, OUK0D57, FRMEV02670972025, 606-82; KM COMERCIO DE AREIA ADUBO E MINERIO LTDA, 42.387.825/0001-50, RXN7J83, FRMEV02781832025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JULIO CESAR ARDELEANU ESPEL, 07.914.890/0001-96, JCW5A65, FRMEV02558662025, 606-82; JULIO CESAR CONRADO, .689.469-, IVY0I88, FRMEV02562342025, 606-82; JULIO CESAR DAMIAO DOS SANTOS, .046.605-, EOF1G71, FRMEV02571842025, 606-82; EOF1G71, FRMEV02710442025, 606-82; JULIO CESAR ALVES DE PAULA, .337.816-*, PUP5A82, FRMEV02594662025, 606-82; PUP5A82, FRMEV02659432025, 606-82; JULIO CESAR DA ROCHA, 30.090.420/0001-77, RAJ0E60, FRMEV02612152025, 606-82; JULIO CESAR DE OLIVEIRA ROZENG, .249.199-, MIX4E66, FRMEV02612072025, 606-82; JULIANO RIBAS, 13.793.606/0001-73, FG R 7 J 1 7 , FRMEV02633142025, 606-82; JULIANO SCHMITZ, .996.610-, IOX9749, FRMEV02671352025, 606-82; JULIO CESAR DE SOUZA PEREIRA, .199.106-*, CPN6241, FRMEV02667772025, 606-82; JULIO C. R. RIBEIRO, 22.043.865/0001-78, QCS3A79, FRMEV02540562025, 606-82; JULIANO RAMOS, .999.539-, MCL4B25, FRMEV02735522025, 606-82; JULIMAR COMERCIO DE DOCES E CONSERVAS LTDA, 01.387.674/0001-53, RYR3A08, FRMEV02721272025, 606-82; JULIO CESAR GARCIA INFORMATICA, 09.187.431/0001-83, QIA1C17, FRMEV02766252025, 606-82; JULIO CESAR DE ARAUJO, .122.139-, ODA8D78, FRMEV02761632025, 606-82; JULICLER A P A R EC I DA DOS SANTOS GOMES CORREA, 09.358.893/0001-16, BWC9I55, FRMEV02792382025, 606- 82; JULIANO PLUTA, .977.349-*, JYI2C21, FRMEV02843842025, 606-82; JULIANO VIEIRA DURAES, .093.206-, AMQ0040, FRMEV02850552025, 606-82; JULIANO ZANOTTI, 07.558.036/0001-34, QJP3424, FRMEV02829802025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.223/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; KREMER AGRONEGOCIOS LTDA, 11.023.803/0001-88, RYD9B63, FRMEV02562272025, 606-82; RXM4D72, FRMEV02748392025, 606-82; KR MUDANCAS E TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME, 07.228.692/0001-79, QHH4C74, FRMEV02617292025, 606-82; QHH4C74, FRMEV02595552025, 606-82; KRB TRANSP O R T ES LTDA, 08.679.095/0001-23, JCN9H78, FRMEV02583912025, 606-82; KNAUTH TRA N S P O R T ES LTDA, 59.585.574/0001-11, MJE1I94, FRMEV02591982025, 606-82; KRM TRANSP O R T ES LTDA, 02.295.361/0001-38, TAY1D74, FRMEV02595092025, 606-82; KNV TRANSP O R T ES LTDA, 38.082.147/0001-40, ELQ1G63, FRMEV02621292025, 606-82; ELQ1G63, FRMEV02665712025, 606-82; ELQ1G63, FRMEV02810792025, 606-82; KORINIVSKI & CIA LTDA, 21.298.295/0001-02, ATX0H15, FRMEV02639952025, 606-82; KRUMMENAUER MADEIRAS LTDA, 94.381.407/0001-50, IZW5A76, FRMEV02687672025, 606-82; KM LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.870.729/0001-11, SHC0I08, FRMEV02705052025, 606- 82; KR DISTRIBUIDORA LTDA, 22.108.289/0001-08, JAA2D98, FRMEV02745842025, 606-82; JAA2D98, FRMEV02745892025, 606-82; KMG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.161.117/0001-50, MLX8D58, FRMEV02808952025, 606-82; KONZEN EUCALIPTOS LTDA, 83.514.380/0001-00, SFE3C61, FRMEV02816912025, 606-82; KNAUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 77.907.558/0001-80, QJU4232, FRMEV02856922025, 606-82; KRK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 07.580.415/0003-92, SYT7A85, FRMEV02813822025, 606-82; KOJO & KOJO TRANSPORTES LTDA, 49.260.887/0001-46, BDK9J91, FRMEV02831882025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.225/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, SXR4B90, FRMEV02563802025, 606-82; RXR4B90, FRMEV02594352025, 606-82; SXR4B90, FRMEV02659502025, 606-82; LAGE LOG TRANSPORTES LTDA, 42.327.598/0001-78, TCF6G99, FRMEV02595452025, 606-82; TDV9J06, FRMEV02796712025, 606-82; LAERCIO MOISES PFEIFFER, .023.230-, RYN3G23, FRMEV02615722025, 606-82; LALO TRANSPORTES LTDA, 26.040.126/0001-83, EEM9I49, FRMEV02581412025, 606-82; LAGUNA SUL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.295.681/0001-04, MLG4C90, FRMEV02599722025, 606-82; LAMEDA TRANSPORTES LTDA, 24.827.425/0001-37, RAI7F70, FRMEV02620412025, 606-82; RAI7F70, FRMEV02854932025, 606-82; LAHVRO SOLU CO ES AGRICOLAS LTDA, 32.567.485/0001-96, CNR7A40, FRMEV02686592025, 606-82; LAERCIO R. DA SILVA, 32.379.742/0001-66, FSO1I01, FRMEV02677632025, 606-82; LAERCIO RAMOS DE NONI, 21.874.389/0001-74, MGD1E17, FRMEV02717082025, 606-82; LAMBARI PES C A D O S LTDA, 40.348.908/0001-05, QJP1I09, FRMEV02756792025, 606-82; LAFRA TRAN S P O R T ES LTDA, 33.937.073/0001-63, HGJ4B77, FRMEV02752512025, 606-82; LAIR LOURENCO DE MEDEIROS, .380.070-*, DTE6I18, FRMEV02822112025, 606-82; LAFE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 33.040.172/0001-48, QWB4E67, FRMEV02801572025, 606-82; LAGOINHA TRANSPORTES LTDA, 28.354.938/0001-29, QWX5933, FRMEV02863102025, 606- 82; QYP0A52, FRMEV02827542025, 606-82; LAERCIO LOPES TARIFA, .484.938-, DAJ7J51, FRMEV02823742025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LA URUGUAYA PADARIA E CONFEITARIA LTDA, 09.115.677/0001-40, JDK8I84, FRMEV02571632025, 606-82; LAERCIO IRIAS DE SOUZA, .806.221-, MDY8F09, FRMEV02556932025, 606-82; LA&LU TRANSPORTADORA LTDA, 43.089.544/0001-84, NXH9C98, FRMEV02644502025, 606-82; NXH9C98, FRMEV02736272025, 606-82; LAERCIO CARDOSO & FILHO LTDA, 11.702.745/0001-19, SXD4F96, FRMEV02643732025, 606-82; RYP6C07, FRMEV02769372025, 606-82; SXU6I71, FRMEV02769412025, 606-82; LAD TRANSPORTES LTDA, 14.481.813/0001-55, ODA8D63, FRMEV02655142025, 606-82; LACTOFRIOS ALIMENTOS LTDA, 07.138.314/0001-02, FPQ8439, FRMEV02722362025, 606- 82; LAERCIO DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 29.061.870/0001-52, QJG6D71, FRMEV02740842025, 606-82; LADOIR QUADROS DA SILVA, 01.688.890/0001-39, MKZ3A23, FRMEV02697102025, 606-82; LAAM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA , 21.505.612/0001-06, HIM2874, FRMEV02735902025, 606-82; LA SERRA TRANSPORTADORA DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA., 07.544.135/0001-67, JBS2D28, FRMEV02725692025,