DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.241/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEIDIMAR RESENDE DE JESUS, .960.311-, AQI4G71, FRMEV02565882025, 606-82; AQI4G71, FRMEV02687802025, 606-82; LEDER MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA , 51.486.043/0001-60, AUO5E61, FRMEV02612792025, 606-82; LEANDRO ROSA SILVA - ASSESSORIA AGRO, 31.846.746/0001-44, QCW1C43, FRMEV02643392025, 606-82; LEASING RENT A CAR LTDA, 00.633.841/0001-36, RHM7D40, FRMEV02642312025, 606-82; L EAO LOVO MORALEZ, .989.778-*, ART3803, FRMEV02647812025, 606-82; LEANDRO RIBEIRO DOS SANTOS, .773.572-, IUL9J09, FRMEV02649002025, 606-82; L EA N D R O TOMELERO, .363.660-, IRH3H93, FRMEV02522822025, 606-82; LEANDRO RODRIGO DALMOLIN, .820.229-*, BAX3J70, FRMEV02690042025, 606-82; LEARDINI P ES C A D O S LTDA, 80.727.720/0001-92, QJX5D45, FRMEV02702232025, 606-82; LEDENILSON LUIZ DE ARAUJO, .362.986-, GXA4935, FRMEV02680272025, 606-82; LEANDRO REMEDIO ALARCON LTDA, 44.541.185/0001-17, GCQ5A51, FRMEV02765802025, 606-82; LEA N D R O SILVEIRA STENSMANN, .595.570-, MLV3D56, FRMEV02731332025, 606-82; LEANDRO PIRES FERREIRA, 26.166.430/0001-71, SXB4A15, FRMEV02763612025, 606-82; LEGGARE SOLUCOES LOGISTICAS E TRANSPORTES LTDA., 25.174.863/0001-06, TDG1D42, FRMEV02774812025, 606-82; RIR7F16, FRMEV02793142025, 606-82; LEANDRO VIEIRA BITTENCOURT, .833.696-*, HFN4825, FRMEV02830002025, 606-82; LEIDE BARBOSA DA SILVA PINOTE TRANSPORTES, 12.774.218/0001-82, GDY0G96, FRMEV02778702025, 606-82; GDL4G77, FRMEV02857972025, 606-82; LEGUIM TRANSPORTES LTDA, 11.052.443/0001-42, JBB5A51, FRMEV02856282025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.245/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO BENDER MILBRADT LTDA, 52.233.701/0001-74, IZR0B06, FRMEV02596052025, 606-82; LEONARDO DA SILVA GUIMARAES, .134.088-, PL J4D74, FRMEV02609052025, 606-82; LEOCIR CARLOS KUHN, .883.850-, IOF4E20, FRMEV02639822025, 606-82; LEONARDO CASSIANO BOTELHO, 13.400.632/0001-94, RFV7E55, FRMEV02651422025, 606-82; LEONARDO ANSELMO DO MONTE, .802.984-*, FTP3G91, FRMEV02652632025, 606-82; LEONARDO BRUNO ALVES CARVALHO, .166.761-, APJ7D78, FRMEV02635612025, 606-82; LEONARDO ALVES REZENDE, .974.081-, ADC7I33, FRMEV02659172025, 606-82; LEONARDO CELSO FERMI A N O, .248.839-*, MJA8B61, FRMEV02723912025, 606-82; LEONARDO BARRETO, .460.739-, FOH6543, FRMEV02683152025, 606-82; LEOMAR KATIKA, 13.560.795/0001-34, QCK1F54, FRMEV02698312025, 606-82; LEONARDO BACH TRANSPORTES LTDA, 03.739.896/0001-13, JCS2B25, FRMEV02751622025, 606-82; LEONARDO BOTELHO DE CARVALHO, .260.925-, HJA7C43, FRMEV02754912025, 606- 82; LEOCIR JOAO BALBINOT, .276.770-*, IRC2964, FRMEV02791732025, 606-82; LEOCADIO PINHEIRO NETO & CIA LTDA., 04.846.258/0003-26, MUL7E41, FRMEV02757522025, 606-82; MUL7E51, FRMEV02757562025, 606-82; TNH2C17, FRMEV02795352025, 606-82; LEONARD MODESTO ROCHA, .854.864-, PEP1E85, FRMEV02755942025, 606-82; LEONARDO ARRUDA DE PAULA, .225.636-, QKH6I79, FRMEV02758332025, 606-82; LEONARDO CARDOSO MAIER, .593.059-*, BTR5D87, FRMEV02789112025, 606-82; LEOMAR NUNES, .344.948-, AWC6I77, FRMEV02793372025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.250/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LIMA CARGO TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 38.267.876/0001- 71, OMD7G69, FRMEV02569842025, 606-82; OMD7G69, FRMEV02687552025, 606-82; LIMA & GOMES TRANSPORTES LTDA, 34.676.711/0001-00, EFW1A08, FRMEV02574132025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0002-70, SFN7F08, FRMEV02614242025, 606-82; TAX6B04, FRMEV02818952025, 606-82; LIGIA GOMES ARANDA CAMPOS, .670.588-, CVP4932, FRMEV02624752025, 606-82; LILIANE PAULA FERNANDES, .348.626-*, OPJ5C53, FRMEV02631712025, 606-82; LIMA TRAN S P O R T ES DE CARGAS LTDA, 19.827.853/0001-20, RDA6H48, FRMEV02652192025, 606-82; LIGIA QUEIROZ DIAS KLAUS, .369.721-*, OBJ7J97, FRMEV02660072025, 606-82; LIMA & OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 39.447.880/0001-84, BEA1E58, FRMEV02635782025, 606-82; LIGA WAY TRANSPORTES LTDA, 28.476.724/0001-25, OKH2I28, FRMEV02690462025, 606- 82; LIMA E PAULA LTDA, 19.670.999/0001-04, MJD1F96, FRMEV02702042025, 606-82; LIGORIO TRANSPORTES LTDA, 16.491.483/0001-04, EZU2B15, FRMEV02538852025, 606-82; LIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.408.302/0001-54, HQR7679, FRMEV02711882025, 606-82; LIMESTONE BRASIL MINERACAO LTDA, 08.916.636/0001-90, SFK9H73, FRMEV02711562025, 606-82; SFK9H73, FRMEV02696672025, 606-82; SFK9H73, FRMEV02808942025, 606-82; SFK9H73, FRMEV02818592025, 606-82; LILIAN TRA N S P O R T ES LTDA, 01.967.524/0001-19, RLL8C10, FRMEV02780132025, 606-82; LIMA CARGO EXPRESSO TRANSPORTES LTDA ., 18.506.328/0001-40, EFS5J79, FRMEV02825062025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, SED6D91, FRMEV02613952025, 606-82; SFI0E43, FRMEV02649272025, 606-82; SFE7J37, FRMEV02653612025, 606-82; SFL2J68, FRMEV02638412025, 606-82; SEY3B86, FRMEV02645772025, 606-82; SFG4B94, FRMEV02628472025, 606-82; LLL SCHMIDT COMERCIO DE CEREAIS E CONFECCOES LTDA, 08.379.451/0004-36, SXS6C27, FRMEV02589742025, 606-82; RXO9I56, FRMEV02807892025, 606-82; LM TRANSPO R T ES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SJL1I07, FRMEV02589312025, 606-82; RDN9B17, FRMEV02583492025, 606-82; SKC0B79, FRMEV02582852025, 606-82; SKH8A42, FRMEV02647282025, 606-82; SKP6C39, FRMEV02544972025, 606-82; SKI7G95, FRMEV02681952025, 606-82; SJW3C87, FRMEV02726042025, 606-82; LM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 14.754.304/0001-59, RZS0D78, FRMEV02619282025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0018-17, SYC3F93, FRMEV02628462025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, SSV4G91, FRMEV02646902025, 606-82; TMA5C76, FRMEV02544992025, 606-82; TMH2G84, FRMEV02545612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.253/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .