DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCAS FERREIRA DE MIRANDA, .523.779-*, AWF0F59, FRMEV02563592025, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02612842025, 606-82; QMX6744, FRMEV02638152025, 606-82; LUCAS ELMAR NUNES TABANEZ, 12.891.744/0001-22, QRD1A54, FRMEV02621002025, 606-82; LUCAS ARNO ASSMANN, .886.481-, BWI4H70, FRMEV02626792025, 606-82; LUCAS CUNHA DA SILVA, .822.041-, RRP2F04, FRMEV02643802025, 606-82; RSB3F94, FRMEV02660122025, 606-82; LUCAS KAIPPER ROSA LTDA, 19.286.663/0001-42, AUN7G92, FRMEV02690092025, 606-82; LUCAS AUTO-SOCORRO LTDA, 25.180.606/0001-87, QHY4776, FRMEV02691402025, 606-82; LUCAS MICHEL CASAGRANDE, .157.429-*, NJB0B32, FRMEV02688512025, 606- 82; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-, OLX0F17, FRMEV02676852025, 606-82; BAW0H03, FRMEV02795202025, 606-82; LUCAS FERREIRA CAMACHO, .701.760-, IHM7I04, FRMEV02677112025, 606-82; LUCAS BAUMGART SILVA, .119.159-*, ARU1E22, FRMEV02720662025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS KLEIN, .068.730-, JBC3F05, FRMEV02748172025, 606-82; LUCAS DOS SANTOS MARTINS, .647.860-, JDH0C18, FRMEV02730592025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, DBL0J95, FRMEV02766022025, 606-82; MEM4413, FRMEV02789502025, 606-82; LU C A S MENDES DE SOUSA, .672.899-*, MAE8D77, FRMEV02769862025, 606-82; LUCAS FOGACA DE ALMEIDA, .126.779-, MHT3J86, FRMEV02775002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.263/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LT S2 TRANSPORTES LTDA, 61.590.969/0001-54, SUN2660, FRMEV02571922025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RPR7E75, FRMEV02603202025, 606-82; SJQ7E75, FRMEV02611362025, 606-82; SJS7E75, FRMEV02760612025, 606-82; PJD7475, FRMEV02793812025, 606-82; LUANA DE FATIMA E SILVA AGUIAR, .893.335-, SKH7B00, FRMEV02603462025, 606-82; LUAN DE SOUZA BONFANTE, 21.430.615/0001-28, SXN1F69, FRMEV02623212025, 606-82; SXN1E59, FRMEV02630902025, 606-82; SXN1F69, FRMEV02692702025, 606-82; RXS3C71, FRMEV02683902025, 606-82; LSS TRANSPORTES LTDA, 39.750.550/0001-63, SWL2E16, FRMEV02642512025, 606-82; LT TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 32.025.065/0001-88, SKG3E60, FRMEV02632152025, 606-82; TGW4I31, FRMEV02790452025, 606-82; LSP LOCACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.120.571/0001-20, SIB6B68, FRMEV02654592025, 606-82; LSP REIS TRANSPORTES LTDA, 47.133.813/0001-13, PXF6E01, FRMEV02734282025, 606-82; LUA NOVA IND E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 62.461.140/0027-53, FBA4659, FRMEV02716882025, 606-82; LTS BARROSO INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA, 66.425.430/0001-63, SYL2B16, FRMEV02760662025, 606-82; LUAN EDUARDO MERCE ARDAIS, .011.000-*, IIV8I40, FRMEV02784772025, 606-82; LUAN JOSE DOS SANTOS, .335.490-, DSN2C48, FRMEV02775622025, 606-82; LT MARINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 51.142.270/0001-78, NJZ1D26, FRMEV02782132025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.264/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LOGMAAD MADEIRAS DO BRASIL LTDA, 16.897.465/0001-27, TBJ2A40, FRMEV02637262025, 606-82; LOGMAM TRANSPORTES LTDA, 11.069.547/0001-60, SWW8H21, FRMEV02651782025, 606-82; GBS6E94, FRMEV02635052025, 606-82; SWM7I84, FRMEV02688942025, 606-82; GFO4H82, FRMEV02701512025, 606-82; C JJ1F71, FRMEV02736632025, 606-82; LOGISTICA SIMARELLI S/A, 10.924.836/0001-36, SVV9F07, FRMEV02670572025, 606-82; EDI2G74, FRMEV02706892025, 606-82; SUA6A47, FRMEV02856982025, 606-82; LOGOMAR COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 12.863.297/0001-06, RKZ4F20, FRMEV02665562025, 606-82; RYA5I79, FRMEV02818212025, 606-82; RLM4J44, FRMEV02834522025, 606-82; LOGMED ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 09.303.268/0001-77, EIW7G51, FRMEV02707992025, 606-82; LOGJET LOGISTICA E TRANSPORTE DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.811.037/0001-19, QIR0G71, FRMEV02735972025, 606-82; LOGNA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 19.339.223/0001-06, ACS4I21, FRMEV02725062025, 606-82; ACS3H84, FRMEV02862232025, 606-82; LOGMAP LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 39.441.127/0001- 81, OUQ4J17, FRMEV02782322025, 606-82; OUQ4J17, FRMEV02858962025, 606-82; LOGJOTA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, AVF8563, FRMEV02737052025, 606-82; LOGISTICA TELEZ LTDA, 27.968.401/0001-96, TLH9I37, FRMEV02797432025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.265/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCINEIA APARECIDA DOS SANTOS LORBIESKI, .856.439-, EPU6G59, FRMEV02561622025, 606-82; LUCIO PETRY, .797.409-*, LZY9327, FRMEV02617942025, 606-82; LUCIENE FAVERO, .615.337-, QRJ2E11, FRMEV02623782025, 606-82; QRJ2E11, FRMEV02784332025, 606-82; LUCIMARA MILENA FACINCANI ANDREATI - TRANSPORTES LTDA, 12.124.842/0001-34, OYH4G74, FRMEV02627242025, 606-82; LUFENA EMPREENDIMENTOS LTDA, 02.390.415/0001-44, ETU7J81, FRMEV02638592025, 606-82; LUCIMAR PILATTI SIMON TRANSPORTES LTDA, 09.664.687/0001-34, SXO7E39, FRMEV02666002025, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, GIU2H39, FRMEV02659712025, 606-82; LUCIO ALMEIDA DE MELLO, .442.100-, IJZ7D72, FRMEV02660512025, 606-82; LUCINEIA GONCALVES DO CARMO MARTINS, 34.516.026/0001-09, IRY6I11, FRMEV02680162025, 606-82; LUCIMARA FERRARI FUNICELLO, 07.223.926/0001-95, EZL7H82, FRMEV02706872025, 606-82; LUCIO VENANCIO MOREIRA , .078.809-*, MAN0A88, FRMEV02722842025, 606-82; MAN0A88, FRMEV02733362025, 606-82; LUCILEA DO CARMO MARQUES GIACOMOSSI, .252.456-, MEH6A33, FRMEV02708112025, 606-82; LUCIENE ROCHA CARNEIRO, .028.941-, FNY3J95, FRMEV02726202025, 606-82; LUCIO ALMEIDA DE MELLO, 21.504.103/0001-69, IMB2G18, FRMEV02748792025, 606-82; LUDEX TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 11.730.651/0001- 53, GJP6B48, FRMEV02804492025, 606-82; LUCINEIA NEVES, .614.139-*, RXY0H30, FRMEV02755712025, 606-82; RXY0H30, FRMEV02791762025, 606-82; LUCIVALDA DIAS MECENAS LEITE, .775.005-*, QJV8I46, FRMEV02752492025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.268/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025.