DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102800132 132 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ ANTONIO BOCON, .700.219-*, QCM7I53, FRMEV02593352025, 606- 82; LUIZ ANTONIO TOBIAS DA SILVA, .893.231-, NRZ0F32, FRMEV02605372025, 606- 82; NRZ0F32, FRMEV02817542025, 606-82; LUIZ ADAUTO ZORZAN, .466.038-, EOF2G02, FRMEV02590932025, 606-82; LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, .098.770-*, IUY8A94, FRMEV02621572025, 606-82; LUISA B. ZANETTI LTDA, 37.770.356/0001-14, OBO4C32, FRMEV02632222025, 606-82; OBO4C32, FRMEV02809772025, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, EVO9A71, FRMEV02684312025, 606-82; FQC1J72, FRMEV02734432025, 606-82; LU I Z ALBERTO DA SILVA, .086.669-, CNR7D53, FRMEV02685592025, 606-82; LUIZ ALBERTO BOESSIO, 87.974.390/0001-89, JBE3A75, FRMEV02717572025, 606-82; LUIZ AM E R I CO CORDEIRO, .519.026-, OPZ1G65, FRMEV02761512025, 606-82; LUIZ ALBERTO MACHADO DA SILVA, .977.070-*, IBV4C05, FRMEV02798002025, 606-82; IBV4C05, FRMEV02721012025, 606-82; LUIZ ALBERTO DA SILVA, 21.912.770/0001-80, MLE6C03, FRMEV02721492025, 606-82; LUIZ ANTONIO BALDO, 00.754.828/0001-35, QJC5B82, FRMEV02749262025, 606-82; QJC5B82, FRMEV02705422025, 606-82; LUIZ AUGUSTO MINGOTE, .939.666-, HJZ2B10, FRMEV02746482025, 606-82; LUISA BRANDA L I S E ZANETTI, .178.901-, OBH5F09, FRMEV02840962025, 606-82; LUIZ A. CASSOL , 18.572.844/0001-72, MIU8D90, FRMEV02852652025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.269/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIMAR LUIZ GEMI, .453.229-*, RRI2F39, FRMEV02584242025, 606-82; RAR4B20, FRMEV02606832025, 606-82; RRX8C39, FRMEV02626182025, 606-82; RRQ5I00, FRMEV02671862025, 606-82; RRI2F39, FRMEV02672052025, 606-82; LUIS CARLOS SANDRI LTDA, 46.728.602/0001-60, FUH9E18, FRMEV02621152025, 606-82; LUIS CARLOS RIBEIRO, .447.111-, IRR7791, FRMEV02637002025, 606-82; LUGA TRANSP O R T ES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYP0D61, FRMEV02640802025, 606-82; LUIS CARLOS DE AGUIAR, .680.809-, GNK2B06, FRMEV02702382025, 606-82; LUIS ANTONIO CITADINI, .413.028-*, BWM6H56, FRMEV02703572025, 606-82; LUIS DAL MAS, .428.900-, OAQ2I17, FRMEV02727762025, 606-82; LUIS EDUARDO CORREA, .802.390-, ILH7J17, FRMEV02725372025, 606-82; LUIS CLAUDIO FELIX PAU LO, .645.449-*, QJP8F30, FRMEV02728622025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, .338.789-, BDK0C67, FRMEV02731912025, 606-82; LUGRID TRANSPORTES LTDA , 07.859.913/0001-07, QJP4H94, FRMEV02780382025, 606-82; LUIS ANDRE DUARTE COUTO, .854.490-, HLK7A01, FRMEV02781422025, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBQ3I73, FRMEV02741312025, 606-82; LUIS CARLOS CRISOSTIMO DE ARAUJO, .866.210-*, ARP9B17, FRMEV02821792025, 606- 82; LUIS ANTONIO PIRES PINHEIRO, 13.216.425/0001-84, CUP5G56, FRMEV02849832025, 606-82; LUIS ANTONIO RODRIGUES, .507.258-, EFT2F43, FRMEV02798872025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.271/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUCIA HELENA SANTOS BROTO, .880.659-, ATV6G19, FRMEV02561792025, 606-82; LUCIANA APARECIDA NOGUEIRA SANTOS ZAMBALDI, .374.396-*, FUU3G06, FRMEV02612702025, 606-82; LUCIANO SEVEGNANI, .414.129-, RYH9B01, FRMEV02618512025, 606-82; LUCIANO GIONGO, 09.339.521/0001-42, IYZ3J34, FRMEV02624462025, 606-82; LUCIENE CABRAL LEMOS, .713.615-, AFX0C34, FRMEV02639542025, 606-82; LUCIANO GILBERTO COSTA, .786.428-*, ODI3I64, FRMEV02630192025, 606-82; LUCIANO CARDOSO CAMPAGNOLO, .585.990-, MJI8C30, FRMEV02629052025, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, QCN4B84, FRMEV02623512025, 606-82; LUCIANO JARDIM CLEMES TRANSPORTES LTDA, 17.456.670/0001-10, BSF3F86, FRMEV02673112025, 606-82; BSF3F86, FRMEV02759162025, 606-82; IUN7000, FRMEV02791372025, 606-82; LUCIANO SIQUARA DE ANDRADE JUNIOR, .216.877-, LXI5A32, FRMEV02635932025, 606-82; LUCIANO OLIVEIRA FLO R ES , .893.401-*, IWH6C57, FRMEV02543432025, 606-82; LUCIANO ESPINDULA TRANSPORTES LTDA, 47.596.480/0001-69, RYP8J67, FRMEV02688582025, 606-82; RYJ1A74, FRMEV02679102025, 606-82; LUCIANO PINHEIRO GOULARTE, .612.460-, JAR5I49, FRMEV02682252025, 606-82; LUCIANO MAIER STEFFEN, .610.120-, IRV1J54, FRMEV02716892025, 606-82; LUCIANO EDER DE ALMEIDA, 23.194.789/0001-64, FMV6I54, FRMEV02651482025, 606-82; LUCIENE DE PAULA MOREIRA, .367.675-*, EQX4H21, FRMEV02699572025, 606-82; LUCIANO APARECIDO PEREIRA, .072.256-, NEK6C12, FRMEV02794242025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.272/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ CARLOS FOGACA, .715.909-, AWI2B36, FRMEV02615022025, 606-82; AWI2B36, FRMEV02542612025, 606-82; AWI2B36, FRMEV02738702025, 606-82; LU I Z CARLOS ASSIS BRANDAO, .682.046-*, MJZ4C37, FRMEV02590102025, 606-82; LUIZ CARLOS DIAS, .399.856-, HMV4E28, FRMEV02614602025, 606-82; LUIZ CAR LO S FRANCESCATTO, 94.582.772/0001-22, JAU6F89, FRMEV02595952025, 606-82; LU I Z BENJAMIM MORO RODRIGUES, .970.591-, NUA9G34, FRMEV02606872025, 606-82; NUA9G34, FRMEV02698282025, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DE PAULA, .584.406-*, OLH8J19, FRMEV02624102025, 606-82; LUIZ CARLOS GOMES LIMA, .073.278-, LPP4G78, FRMEV02662172025, 606-82; LUIZ CARLOS CARDOSO DA CUNHA, .809.549- , MJG3J20, FRMEV02647432025, 606-82; LUIZ CARLOS AFONSO DE FARIA, .731.918- *, EXR1B33, FRMEV02648412025, 606-82; LUIZ CARLOS BARBOSA, .957.041-, BWM3115, FRMEV02701392025, 606-82; LUIZ CARLOS FERREIRA DA CONCEICAO TRANSPORTES, 07.869.005/0002-85, RSK7B07, FRMEV02686752025, 606-82; LUIZ CARLOS DE MORAES, .171.419-, MIJ3847, FRMEV02751432025, 606-82; LUIZ AUGUSTO SOARES TRANSPORTES, 28.721.722/0001-54, IQO8J64, FRMEV02726072025, 606-82; LUIZ CARLOS LOPES, .872.838-*, JXA1G74, FRMEV02804802025, 606-82; LUIZ CARLOS DE SOUZA, .297.236-, HFD3943, FRMEV02812762025, 606-82; LUIZ CARLOS GO N Z AG A DO PRADO, .403.239-, APP3C18, FRMEV02809622025, 606-82; LUIZ BUGALHO & CIA LTDA, 37.280.687/0001-76, EZU3C43, FRMEV02834152025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.273/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ OCIMAR FERREIRA, .491.609-*, MIL0G01, FRMEV02560472025, 606- 82; LUIZ HENRIQUE CARNEIRO LEAO ALVIM SOARES FILHO, .595.154-, ASP2J23, FRMEV02620922025, 606-82; LUIZ KRAUSE & CIA LTDA, 79.498.630/0001-98, MKR1192, FRMEV02636102025, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, .344.386-, LQG9647, FRMEV02671232025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36, MES5C76, FRMEV02713492025, 606-82; QHJ4B77, FRMEV02713502025, 606-82; LU I Z GUSTAVO SINFRONIO DOS SANTOS, .359.036-*, NTL8258, FRMEV02765752025, 606-82; NTL8258, FRMEV02769952025, 606-82; NTL8258, FRMEV02725942025, 606-82; LUIZ GONZAGA VARELA, 80.457.732/0001-44, MHW7E99, FRMEV02719622025, 606-82; MGG3A66, FRMEV02719662025, 606-82; MGG3A66, FRMEV02732792025, 606-82; MHW7E99, FRMEV02732882025, 606-82; LUIZ HENRIQUE NUNES, .626.239-, NRZ1I38, FRMEV02746172025, 606-82; LUIZ LEONI BATISTA DE AZEVEDO, .957.780- , MMM2H39, FRMEV02746352025, 606-82; LUIZ HENRIQUE MARTINS, .994.169- *, IQR1H56, FRMEV02748732025, 606-82; LUIZ HENRIQUE DUARTE TRANSPORTES, 11.622.914/0001-00, QQG6371, FRMEV02776342025, 606-82; LUIZ LEOPOLDO WERNER, .667.689-, KAT2130, FRMEV02723812025, 606-82; LUIZ HENRIQUE SILVA DE ARRUDA, .650.034-, QLB6B34, FRMEV02770302025, 606-82; LUIZ OSMAR DA SILVA, *.269.300-, INW1B51, FRMEV02803922025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração