DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, QCP6F83, FRMEV02617782025, 606-82; OYG1A17, FRMEV02666302025, 606-82; RAZ0J34, FRMEV02678262025, 606-82; RAZ0J34, FRMEV02679682025, 606-82; PMQ2I82, FRMEV01172002025, 606-82; SBY6A55, FRMEV02792512025, 606-82; LUIZ VALDIR PIVA, .477.649-*, MLU6258, FRMEV02605792025, 606-82; LUMA P.C. AGUIAR LACE R DA PRODUCAO, 20.798.726/0001-29, OKJ9J46, FRMEV02619642025, 606-82; OKJ9J46, FRMEV02714542025, 606-82; LUIZ RICARDO LAZARINI, .098.468-, DVS8J41, FRMEV02637622025, 606-82; DVS8J41, FRMEV02713162025, 606-82; LULLI TRAN S P O R T ES LTDA, 37.431.482/0001-44, RFC7I50, FRMEV02645722025, 606-82; LUIZ RICARDO PERES, .163.108-, FBD7E08, FRMEV02667392025, 606-82; FBD7E08, FRMEV02702302025, 606-82; LUIZINHO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.684.084/0001-43, FPV2A37, FRMEV02763392025, 606-82; LUIZ TAMIR DA ROSA, .782.039-*, MCS8G33, FRMEV02697522025, 606-82; MCS8G33, FRMEV02697552025, 606-82; LUIZ SANTINO DE ASSIS, .567.229-, QYK9G55, FRMEV02718142025, 606-82; QYK9655, FRMEV02719952025, 606-82; LUIZA ODETE PEREIRA DOS SANTOS, .826.059-, QIS5A10, FRMEV02760002025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.275/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS MARTINHO JORDAO LTDA, 37.342.865/0001-46, AXT3D73, FRMEV02592612025, 606-82; AYT3D73, FRMEV02653212025, 606-82; LUIS ROBERTO BARBOSA, 05.501.171/0001-18, IRZ2H06, FRMEV02607952025, 606-82; IRZ2H06, FRMEV02786172025, 606-82; LUIS GABRIEL DOS SANTOS, 28.070.389/0001-60, PPU6B64, FRMEV02625002025, 606-82; LUIS MARQUES JOSE DA SILVA, .578.656-*, HFF9I66, FRMEV02631492025, 606-82; LUIS FRANCISCO MARTINELLO, .025.439-, RAR5I67, FRMEV02666912025, 606-82; LUIS GUSTAVO BURATO RIGUETTI, .850.326-, BTO2B23, FRMEV02669932025, 606-82; LUIS FERNANDO ARAMBURU CURTI, .739.220-*, IGI7615, FRMEV02647062025, 606-82; LUIS TAIRONI SILVA ROSA, .036.550-, ISE0A20, FRMEV02531972025, 606-82; LUIS ZENECLEI DOS SANTOS, .009.200-, AAX4H14, FRMEV02691322025, 606-82; LUIS FERNANDO DORILEO, .699.411-*, RWZ8A82, FRMEV02727622025, 606-82; LUIS GILBERTO DIETRICH, 89.598.247/0002-46, JDD4E85, FRMEV02709372025, 606-82; LUIS TAMIS FERREIRA, .142.988-, AUO2C74, FRMEV02738122025, 606-82; LUIS GUSTAVO LEMES PINTO LTDA, 86.628.401/0001-06, RNN2B51, FRMEV02803952025, 606-82; RGC9A54, FRMEV02807212025, 606-82; QOL4026, FRMEV02788012025, 606-82; LUIS FERNANDO MIQUELIN TODESCO, .859.521-, OBI1D02, FRMEV02784372025, 606-82; LUIS PAULO SANTOS AMERICO, .560.922-*, QWP3C18, FRMEV02843872025, 606-82; LUIS HENRIQUE ASSINI, .090.339-, OYI3C11, FRMEV02862512025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.276/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M B TRANSPORTES LTDA, 24.530.130/0001-02, JSS0H52, FRMEV02587102025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0003-12, JAC2D79, FRMEV02638052025, 606-82; M A SCHEVENIN TRANSPORTE E LOGISTICA, 07.769.624/0001-17, ERS1F92, FRMEV02632072025, 606-82; ERS1002, FRMEV02669672025, 606-82; ERS1F21, FRMEV02786402025, 606-82; LWART SOLU CO ES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, FJZ7F57, FRMEV02655612025, 606-82; TJR1I10, FRMEV02671012025, 606-82; M A DO NASCIMENTO DE LUCENA TRANSPORTES, 39.355.505/0001-04, CUC9A56, FRMEV02670012025, 606-82; M DE BRIDA LTDA, 22.829.888/0001-02, FPK1J71, FRMEV02634232025, 606-82; RRI4E69, FRMEV02779152025, 606-82; M A W PEDROSO LTDA, 14.813.184/0001-13, BBR6A54, FRMEV02658532025, 606- 82; M & A TURISMO LTDA, 45.140.588/0001-17, EGJ4E73, FRMEV02660642025, 606-82; M A TRANSPORTES LTDA, 02.959.423/0001-69, SGG0D46, FRMEV02734412025, 606-82; M & Y TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 13.557.470/0001-00, BYI0B99, FRMEV02738272025, 606-82; M A TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.435.556/0001-52, ARQ3D32, FRMEV02743282025, 606-82; M ANTUNES RABELO & CIA LTDA, 36.233.374/0001-02, MKJ3474, FRMEV02689492025, 606-82; MGH7J67, FRMEV02713542025, 606-82; M D A COMERCIO E TRANSPORTES DE CEREAIS LTDA, 07.171.602/0001-50, JDI1G84, FRMEV02734792025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001- 47, IXE7H80, FRMEV02746862025, 606-82; M F MARTINS MEROUCO, 62.329.107/0001-35, SWX8E93, FRMEV02762612025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.277/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIZ DE LISBOA MARQUES, 21.682.364/0001-79, TEL8I06, FRMEV02609392025, 606-82; LUIZ EDUARDO TARQUINIO MONTEIRO DA COSTA, .710.917-, RJJ6I84, FRMEV02627032025, 606-82; RJJ6I84, FRMEV02751862025, 606-82; RJJ6I84, FRMEV02720592025, 606-82; ODE7J74, FRMEV02741752025, 606-82; LUIZ FLORENTINO DA COSTA, .604.421-*, NJP0862, FRMEV02677032025, 606-82; NJP0862, FRMEV02677042025, 606-82; LUIZ FRANCISCO CORREA, .874.769-, RLB3H63, FRMEV02734252025, 606-82; LUIZ FERNANDO RIBEIRO PEREIRA, 12.306.750/0001-75, AVL1683, FRMEV02702372025, 606-82; LUIZ CEZAR BATISTA LEAL, .875.509-, ASA5I47, FRMEV02645102025, 606-82; LUIZ CARLOS MAURINA, 33.095.385/0001-77, OBA6G39, FRMEV02691242025, 606-82; LUIZ E. BALDIN GOLGATTO TRANSPORTES, 09.480.241/0001-50, SWM6E09, FRMEV02696632025, 606-82; LUIZ CLAUDIO DE CARVALHO JUNIOR, .909.866-*, ERX0J06, FRMEV02803682025, 606-82; LUIZ FERNANDO PLOTAZIO DE ARAUJO, .678.916-, RNJ8A57, FRMEV02727872025, 606-82; LUIZ GABRIEL GRANDE DA SILVA, .672.399-, HDI9B45, FRMEV02770002025, 606-82; LUIZ FERNANDO DA SILVA EVALDT, 40.735.164/0001-81, IZI4H80, FRMEV02736692025, 606-82; LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA, .473.911-*, ATX0F74, FRMEV02846942025, 606-82; LUIZ CINELLI, .399.489-, MCD6D13, FRMEV02845142025, 606-82; LUIZ DE ANDRADE CARVA L H O, .222.539-, JHI0536, FRMEV02845952025, 606-82; JHI0536, FRMEV02860852025, 606- 82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.278/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M R J PINA TRANSPORTES LTDA, 14.183.118/0001-07, QCK4A76, FRMEV02596972025, 606-82; RAP7A09, FRMEV02603952025, 606-82; RRL1E44, FRMEV02612302025, 606-82; RAP7A79, FRMEV02635372025, 606-82; RRM4H90,