DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.279/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M. CENCI TRANSPORTES LTDA, 11.999.707/0001-70, ONQ3F94, FRMEV02597132025, 606-82; M. A. PEREIRA & SILVA LTDA, 05.105.096/0001-76, SFV1G00, FRMEV02613802025, 606-82; M. A. DE SOUZA ROSA, 38.598.731/0001-53, PWH9I62, FRMEV02601732025, 606-82; M. A. TRANSPORTES LTDA, 36.735.450/0001-70, NPF0H44, FRMEV02639702025, 606-82; NPF0H44, FRMEV02792522025, 606-82; M&M TRANSP O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 57.109.438/0001-20, IQZ2E79, FRMEV02651302025, 606-82; M. C. TRANSPORTES E LOCACOES DE SERVICOS LTDA, 30.523.189/0001-68, SZR4F82, FRMEV02648612025, 606-82; M W TRANSPORTES LTDA, 17.676.693/0006-44, RML7J35, FRMEV02649422025, 606-82; M. B. DE MESQUITA ADEGA, 42.443.206/0001-36, EFV0I14, FRMEV02669362025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JCR1F92, FRMEV02757772025, 606-82; M. R. VITORINO PINHO, 08.062.152/0001-20, JCZ8d92, FRMEV02681152025, 606-82; M. B. V. TRANSPORTES LTDA, 04.699.717/0001-24, QCH7J93, FRMEV02698722025, 606-82; M. A. ARAUJO TRANSPORTES RODOVIARIOS, 34.319.925/0001-11, NGX2E71, FRMEV02709482025, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I59, FRMEV02717542025, 606-82; IXN0I59, FRMEV02740292025, 606-82; M. DONADELLI TRANSPORTES, 26.277.809/0001-59, QIG5E10, FRMEV02750952025, 606-82; M. C. E. TRANSPORTES E LOCACOES DE MAQUINAS LTDA, 20.672.020/0001-16, IZD4J50, FRMEV02692932025, 606-82; M. S. WIRTH PNEUS LTDA, 17.357.068/0001-25, BEG3C10, FRMEV02736952025, 606-82; M. D. DOS SANTOS TRANSPORTES, 20.804.078/0001-76, HQG6I37, FRMEV02783902025, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-71, RXZ3B54, FRMEV02742222025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.280/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUZIETE APARECIDA DA CUNHA, 10.807.252/0001-80, ITO8H23, FRMEV02589962025, 606-82; LWART SOLUCOES AMBIENTAIS S.A., 46.201.083/0001-88, DEU7930, FRMEV02613062025, 606-82; FNY3D01, FRMEV02599672025, 606-82; LUZIA DE VILLA MACHADO, .959.899-*, AKW0E00, FRMEV02588472025, 606-82; LUTZEMBERG COMERCIO & TRANSPORTES LTDA., 87.537.338/0001-65, JBS8H11, FRMEV02663152025, 606-82; JCY4E76, FRMEV02644892025, 606-82; LV HOLDING LTDA, 42.276.094/0001-76, RYJ4E79, FRMEV02661322025, 606-82; LVN TRANSPORTES LTDA., 30.395.813/0001-99, JDI9G79, FRMEV02676122025, 606-82; JBC0F37, FRMEV02727052025, 606-82; LW TRANSPORTES LTDA, 53.280.056/0001-03, NEE5H35, FRMEV02677522025, 606-82; LUPERPLAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 00.029.898/0001-20, EUU6851, FRMEV02734162025, 606-82; LVL TRANSPORTES LTDA, 40.379.137/0001-13, HFD2161, FRMEV02713312025, 606-82; LURDES ZANELLA BERTOTTO, 14.428.889/0001-17, QJH4B81, FRMEV02735732025, 606-82; LUZ COMERCIO DE PNEUS LTDA, 13.630.193/0001-06, FFQ8G77, FRMEV02736732025, 606-82; LUZARTE ESTRELA LTDA, 09.994.633/0001-37, SOC0B33, FRMEV02750762025, 606-82; LUZIANA-EX TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 14.733.248/0001-76, FFL0C74, FRMEV02750552025, 606-82; LUNACARGA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 00.333.426/0001-67, LTB2G25, FRMEV02759772025, 606-82; LUTRANS BRASIL TURISMO E TRANSPORTES LTDA, 30.052.210/0001-94, CLJ6I91, FRMEV02756152025, 606-82; LUMI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.313.512/0001-27, RAZ0J34, FRMEV02777472025, 606-82; LUPA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 10.381.748/0001-35, IQT0D29, FRMEV02800712025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.281/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; M.J.S. TURISMO LTDA, 09.173.818/0001-80, MSI6G73, FRMEV02595022025, 606-82; BCI7G38, FRMEV02624492025, 606-82; MRR5897, FRMEV02625282025, 606-82; M.E.V. DE MIRANDA TRANSPORTES LTDA, 10.964.395/0001-04, FTY1E67, FRMEV02615982025, 606-82; M.D. AMANDA TRANSPORTES LTDA, 39.325.680/0001-59, BAE8J18, FRMEV02605882025, 606-82; BAE8J18, FRMEV02771622025, 606-82; M.B TRANSPORTES LTDA, 20.975.048/0001-22, RAD9C92, FRMEV02605972025, 606-82; AHP0144, FRMEV02776712025, 606-82; M.F.L. MINERACAO FERRO LIGAS LTDA, 54.548.300/0001-39, GGM3B23, FRMEV02632732025, 606-82; FQL3J54, FRMEV02791012025, 606-82; M.F. DOS REIS & CIA LTDA, 33.905.997/0001-88, SPD6J55, FRMEV02671972025, 606-82; M.K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 30.485.389/0001-73, IOW7A82, FRMEV02640752025, 606-82; M.B.J. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 48.086.083/0001-00, QCV9D46, FRMEV02671802025, 606-82; M.BORGES COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 35.563.349/0001-16, AYG0E72, FRMEV02696842025, 606-82; M.A.M TURISMO E FRETAMENTO LTDA, 26.995.508/0001-60, HGJ1082, FRMEV02727832025, 606- 82; M.C.J. MECANICA INDUSTRIAL LTDA, 21.563.907/0001-39, BWD4451, FRMEV02782792025, 606-82; M.A. FOSS TRANSPORTES LTDA, 11.204.745/0001-99, IQN2E70, FRMEV02790022025, 606-82; M.A. DE CARVALHO TRANSPORTES, 16.482.932/0001-58, CLU2E34, FRMEV02723392025, 606-82; M.E. TRANSPORTES LTDA, 03.920.050/0001-85, MJL8I20, FRMEV02719142025, 606-82; M.F.G. TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA, 01.171.507/0001-70, MKH3692, FRMEV02706992025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.283/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MAGRAO DIAGNOSTICO ELETRICO LTDA, 36.547.250/0001-93, ABV4E04, FRMEV02593592025, 606-82; MAGNO KREBS DE SOUSA, .278.011-, EZU0H11, FRMEV02704752025, 606-82; EZU0H11, FRMEV02704782025, 606-82; MAI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 85.505.212/0001-83, BDX1F13, FRMEV02727152025, 606-82; AQK8E47, FRMEV02727112025, 606-82; MAIA & FILHO TRANSPORTES LTDA, 41.256.356/0001-78, FXP7C77, FRMEV02766452025, 606-82; MAGNABOSCO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.813.923/0003-23, SCF7C36, FRMEV02663982025, 606-82; MAGNO ALBERTO KAISER LTDA, 38.450.657/0001-23, IRI2J16, FRMEV02677462025, 606-82; MAGNO CARVALHO DE CAMARGO, .014.961-, QCT4E56, FRMEV02690632025, 606- 82; MAGMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0002-77, SFJ9A70, FRMEV02709932025, 606-82; RHG0H96, FRMEV02781662025, 606-82; RHR4E93, FRMEV02765302025, 606-82; SFI6A83, FRMEV02766182025, 606-82; MAGOLOG TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 11.290.212/0001-77, FHT5J22, FRMEV02758942025, 606-82; MAGNUM TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.393.877/0001-43, QWW2C22, FRMEV02771012025, 606-82; MAGMA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 04.970.568/0001-96, JCW6I95, FRMEV02749242025, 606-82; INL0A18, FRMEV02709612025, 606-82; MAGNO TAVARES MUNIZ, 32.914.940/0001-82, IZL1G33, FRMEV02791412025, 606-82; MAHNIC OPERADORA LOGISTICA LTDA, 01.657.287/0001-90, RCH3F74, FRMEV02789512025, 606-82; MAGRIN TRANSPOR T ES LTDA, 11.246.508/0001-90, RLF5J56, FRMEV02795252025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração