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Diário Oficial da União · 28/10/2025 · pág. 139

DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102800139 139 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 DVT7967, FRMEV03558322025, 606-82; PETRO RIO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA , 00.275.287/0001-62, RRJ3A72, FRMEV03558432025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, RHL7J26, FRMEV03559102025, 606-82; PEDROPRESS TRANSPORTES LTDA, 10.209.370/0001-97, AYL4I80, FRMEV03555022025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SQB0E97, FRMEV03560642025, 606-82; SPM4H79, FRMEV03560922025, 606-82; RAX2B42, FRMEV03565282025, 606-82; PEDRO FERREIRA, .214.021-*, SPH4A43, FRMEV03561812025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSW3F06, FRMEV03562042025, 606-82; PLANALTO SERRANO SERRARIAS E TRANSPORTES LTDA, 32.491.986/0001-36, MIQ4B30, FRMEV03562122025, 606-82; PONTUAL RECAPAGEM DE PNEUS LTDA, 12.481.521/0001-97, QHO2D27, FRMEV03562132025, 606-82; PAULO SCHNEIDER & CIA LTDA, 91.182.386/0001-55, JDF0J38, FRMEV03562302025, 606-82; PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA, .746.126-, MRP9E52, FRMEV03562332025, 606-82; PAULO VIEIRA GONCALVES, .858.458-, RRY8E50, FRMEV03563252025, 606-82; PATRICIA FERNANDES RITTER, .528.250-*, IWV0H29, FRMEV03563262025, 606-82; PAULISUL COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 00.554.171/0001-62, MLB2546, FRMEV03563572025, 606-82; PEDRO WILSON ALM E I DA PEREIRA, 20.719.697/0001-62, OVK4F34, FRMEV03564272025, 606-82; PAULO C ES A R MANZANARI FILHO, .925.641-, AFY3C00, FRMEV03564722025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.426/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA MORAES E SILVEIRA LTDA, 05.851.317/0001-55, QWV1400, FRMEV03554442025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, J BV 4 D 7 2 , FRMEV03557732025, 606-82; TRANSPORTADORA QUEIROZ LTDA, 08.704.201/0001-81, GBG7822, FRMEV03557842025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, SXU0A25, FRMEV03558242025, 606-82; SXS0A25, FRMEV03561162025, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO LTDA, 85.304.723/0001-37, RYB1H63, FRMEV03558792025, 606-82; RXT9G14, FRMEV03560742025, 606-82; SXP3G59, FRMEV03561762025, 606-82; TRANSPORTADORA RAVANELLO LTDA, 88.671.003/0001-06, JAY4I61, FRMEV03559022025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001- 14, JAW7J00, FRMEV03559052025, 606-82; TRANSPORTADORA NEW JERSEY LTDA, 00.592.416/0001-46, BDC7E59, FRMEV03560172025, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, SFQ3G52, FRMEV03561532025, 606-82; TRANSPORTES 4 PATAS LTDA, 27.427.304/0001-96, EFO7A32, FRMEV03561692025, 606-82; RQQ9J75, FRMEV03564912025, 606-82; TRANSPORTADORA MZ DE PINHALZINHO LTDA, 81.625.691/0001-10, RXO1G26, FRMEV03562902025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCJ2A21, FRMEV03563552025, 606-82; JCT2A21, FRMEV03565642025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SSV0J78, FRMEV03564742025, 606-82; TRANSPORTADORA ROTA 66 LTDA, 13.550.481/0001-50, RYU5J49, FRMEV03565912025, 606-82; DAMACEL TRANSPORTES LTDA, 07.271.074/0001-01, IZA2G88, FRMEV03566082025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.427/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WEVERSON LOPES DA SILVA, 20.880.556/0001-27, TOF7E27, FRMEV03554102025, 606-82; TRANSPORTES BOTUVERA LTDA, 78.261.252/0001-61, RAT1F99, FRMEV03556582025, 606-82; RRQ9A20, FRMEV03556772025, 606-82; QCD0125, FRMEV03560062025, 606-82; QCT4303, FRMEV03564972025, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SOARES OLIVEIRA LTDA, 11.460.795/0001-37, SKG5G37, FRMEV03556622025, 606-82; PLF6425, FRMEV03557952025, 606-82; TRANSPORT ES TRANS BERTIN LTDA, 92.279.363/0001-26, JCS5G75, FRMEV03556732025, 606-82; TRANSPORTES BELINSKI LTDA, 90.457.540/0001-91, IZL2E92, FRMEV03557132025, 606-82; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JCG5C24, FRMEV03557222025, 606- 82; YOLANDA CHIPANA CASA, .133.848-, PFY7004, FRMEV03557352025, 606-82; WENDERSON RODRIGUES DA SILVA, .257.911-*, AYB0F40, FRMEV03557712025, 606- 82; WILLIAN SCAIN DAL PONTE, .846.771-, NPG9J39, FRMEV03558102025, 606-82; TRANSPORTES TURISTICOS PAPATUR LTDA, 40.692.433/0001-70, MXF0A04, FRMEV03558342025, 606-82; MXF0A04, FRMEV03562592025, 606-82; WALTER JOSE DA SILVEIRA, .521.086-, MTZ5539, FRMEV03558562025, 606-82; TRANSPORTES C.F.M LTDA, 29.171.208/0001-55, MTU6H44, FRMEV03558732025, 606-82; TRANSPORT ES DANGELA LTDA, 85.126.837/0001-34, RLG9G86, FRMEV03558802025, 606-82; TRANSPORTES WN LTDA., 79.919.999/0001-27, RYN0D08, FRMEV03558902025, 606-82; WD NEUHAUS MADEIREIRA LTDA, 17.725.358/0001-84, RTM9A45, FRMEV03559112025, 606-82; WELTON MAICON DE OLIVEIRA, 14.922.426/0001-07, RCA8B56, FRMEV03559212025, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA PARADA DOS AMIGOS LTDA., 11.291.682/0001-55, RYP0J30, FRMEV03556302025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RLF8F98, FRMEV03560242025, 606-82; TRANSPORTES BOT T EG A LTDA, 12.151.176/0001-23, FCK1I04, FRMEV03560702025, 606-82; SUA5D38, FRMEV03561282025, 606-82; JBV8H36, FRMEV03561882025, 606-82; WAFRAN TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, RRP1J10, FRMEV03560812025, 606-82; WR CAMINHOES E TRANSPORTES LTDA, 52.647.507/0001-35, SPC5J75, FRMEV03561082025, 606-82; WAGNER TORSANI DA SILVA, .949.919-*, OGQ7J50, FRMEV03561922025, 606-82; Y. KAWATI & CIA LTDA, 24.704.058/0001-84, QCD0F47, FRMEV03562502025, 606- 82; ZUCCO TRANSPORTES LTDA, 10.791.801/0001-76, ITR0C36, FRMEV03563752025, 606- 82; TRANSPORTES DALMAS LTDA, 02.491.143/0001-79, IZX5H68, FRMEV03564432025, 606-82; WYLL FARMA LTDA, 27.723.181/0001-30, RZH8F75, FRMEV03565662025, 606-82; W. N. VENSON, 28.167.075/0001-80, OAZ0011, FRMEV03565932025, 606-82; J. I. BARBOSA COELHO JUNIOR TRANSPORTES, 34.093.075/0001-86, QJF0G90, FRMEV03566092025, 606-82. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.428/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ADRIANA CAMARGO DA SILVA, .657.859-, , FREVP00815352025, 773-0; ADRIANA SILVA GUEDES, .121.195-, , FREVP00816222025, 773-0; , FREVP00818652025, 773-0; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, , FREVP00816532025, 773-0; ADRIANO ZARANSKI, .700.569-*, , FREVP00817002025, 773-0; ABRAND SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 27.402.768/0001- 48, , FREVP00817062025, 773-0; 23.913.108 RAFAEL RIBEIRO ROSA, 23.913.108/0001-70, , FREVP00817492025, 773-0; ADEMIR ANDRE LOHMANN, .832.860-, , FREVP00818232025, 773-0; AGROBIO FLORESTAL COMERCIO LTDA, 47.398.269/0001-31, , FREVP00819612025, 773-0; , FREVP00819812025, 773-0; AGGIIS COMERCIAL LTDA , 01.059.244/0001-02, , FREVP00819912025, 773-0; A. AWAI COMERCIAL DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 05.946.250/0001-32, , FREVP00820392025, 773-0; 4 X 4 STORE BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS PNEUS E ACESSORIOS LTDA, 30.775.023/0001-39, , FREVP00820442025, 773-0; 4 IRMAOS TRANSPORTES LTDA, 03.892.421/0001-62, , FREVP00820462025, 773-0; 57.773.839 RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA, 57.773.839/0001-80, , FREVP00820482025, 773-0; ADYNA REGINA MASSAHIRO DE MACEDO CONCEICAO, .764.748-, , FREVP00820532025, 773-0; , FREVP00820632025, 773-0; 48.536.651 CLEITON DE MEDEIROS TELLES, 48.536.651/0001- 27, , FREVP00820272025, 773-0; 50.840.286 ADILSON GARCIA, 50.840.286/0001-91, , FREVP00820742025, 773-0; AGRICOLA PANORAMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA , 24.657.868/0001-27, , FREVP00820782025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.429/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ANDERSON FERREIRA DA COSTA, .867.777-*, , FREVP00814892025, 773- 0; ALDILEI TOMAZ DE AQUINO, .232.737-, , FREVP00814982025, 773-0; ANA MARIA DE ANDRADE FAGUNDES, .945.949-, , FREVP00815272025, 773-0; ANA CRISTINA LEITE, .200.409-*, , FREVP00815702025, 773-0; ALEXSANDRO JOSE MAI SETUBAL, .606.349-*, , FREVP00816152025, 773-0; , FREVP00816162025, 773-0;