DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.430/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CARLOS GUIMARAES SILVA MESENTIER, .813.187-, , FREVP00814862025, 773-0; CELSO RUBENS FRIEDRICHSEN, .116.909-, , FREVP00815542025, 773-0; , FREVP00815612025, 773-0; CCV LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 85.053.239/0001-82, , FREVP00815972025, 773-0; CARBONIFERA BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, , FREVP00816312025, 773-0; CARLOS TOSTI TRANSPORTE LTDA, 13.626.219/0001-42, , FREVP00816632025, 773-0; CECILIA LACERDA SIQUEIRA, .134.887-*, , FREVP00816952025, 773-0; CERRADO INSUMOS AGRICOLAS LTDA, 08.305.572/0008-67, , FREVP00817922025, 773-0; CARLOS ALBERTO TEIXEIRA LOURENCO, .068.191-, , FREVP00817972025, 773-0; CAMPO DOURADO LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS DE MAQUINAS LTDA, 42.792.899/0001-72, , FREVP00818142025, 773-0; CAMINHO AUTOMOVEIS E CAMINHOES LTDA, 18.036.170/0013-25, , FREVP00818852025, 773-0; , FREVP00818882025, 773-0; , FREVP00818952025, 773-0; , FREVP00818982025, 773-0; , FREVP00819012025, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, , FREVP00819712025, 773-0; CAROL E CLARA LOCACOES E SERVICOS LTDA EM RECUPERAC AO JUDICIAL, 29.781.740/0001-94, , FREVP00820132025, 773-0; CARLOS RODRIGO GARCIA, .475.398-, , FREVP00820342025, 773-0; CARLOS JULIO GONCALVES, .306.376-*, , FREVP00820652025, 773-0; CASSIO HENRIQUE AZARIAS SOUTO, .698.751-, , FREVP00820662025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.431/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HELIO PADILHA DE SOUZA, .843.217-, , FREVP00814852025, 773-0; HALLYSON VILELA DA SILVA, 16.873.726/0001-79, , FREVP00815012025, 773-0; , FREVP00820692025, 773-0; HORIZONTAL FUNDACOES LTDA, 58.198.824/0001-06, , FREVP00815822025, 773-0; GUILHERME DIEPERSON DA SILVA DOS REIS, .852.269-*, , FREVP00815942025, 773-0; , FREVP00816052025, 773-0; I.GO TRANSPORTES LTDA , 62.274.064/0001-38, , FREVP00816562025, 773-0; , FREVP00816542025, 773-0; , FREVP00817152025, 773-0; HELIO PEREIRA DAS POSSES, 08.436.363/0001-86, , FREVP00816422025, 773-0; IAGO GUERREIRO DE CASTRO, .187.027-, , FREVP00816912025, 773-0; HENRIQUE MOISES BUENO, .763.949-, , FREVP00817852025, 773-0; HIRINALDO MESSIAS DOS SANTOS, .635.011-*, , FREVP00817932025, 773-0; IBANILDO RODRIGUEZ LA ROSA, .699.461-, , FREVP00817952025, 773-0; GP2 TRUCKS LTDA, 39.510.533/0001-59, , FREVP00819452025, 773-0; GUINCHO SAFETY CAR LTDA , 08.785.285/0001-25, , FREVP00819562025, 773-0; GUEDES TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 34.595.627/0001-54, , FREVP00820162025, 773-0; HADDAD RENT A CAR LOCADORA LTDA, 00.104.659/0001-98, , FREVP00820212025, 773-0; GM COMERCIO SERVICOS E TRA N S P O R T ES LTDA, 08.811.441/0001-85, , FREVP00820252025, 773-0; GREEN FARMING FAZEN DA S RENOVAVEIS LTDA, 31.509.494/0001-68, , FREVP00820362025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.432/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLEBER TEIXEIRA, .366.216-, , FREVP00812412025, 773-0; CONCREART CONCRETO LTDA, 31.278.737/0001-02, , FREVP00815682025, 773-0; CLEITON DA SILVA, .912.519-*, , FREVP00815712025, 773-0; , FREVP00816182025, 773-0; CRISTIANE DA SILVA BARBOSA PINHEIRO, .296.277-, , FREVP00815732025, 773-0; , FREVP00816002025, 773-0; CLAUDECIR BERSCHINIOCK, .021.909-, , FREVP00816022025, 773-0; CRISTIANO BENITE VILHA, .337.289-*, , FREVP00816102025, 773-0; COPOMAIS INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA , 54.867.601/0001-25, , FREVP00816572025, 773-0; , FREVP00817212025, 773-0; CORDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS LTDA, 85.102.549/0001-40, , FREVP00817322025, 773-0; CESFAR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.862.924/0001-93, , FREVP00818572025, 773- 0; , FREVP00818612025, 773-0; CSN BRASIL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 32.971.098/0001-10, , FREVP00819322025, 773-0; CIMENTTAQUE DISTRIBUIDORA LTDA, 50.967.185/0001-86, , FREVP00819892025, 773-0; COLI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.571.692/0001-81, , FREVP00820332025, 773-0; , FREVP00820412025, 773-0; , FREVP00820292025, 773-0; CHIRLEY DE OLIVEIRA, .971.106-, , FREVP00820262025, 773-0; COMERCIAL FR VITORIA LTDA, 05.357.190/0001-12, , FREVP00820722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.433/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EMPRESA DE ONIBUS ROSA LTDA, 72.189.988/0009-47, , FREVP00814912025, 773-0; EDUARDO SIQUEIRA MARIANO, .919.477-, , FREVP00815062025, 773-0; E- PALETES FABRICACAO E COMERCIO ATACADISTA DE PALETES DE MADEIRA LTDA., 18.675.185/0001-08, , FREVP00815442025, 773-0; ELIANE MARIA FELISTROWSKI, .874.409-*, , FREVP00815512025, 773-0; ESTRUTURAS METALICAS DOMINGOS LTDA, 36.148.220/0001-04, , FREVP00815692025, 773-0; ELISIANO ROBERTO RIBEIRO, .338.151-, , FREVP00816402025, 773-0; ELIANA DA CRUZ TORRES, .173.148-, , FREVP00816612025, 773-0; ELANE BARBOSA DOS SANTOS, .760.357-*, , FREVP00816682025, 773-0; EDUARDO GONCALVES DOS SANTOS TRANSPORTES, 32.595.140/0001-46, , FREVP00816792025, 773-0; , FREVP00816892025, 773-0; ESGO-JET AMBIENTAL LTDA, 17.332.857/0001-01, , FREVP00817132025, 773-0; ELINEUDE SOARES DE FARIAS, .258.117-, , FREVP00817572025, 773-0; ERES VALENTE DE OLIVEIRA , .700.119-, , FREVP00817902025, 773-0; EUGENIO GIRARDI GASPERIN, 80.538.200/0001-31, , FREVP00818432025, 773-0; , FREVP00819572025, 773-0; , FREVP00819822025, 773-0; , FREVP00819782025, 773-0; ELIAS INACIO LOPES, .598.797- *, , FREVP00819552025, 773-0; EDUARDO FERNANDES FRANCELINO, .093.939-, , FREVP00820432025, 773-0; ENEMIAS DA SILVA, .174.919-, , FREVP00819862025, 773- 0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.434/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como