DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025102800141 141 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; FABIO MACHADO, .529.439-*, , FREVP00815362025, 773-0; EXCLUSIVE IMPORTS LTDA, 47.258.768/0001-23, , FREVP00815412025, 773-0; FORT-BRAZ TRANSP & SERVICOS LTDA, 45.781.338/0001-66, , FREVP00816412025, 773-0; F. A. FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 07.064.618/0001-64, , FREVP00816882025, 773-0; FABIO DO PRADO REENTROE, .309.317-, , FREVP00816992025, 773-0; FERNANDA DA SILVA SANTOS FERREIRA, .531.857-, , FREVP00817052025, 773-0; FERNANDO PINTO, .014.169- *, , FREVP00817222025, 773-0; EXPANSOR TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.027.037/0001-32, , FREVP00817762025, 773-0; FP TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 52.325.186/0001-52, , FREVP00818092025, 773-0; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, , FREVP00818402025, 773-0; FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, , FREVP00818522025, 773-0; EUGENIO GIRARDI GASPERIN, 80.538.200/0001-31, , FREVP00818602025, 773-0; FM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 33.573.738/0001-05, , FREVP00818862025, 773-0; , FREVP00818922025, 773-0; , FREVP00819462025, 773-0; FELIPE DOMINGOS COSTA, .332.441-, , FREVP00819192025, 773-0; FELIPE BONFIM DE SOUZA, .911.387-, , FREVP00819232025, 773-0; FERDINANDO JOAO PRANDO, .029.557-*, , FREVP00820122025, 773-0; FABRICIO ABBUD FONTES ALBUQUERQUE, .456.097-, , FREVP00820202025, 773-0; FABIO PIMENTEL DOS SANTOS, 33.193.741/0001-95, , FREVP00820192025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.435/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ASM COMERCIO DE METAIS LTDA, 17.174.313/0001-69, , FREVP00814932025, 773-0; ANTONIO JOSE MEASSI, .182.548-, , FREVP00814952025, 773-0; ANDRIO LUIZ ELIAS, .971.279-*, , FREVP00815002025, 773-0; BARBOSA E SANTOS TRANSP O R T ES LTDA, 07.605.180/0001-84, , FREVP00814662025, 773-0; B & D TRANSPORTES LTDA , 33.335.291/0001-28, , FREVP00815502025, 773-0; APARECIDO FERREIRA BARBOSA , .703.079-, , FREVP00816272025, 773-0; APARECIDA RODRIGUES DE FARIA, .739.891-, , FREVP00816732025, 773-0; AUTO SOCORRO SERRANA LTDA, 24.523.747/0001-92, , FREVP00816942025, 773-0; , FREVP00819972025, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP00817412025, 773-0; , FREVP00817982025, 773-0; BERENICE TOME DA CUNHA , .786.109-*, , FREVP00817522025, 773-0; , FREVP00818132025, 773-0; BEZ E R R A EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, , FREVP00818022025, 773-0; ANDRESSA CAROLINE FORESTI, .182.021-, , FREVP00818162025, 773-0; ANGELO COLDEBELLA , .129.980-, , FREVP00818462025, 773-0; ANTONIO RICARDO DOS SANTOS RIB E I R O, .476.689-*, , FREVP00819112025, 773-0; AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., 07.707.650/0001-10, , FREVP00819422025, 773-0; ANGELITA WUST, .227.299-, , FREVP00819532025, 773-0; ARIEL LUCAS MELO, .919.390-, , FREVP00819722025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.436/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JENIFFER CALIXTO PICKLER, .456.659-*, , FREVP00815372025, 773-0; IZABELA MARIA CONFORTIN SARTORIO, .557.469-, , FREVP00815752025, 773-0; , FREVP00817722025, 773-0; JBW COMERCIO DE FRUTAS E TRANSPORTE LTDA, 24.704.343/0001-03, , FREVP00815892025, 773-0; JEFFERSON SAMBUGARO, .138.619-, , FREVP00816382025, 773-0; JACIARA TRANSPORTES ROOVIARIOS LTDA, 44.640.503/0001-05, , FREVP00816442025, 773-0; IZETE RODRIGUES DE SOUSA P I N T O, .739.227-*, , FREVP00816642025, 773-0; IVONE CABRAL DE OLIVEIRA, .708.977- , , FREVP00816802025, 773-0; , FREVP00816902025, 773-0; , FREVP00816982025, 773-0; JANINE MARINHO ACOSTA, .921.137-, , FREVP00816822025, 773-0; JAIME KNAUL, .829.129-*, , FREVP00817362025, 773-0; JBS S/A, 02.916.265/0091-16, , FREVP00817472025, 773-0; JEFFERSON DA CUNHA ALVES, .303.287-, , FREVP00819662025, 773-0; JEFERSON LUIZ DA COSTA JUNIOR, .465.769-, , FREVP00819882025, 773-0; IVO CORREA DE MELLO, .422.917-*, , FREVP00820222025, 773-0; JARBAS DOS SANTOS, .858.417-, , FREVP00820382025, 773-0; JEFERSON ALEXANDRE ROCHA DE LIMA, .783.271-, , FREVP00820712025, 773-0; JABES OLIGIO DE BRITO E OLIVEIRA, .014.718-*, , FREVP00820792025, 773- 0; JANIO PINESSO, .182.919-, , FREVP00820832025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.437/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRONX STUDIOS LTDA, 26.255.338/0001-88, , FREVP00814842025, 773-0; CAMILA SIBIRINO DA COSTA, .929.429-, , FREVP00815282025, 773-0; BRIDA TRANSPORTES RAPIDOS LTDA, 24.344.895/0001-40, , FREVP00815962025, 773-0; , FREVP00816072025, 773-0; , FREVP00816082025, 773-0; BRUNO CABRAL DE SOUZA, .108.111-*, , FREVP00816352025, 773-0; BLINDADOS RJ INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO LTDA, 29.287.186/0001-93, , FREVP00816712025, 773-0; BRENO RIBEIRO GOMES, .172.707-, , FREVP00816752025, 773-0; BRUNO CAVALCANTE BASTOS, .160.247-, , FREVP00817022025, 773-0; C R RIBEIRO SERVICOS DE TOPOGRAFIA LTDA, 15.841.472/0001-44, , FREVP00817352025, 773-0; , FREVP00817512025, 773-0; BLESSED LICENCAS LTDA, 54.246.893/0001-89, , FREVP00818062025, 773-0; BRUNA CRISTINA DUARTE SILVA, .917.691-*, , FREVP00818122025, 773-0; BRUNO TELLES DE SOUZA PASA, .586.629-, , FREVP00818662025, 773-0; CAGE TRANSPORTES LTDA, 25.054.642/0001-02, , FREVP00818712025, 773-0; , FREVP00818762025, 773-0; , FREVP00819582025, 773-0; BRUNO ALVES NEVES DE SOUZA, .848.709-, , FREVP00818752025, 773-0; CAMILA VASQUES BENITEZ, .852.859-*, , FREVP00819742025, 773-0; AR PAVIMENTACAO E SINALIZACAO LTDA, 28.660.716/0001-34, , FREVP00820822025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.438/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de outubro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTES PEGEMAR LTDA, 92.245.893/0001-53, , FREVP00814942025, 773-0; VALDEVINO VILMAR DE OLIVEIRA, .400.089-, , FREVP00815472025, 773-0; VALMOR ANTONIO DA ROSA, .699.369-, , FREVP00816112025, 773-0; VALQUIRIA ESQUINA BLEY, .344.879-*, , FREVP00816282025, 773-0; VALMOR LUIZ ROCHA RESSEL, .019.979-, , FREVP00816622025, 773-0; , FREVP00817122025, 773-0; , FREVP00817202025, 773-0; , FREVP00817272025, 773-0; UNIQUE TRANSPORTES LTDA, 13.524.588/0001-24, , FREVP00817542025, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0001-23, , FREVP00817552025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00817912025, 773-0; V12 AUTOMOVEIS LTDA, 14.526.077/0001-04, , FREVP00817992025, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00818152025, 773-0; , FREVP00818252025, 773-0; , FREVP00818282025, 773-0; VALDEIR DE SOUSA LOPES, .498.701-, , FREVP00818242025, 773-0; UNIPETRO PARANA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 05.819.907/0001-09, , FREVP00818352025, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0148-04, , FREVP00820102025, 773-0; VALP TRANSPORTES LTDA, 35.548.176/0001-67, , FREVP00820502025, 773-0; , FREVP00820522025, 773-0. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração