DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025102800011 11 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 1.893, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e considerando o art. 6º da Portaria nº 222, de 3 de abril de 2024, resolve: Art. 1º Designar os seguintes representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para compor o Comitê Gestor do Programa de Equipagem, de Modernização da Infraestrutura e de Apoio ao Funcionamento dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas Atuantes na Promoção e na Defesa dos Direitos Humanos - Programa EquipaDH+: I - Secretaria-Executiva: a) titular: Antônio Marcello Peixoto de Mendonça Filho, matrícula 2152651; e b) suplente: Priscila Evangelista Dias da Silva, matrícula 2634716; II - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração: a) titular: Marcos Vinícius Boaron, matrícula 1324570; e b) suplente: Eduardo Schneider Machado, matrícula 1522905; III - Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos: a) titular: Maiara Alice Gomes de Oliveira, matrícula 1034435; e b) suplente: Sara de Sousa Fernandes Epitacio, matrícula 1095147; IV - Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos: a) titular: Esly Eduardo Luz, matrícula 1574328; e b) suplente: Leticia Souto Pantoja, matrícula 1710213; V - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa: a) titular: Luis Alberto da Silva, matrícula 1495560; e b) suplente: Fernanda Ribeiro Rosa Machado, matrícula 1151966; VI - Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência: a) titular: Luis Henrique Costa Vasconcelos, matrícula 3324962; e b) suplente: Jeny Kim Batista, matrícula 1905188; VII - Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+: a) titular: Renato Cesar Cani, matrícula 1125673; e b) suplente: Rafael dos Reis Aguiar, matrícula 1262344; VIII - Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: a) titular: Clayse Moreira e Silva, matrícula 3399568; e b) suplente: Jusley de Carvalho Biage, matrícula 2815271. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.243, de 29 de julho de 2025. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação. MACAÉ EVARISTO D ES P AC H O A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, resolve: Autoriza que se afaste do País a servidora JANINE MELLO DOS SANTOS, Secretária-Executiva deste Ministério, para participar da II Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Social, em Doha, Catar, no período de 1 a 7 de novembro de 2025, incluindo trânsito, com ônus. Processo SEI 00135.235388/2025-07. MACAÉ EVARISTO CO R R EG E D O R I A PORTARIA Nº 20, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 A CORREGEDORA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso da competência que lhe confere o art. 9, inciso III, do Decreto Nº 11.341, de 1 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria Nº 22, de 24 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União Nº 249, de 27 de dezembro de 2024, que teve como último ato a publicação da sua recondução através da Portaria Nº 14, de 8 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União Nº 161, de 26 de agosto de 2025, referente ao Processo nº 00135.200533/2023-69. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TATIANE PIRES MADUREIRA Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO DECISÃO DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 23123.000304/2025-42. Interessadas: Rita de Cássia Domingues dos Santos. Universidade Federal de Mato Grosso - UFMT. Assunto: Revisão de Processo Administrativo Disciplinar. Decisão: Tendo em vista os autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 17/2025/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM, e no Despacho nº 377/2025/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 00731/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02029/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica, unidades deste Ministério, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, indefiro os pedidos de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, de reintegração liminar e de pagamento dos salários e das vantagens retroativas da servidora Rita de Cássia Domingues dos Santos, mas conheço do pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar e o defiro, por existirem os pressupostos de admissibilidade da revisão, previstos no art. 174 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA Ministro de Estado da Educação substituto PORTARIA MEC Nº 732, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, e tendo em vista o disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria MEC nº 465, de 25 de junho de 2025, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.004351/2023-01. Art. 2º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão. Art. 3º Fica autorizado o regime de trabalho previsto no art. 152, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para os integrantes da Comissão não participantes do Programa de Gestão, até a entrega do relatório final. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 757, DE 23 OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve: Nomear RODRIGO ALVES DE CARVALHO, CPF nº *.556.731-, para exercer o cargo de Chefe de Serviço, código CCE 1.05, do Serviço de Tratamento de Dados, da Coordenação de Monitoramento de Acervo Acadêmico, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Educação Superior, da Diretoria de Supervisão da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA PORTARIAS DE 23 OUTUBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria MEC nº 1.819, de 11 de setembro de 2023, em observância ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve: Nº 758 - Dispensar, a pedido, SUELY SOUZA DA SILVA, matrícula Siape nº 3413546, da função de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.04, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Educação Superior, da Diretoria de Supervisão da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, a contar de 20 de outubro de 2025. Nº 759 - Dispensar, a pedido, SUELY SOUZA DA SILVA, matrícula Siape nº 3413546, do encargo de substituto eventual da função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Monitoramento de Acervo Acadêmico, da Coordenação-Geral de Monitoramento da Educação Superior, da Diretoria de Supervisão da Educação Superior, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior deste Ministério, a contar de 20 de outubro de 2025. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 426, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Nome/Nome Social: RAFAEL GUIMARAES BOTELHO Matrícula Siape: 1883053 Código da vaga: 844997 Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Para: Comando do Exército - Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São João Processo nº: 23000.037464/2025-33 Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Código de vaga: 0302184 Do(a): Comando do Exército - Centro de Capacitação Física do Exército e Fortaleza de São João Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro Processo nº: 23000.037464/2025-33 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS Subsecretária de Gestão Administrativa JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR Secretário de Orçamento e Organização Institucional PORTARIA CONJUNTA SGA-MEC/SGP-MGI Nº 427, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MEC nº 260, de 22 de abril de 2025, na forma do disposto na Portaria MEC nº 258, de 11 de abril de 2025, o SECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, e o SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso de suas atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolvem: Art. 1º Fica redistribuído: Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Nome/Nome Social: CLÁUDIA AZEVEDO PEREIRA Matrícula Siape: 1846597 Código da vaga: 209021 Do(a): Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás Para: Instituto de Tecnologia de Aeronáutica Processo nº: 23000.019249/2025-51 Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico Código de vaga: 0089141 Do(a): Instituto de Tecnologia de Aeronáutica Para: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiás Processo nº: 23000.019249/2025-51 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSSARA CARDOSO SILVA FREITAS Subsecretária de Gestão Administrativa JOSÉ CELSO PEREIRA CARDOSO JÚNIOR Secretário de Gestão de Pessoas JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR Secretário de Orçamento e Organização Institucional