DOU 28/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025102800007 7 Nº 205, terça-feira, 28 de outubro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 3. ASPECTOS OPERACIONAIS 3.1. Será criado código específico para o Serviço Móvel Pessoal - SMP suportado por satélite no Banco de Dados Técnicos e Administrativos - BDTA da Anatel. 3.2. A partir da vigência do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, a Gerência de Outorga e Licenciamento de Estações - ORLE deve extrair relatório sistêmico contendo a relação das empresas que possuem autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com notificação ativa do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS. 3.3. A adaptação das outorgas vigentes do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS para o Serviço Móvel Pessoal - SMP - se dará por meio da expedição, de ofício, de Ato específico sobre a notificação de interesse no SMP suportado por satélite, salvo manifestação em contrário de exploradora do SMGS dentro do prazo de 30 (trinta) dias. 3.4. As prestadoras que se manifestarem contrariamente à notificação de interesse de ofício, poderão permanecer com as notificações do SMGS até o advento do prazo constante do §1º do artigo 290 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025, com as restrições previstas no mencionado regulamento, podendo, dentro desse prazo, quando entender oportuno, manifestar o interesse na notificação do Serviço Móvel Pessoal - SMP. 3.5. Após o prazo de 30 (trinta) dias, mencionado no item 3.3, ou após a realização da notificação de interesse prevista no item 3.4., as estações de telecomunicações licenciadas, além de créditos de bloco, existentes no BDTA da Anatel serão transferidas do respectivo número de Fistel associado ao SMGS para o número de Fistel associado ao SMP suportado por satélite da empresa interessada. 3.6. Após as transferências das estações para o Fistel associado ao SMP, serão excluídos os números de Fistel do SMGS. 3.7. As notificações de interesse no SMGS que ainda permanecerem ativas em 28 de outubro 2027 serão excluídas, de ofício, do BDTA da Anatel. ATO Nº 15.842, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 e incisos, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e CONSIDERANDO o disposto no art. 19, inciso XI, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que atribui à Anatel a competência expedir e extinguir autorização para prestação de serviço no regime privado; CONSIDERANDO o disposto no Título III, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que trata dos serviços de telecomunicações prestados em regime privado; CONSIDERANDO o disposto no §2º, do artigo 290, do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025; CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.041483/2025-94; resolve: Art. 1º Gerar, de ofício, a notificação de interesse no Serviço Móvel Pessoal - SMP por satélite para as prestadoras que possuem, na dada da entrada em vigor do presente Ato, autorização para exploração de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, com notificação ativa do Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS, salvo manifestação em contrário da interessada dentro do prazo de 30 (trinta) dias. Art. 2º As estações de telecomunicações licenciadas, além de créditos de bloco, existentes no BDTA da Anatel serão transferidas do respectivo número de Fistel associado ao Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS para o número de Fistel associado ao Serviço Móvel Pessoal - SMP - suportado por satélite da exploradora adaptada. Art. 3º Excluir, de ofício, em 28 de outubro de 2027, as notificações de interesse no SMGS que ainda permanecerem ativas. Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de entrada em vigor do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações - RGST, aprovado pela Resolução nº 777, de 28 de abril de 2025. VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES CONSULTA PÚBLICA Nº 41, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 59 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, submete a comentários e sugestões do público geral, a proposta de alteração dos requisitos técnicos e operacionais de Uso das faixas de frequências associadas aos serviços de interesse coletivo, prestados por sistemas terrestres, aprovados pelo Ato nº 16539, de 27/11/2023. O texto completo da proposta estará disponível na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico do Sistema Participa Anatel, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo também consideradas, em caso de indisponibilidade do sistema, as manifestações protocoladas no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Processo nº 53500.331398/2022-72. As manifestações recebidas merecerão exame pela Anatel e permanecerão à disposição do público por meio do Sistema Participa Anatel. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO CONSULTA PÚBLICA Nº 39, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, submete a comentários e sugestões do público geral, constante dos autos do processo nº 53500.088341/2025-91, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. As propostas de inclusão e de alteração de canais em Planos Básicos visam tão somente avaliar a viabilidade técnica de canais de Radiodifusão, que, ou já foram outorgados, ou serão objeto de novas outorgas a serem realizadas pelo Ministério das Comunicações. Consequentemente, o que se pretende com esta Consulta Pública é simplesmente verificar se as alterações propostas provocam interferência em canais de outros prestadores de serviço, que, nesse caso, devem se manifestar. Desta forma, a Consulta Pública em tela não se refere a iniciativa de cunho normativo e, por isso, não está vinculada ao disposto na Lei 13.848, de 25 de junho de 2019 e no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, que expressamente se aplicam a Atos normativos expedidos pela Anatel, sendo, portanto, despiciendo a atendimento do prazo para consulta pública e a elaboração de Análise de Impacto Regulatório previstos nos citados dispositivos. O texto completo da proposta estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço eletrônico https://apps.anatel.gov.br/ParticipaAnatel/Home.aspx, a partir das 14h da data da publicação desta Consulta Pública no Diário Oficial da União. As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas devem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico do Sistema Interativo Participa, de Consulta Pública, indicado no parágrafo anterior, relativo a esta Consulta Pública, até às 23 horas e 59 minutos do décimo dia da publicação do seu extrato no Diário Oficial da União. VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATO Nº 14.448, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025 Processo nº 53500.038644/2025-62. declara extinta, por renúncia, a partir de 23/05/2025, a autorização outorgada a TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA, CNPJ nº 00.252.848/0001-08, por intermédio do Ato nº 4337, de 13/08/2020 (SEI 5864542), para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 Nº 15.258 - Processo nº 53500.062841/2025-01. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à WANCO TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 00.091.977/0001-61, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 15.259 - Processo nº 53500.065263/2025-56. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à UNDERBID RADIO-COMUNICACAO SERVICOS E COMERCIO LTDA, CNPJ nº 02.042.271/0001-35, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 15.260 - Processo nº 53500.065316/2025-39. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Jota 1 Solucoes Integradas Ltda, CNPJ nº 40.050.950/0001-45, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 Nº 15.516 - Processo nº 53500.085849/2025-37. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à VICOM TELECOM LTDA, CNPJ nº 30.152.683/0001-63, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 15.519 - Processo nº 53500.083303/2025-41. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à FABIO DE SOUZA BRANDAO, CNPJ nº 30.970.372/0001-01, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 15.524 - Processo nº 53500.069895/2025-99. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à STOCKTOTAL TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 00.915.129/0001-20, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 15.525 - Processo nº 53500.084035/2025-85. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à A LOCADORA - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 07.221.577/0001-72, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 15.527 - Processo nº 53500.069081/2025-54. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à VICOM TELECOM LTDA, CNPJ nº 30.152.683/0001-63, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 15.530 - Processo nº 53500.064543/2025-47. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à SARTA REPRESENTACOES EIRELI - ME, CNPJ nº 04.805.306/0001-76, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. Nº 15.532 - Processo nº 53500.072266/2025-46. Outorga autorização de uso de radiofrequência(s) à Cricom do Brasil Ltda, CNPJ nº 03.068.511/0001-33, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado - Prestação a Terceiros. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 Nº 15.557 - Processo nº 53500.083906/2025-43. Expede autorização à N.C TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 56.659.748/0001-55, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.558 - Processo nº 53500.083974/2025-11. Expede autorização à MARCOS DE ABREU TEIXEIRA, CNPJ/MF nº 02.779.469/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.559 - Processo nº 53500.083989/2025-71. Expede autorização à PAMELLA MARINA FERREIRA DOS SANTOS, CNPJ/MF nº 58.093.130/0001-04, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.560 - Processo nº 53500.084025/2025-40. Expede autorização à NETCEDRO CONEXOES LTDA, CNPJ/MF nº 32.220.546/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.561 - Processo nº 53500.082369/2025-14. Expede autorização à EDV TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 54.550.673/0001-44, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.562 - Processo nº 53500.082810/2025-68. Expede autorização à MAXXY NET PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ/MF nº 47.018.188/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.563 - Processo nº 53500.082796/2025-01. Expede autorização à FENIX NET TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 60.567.399/0001-19, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.564 - Processo nº 53500.082283/2025-91. Expede autorização à LIDER NET LTDA, CNPJ/MF nº 45.860.015/0001-68, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.565 - Processo nº 53500.080562/2025-11. Expede autorização à NOVA RAPID FIBER OPTIC LTDA, CNPJ/MF nº 51.517.034/0001-99, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.567 - Processo nº 53500.084044/2025-76. Expede autorização à ILHA NETWORKS LTDA, CNPJ/MF nº 45.780.737/0001-02, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 15.568 - Processo nº 53500.083833/2025-90. Expede autorização à SYNCONNEC T TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 56.031.252/0001-32, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.