DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; 42.913.559 SAMUEL RIBEIRO DE DEUS, 42.913.559/0001-52, FELVP00191302025, 27/03/2025; 47.298.956 DEBORA DA SILVA DOS PASSOS DE MEDEIROS, 47.298.956/0001-85, FELVP00200402025, 04/04/2025; 3MARINE COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA, 36.620.140/0001-00, FELVP00181782025, 30/03/2025; 46.564.361 HANDERSON DOS SANTOS MARTINS, 46.564.361/0001-61, FELVP00190102025, 28/03/2025; FELVP00261502025, 09/08/2025; 46.078.787 ELIARDE CRISTIANO OLIVEIRA, 46.078.787/0001-05, FELVP00203952025, 04/04/2025; FELVP00258122025, 09/08/2025; 45.602.160 ROGERIO PEREIRA DA SILVA, 45.602.160/0001-49, FELVP00212062025, 23/06/2025; FELVP00224202025, 26/06/2025; 44.002.433 DIEGO GONCALVES DE SOUZA, 44.002.433/0001-51, FELVP00224152025, 26/06/2025; 4A DIVISAO - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 66.550.492/0001- 05, FELVP00227322025, 27/06/2025; 3ZX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.790.798/0001-34, FELVP00231372025, 30/06/2025; 49.316.157 ADLER FILIPE JUNKES, 49.316.157/0001-10, FELVP00233292025, 28/07/2025; 3F SOLUCOES AGRICOLAS LTDA, 50.364.547/0001-44, FELVP00236802025, 06/08/2025; 48.313.251 ANDRE DA S I LV A TOLEDO, 48.313.251/0001-52, FELVP00237102025, 27/07/2025; 40.778.198 DANIEL DA COSTA JERONIMO, 40.778.198/0001-53, FELVP00238942025, 07/08/2025; 43.329.511 ADRIANO RODRIGUES MARCAL, 43.329.511/0001-64, FELVP00244222025, 01/08/2025; 5 COMETAS CARGAS E LOGISTICA LTDA, 18.738.407/0001-86, FELVP00248002025, 08/08/2025; 4C TRANSPORTES E CONSULTORIA TECNICA LTDA, 47.685.323/0001-20, FELVP00259002025, 12/08/2025; 3ZX TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 34.790.798/0002- 15, FELVP00269052025, 13/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 4 7 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A.V TRANSPORTES LTDA, 40.189.220/0001-20, FELVP00201312025, 04/04/2025; A.W. FABER CASTELL S.A., 59.596.908/0013-96, FELVP00182552025, 01/04/2025; FELVP00192462025, 01/04/2025; FELVP00238972025, 07/08/2025; FELVP00259902025, 11/08/2025; ABERDEN ALIMENTOS - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 07.514.411/0001-44, FELVP00193402025, 31/03/2025; ABR BIOENERGIA LTDA, 42.078.165/0001-26, FELVP00200382025, 02/04/2025; ABS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.570.787/0001- 31, FELVP00213572025, 23/06/2025; FELVP00222042025, 24/06/2025; A3 TRAN S P O R T ES LTDA, 48.913.235/0001-09, FELVP00215112025, 20/06/2025; AB MAURI BRASIL LTDA, 60.934.551/0009-01, FELVP00215442025, 20/06/2025; AAC AR CONDICIONADO LTDA , 05.102.155/0001-52, FELVP00233752025, 29/07/2025; ABAV-ABATEDOURO ATILIO VIVACQUA LTDA, 02.838.996/0001-34, FELVP00237762025, 25/07/2025; A7 TRA N S P O R T ES LTDA, 86.745.528/0001-05, FELVP00242822025, 27/07/2025; ABRILAR TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA, 10.389.861/0001-67, FELVP00245782025, 08/08/2025; ABS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 60.254.467/0001-90, FELVP00259352025, 11/08/2025; FELVP00262322025, 12/08/2025; A.S.E. DISTRIBUICAO LTDA., 01.644.931/0006-08, FELVP00267422025, 14/08/2025; FELVP00269852025, 15/08/2025; A.V. NETO TRANSPORTES LTDA., 37.028.536/0001-25, FELVP00274312025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.475/2025/WEB/VALE- P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ADB ALIMENTOS LTDA, 07.611.701/0001-06, FELVP00196882025, 02/04/2025; FELVP00203972025, 04/04/2025; FELVP00239622025, 07/08/2025; FELVP00248862025, 08/08/2025; ACR COMERCIO DE REVESTIMENTOS LTDA, 04.636.145/0001-34, FELVP00175792025, 31/03/2025; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0001-76, FELVP00171472025, 27/03/2025; FELVP00265012025, 12/08/2025; ADAMI SA MADEIRAS, 83.054.478/0008-06, FELVP00170772025, 24/03/2025; ACOMAIS COMERCIO E INDUSTRIA DE MATERIAIS FERROSOS LTDA, 34.894.684/0001-34, FELVP00211252025, 19/06/2025; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0017-33, FELVP00214442025, 24/06/2025; ACUCAREIRA ENERGY LTDA, 12.662.352/0004-34, FELVP00220262025, 21/06/2025; ACOFERGO TUBOS E PERFILADOS LTDA, 06.881.776/0001-44, FELVP00224912025, 25/06/2025; FELVP00267462025, 13/08/2025; ACSO - CENTRAL DE SERVICO DO ACO LTDA, 13.692.691/0001-83, FELVP00239722025, 24/07/2025; ACTIVE INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., 22.010.816/0001-39, FELVP00253812025, 10/08/2025; ACO VERDE DO BRASIL S/A, 07.636.657/0002-70, FELVP00262852025, 12/08/2025; ADAM PERRONE SAMMOUR E OUTROS, 22.095.156/0001-36, FELVP00260322025, 11/08/2025; ADAM PERRONE SAMMOUR, *.927.768-, FELVP00265202025, 13/08/2025; ACTECH - ALUMINA CHEMICAL TECHNOLOGY LTDA., 17.720.994/0001-13, FELVP00271112025, 14/09/2025; ADAMA BRASIL S/A, 02.290.510/0004- 19, FELVP00272142025, 22/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 4 7 6 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; 57.064.854 MAIARA MARQUES DORETTO, 57.064.854/0001-59, FELVP00171092025, 31/03/2025; 51.590.766 WENDERSON BATISTA FERREIRA, 51.590.766/0001-04, FELVP00178602025, 30/03/2025; 58.221.049 ODAIR DIAS DE CARVALHO JUNIOR, 58.221.049/0001-54, FELVP00186542025, 01/04/2025; 58.281.796 ANGELICA FRANCISCA DO NASCIMENTO, 58.281.796/0001-88, FELVP00198582025, 04/04/2025; 55.176.164 LUIZ HENRIQUE MEDEIROS, 55.176.164/0001-66, FELVP00207802025, 18/06/2025; 51.999.179 MAURO ANTONIO MARCOMINI, 51.999.179/0001-73, FELVP00217362025, 26/06/2025; 52.522.761 CARLOS MA R Q U ES , 52.522.761/0001-07, FELVP00218042025, 24/06/2025; 58.036.907 LUZIVAN RODRIGUES DA SILVA, 58.036.907/0001-90, FELVP00236172025, 07/08/2025; 54.929.891 ITAMAR BARBOSA SILVA, 54.929.891/0001-94, FELVP00236202025, 08/08/2025; 54.944.655 ANA KARLA DA SILVA PEREIRA, 54.944.655/0001-47, FELVP00246362025, 09/08/2025; FELVP00244242025, 09/08/2025; 58.490.259 LTDA, 58.490.259/0001-48, FELVP00241872025, 26/07/2025; 51.316.661 HAJIME OGATA, 51.316.661/0002-42, FELVP00245602025, 08/08/2025; FELVP00257642025, 10/08/2025; 51.500.939 ALTEMAR MONTANARI, 51.500.939/0001-56, FELVP00251322025, 09/08/2025; 58.097.703 WEVERTON FERREIRA DOS SANTOS, 58.097.703/0001-60, FELVP00254022025, 10/08/2025; 53.259.808 KAUE HIAGO NUNES, 53.259.808/0001-54, FELVP00257782025, 09/08/2025; 58.247.119 PAULO MAURICIO GARCIA MACAMBIRA, 58.247.119/0001-43, FELVP00261942025, 12/08/2025; 53.926.731 MARCUS VINICIUS TEIXEIRA DA SILVEIRA, 53.926.731/0001-29, FELVP00260002025, 11/08/2025; 54.519.184 JAILSON ANGELO DE SANTA CLARA JUNIOR, 54.519.184/0001-20, FELVP00270662025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.477/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; 2JAPAO - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 11.170.197/0001-23, FELCG00061882025, 11/03/2025; FELCG00069102025, 21/03/2025; FELCG00066152025, 17/03/2025; FELCG00062372025, 13/03/2025; 22.689.040 CARLOS HENRIQUE SALES DE OLIVEIRA, 22.689.040/0001-25, FELCG00074092025, 01/04/2025; FELCG00081772025, 11/04/2025; 22.440.148 EDMAR APARECIDO ELEUTERIO, 22.440.148/0001-80, FELCG00063572025, 05/03/2025; FELCG00072402025, 02/04/2025; FELCG00059022025, 16/01/2025; FELCG00059592025, 22/01/2025; FELCG00064242025, 12/03/2025; FELCG00083212025, 04/04/2025; FELCG00086542025, 19/04/2025; FELCG00103712025, 11/07/2025; 2R STRAPASSON COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 31.612.939/0001-30, FELCG00067072025, 22/03/2025; FELCG00083502025, 13/04/2025; 28.068.109 WALDIR LEANDRO DE SOUZA, 28.068.109/0001-80, FELCG00067312025, 27/03/2025; FELCG00064852025, 17/03/2025; 2M AGROINDUSTRIA LTDA, 35.723.514/0001-50, FELCG00082112025, 26/03/2025; FELCG00082682025, 03/04/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 4 7 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AC TRANSPORTES PADUA LTDA, 48.194.517/0001-95, FELVP00190412025, 25/03/2025; ACO VERDE DO BRASIL S/A, 07.636.657/0002-70, FELVP00204942025, 06/04/2025; FELVP00261482025, 11/08/2025; ACL SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA , 52.229.381/0001-89, FELVP00184762025, 01/04/2025; FELVP00265642025, 12/08/2025; FELVP00273582025, 22/09/2025; ACLOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.069.386/0001-06, FELVP00204802025, 05/04/2025; ACO VERDE DO BRASIL S/A , 07.636.657/0021-32, FELVP00201502025, 04/04/2025; FELVP00192762025, 01/04/2025; FELVP00221682025, 24/06/2025; ACERTA EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, 28.486.039/0001-80, FELVP00199502025, 03/04/2025; ACO FORTE DE MERITI INDUSTRIA METALURGICA E LOGISTICA LTDA, 29.622.057/0001-04, FELVP00218192025, 22/06/2025; ACO CEARENSE LOGISTICA LTDA., 49.929.194/0002-84, FELVP00219042025, 23/06/2025; FELVP00222262025, 23/06/2025; FELVP00223612025, 26/06/2025; FELVP00225662025, 26/06/2025; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0001-85, FELVP00226112025, 29/06/2025; FELVP00250612025, 10/08/2025; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0006-90, FELVP00257562025, 10/08/2025; ACD LOGISTICA EXPRESS LTDA, 31.622.435/0001-00, FELVP00262062025, 12/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração