DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0051-34, FELVP00193052025, 01/04/2025; AFFONSO DOTTI NETO LOGISTICA, 77.573.103/0001-75, FELVP00190542025, 02/04/2025; FELVP00211542025, 21/06/2025; FELVP00254112025, 08/08/2025; FELVP00259772025, 09/08/2025; FELVP00271172025, 14/09/2025; FELVP00276392025, 15/09/2025; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0134-04, FELVP00189342025, 01/04/2025; AFFONSO DOTTI NETO LOGISTICA, 77.573.103/0008-41, FELVP00192022025, 03/04/2025; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0049-47, FELVP00194372025, 27/03/2025; ADONAI TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 49.043.320/0001-18, FELVP00180442025, 31/03/2025; AFFONSO DOTTI NETO LOGISTICA, 77.573.103/0005-07, FELVP00218062025, 29/06/2025; AFRA TRAN S P O R T ES LTDA, 24.813.003/0001-02, FELVP00218552025, 27/06/2025; ADUFERTIL FERT I L I Z A N T ES LTDA., 44.777.951/0001-47, FELVP00223182025, 27/06/2025; ADRIANO BRASIL MONTEIRO, 47.389.247/0001-05, FELVP00232022025, 26/07/2025; AFFONSO DOTTI NETO LOGISTICA , 77.573.103/0006-80, FELVP00232292025, 30/07/2025; FELVP00245302025, 30/07/2025; AE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 47.701.715/0001-35, FELVP00234052025, 29/07/2025; ADNLOG - ADNO LOGISTICA TRANSPORTES LTDA, 00.512.687/0002-25, FELVP00244592025, 09/08/2025; ADS LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 52.832.001/0001-04, FELVP00260722025, 09/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.480/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AC7 COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS E TELEVENDAS LTDA, 17.621.295/0001-16, FELCG00064212025, 13/03/2025; ABB TRANSPORTES LTDA ., 18.779.372/0001-23, FELCG00072562025, 01/04/2025; FELCG00087122025, 11/05/2025; FELCG00088402025, 20/05/2025; A.R. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.109.252/0001- 38, FELCG00073152025, 20/03/2025; FELCG00086012025, 17/04/2025; FELCG00086962025, 15/05/2025; FELCG00087452025, 20/05/2025; FELCG00087202025, 17/05/2025; FELCG00087942025, 23/05/2025; FELCG00089662025, 02/06/2025; FELCG00090542025, 10/06/2025; FELCG00069752025, 30/03/2025; FELCG00099302025, 30/06/2025; ACOFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.989.217/0003-26, FELCG00061902025, 19/03/2025; ABJ TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.065.524/0001-85, FELCG00076042025, 20/02/2025; ACMJ TRANSPORTES LTDA, 30.072.381/0001-85, FELCG00094462025, 13/06/2025; ABEL CARGAS LTDA, 36.312.958/0001-65, FELCG00106652025, 28/06/2025; FELCG00106842025, 02/07/2025; A7 COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 38.300.440/0001-37, FELCG00106912025, 13/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.481/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AIRTON LORRAN TUREK, .443.519-*, FELCG00070952025, 31/03/2025; FELCG00072022025, 24/03/2025; FELCG00056272025, 04/02/2025; FELCG00079132025, 17/03/2025; ALA TRANSPORTES LTDA, 40.021.914/0001-53, FELCG00052542025, 07/02/2025; ALBERTINO DE OLIVEIRA, .526.309-, FELCG00064902025, 30/01/2025; FELCG00059472025, 29/01/2025; ALC TUBOS E CONEXOES LTDA, 20.718.935/0001-15, FELCG00067292025, 20/03/2025; AGROMIL TRANSPORTES INDUSTRIA E COMERCIO DE NUTRICAO ANIMAL E FERTILIZANTES LTDA, 05.056.530/0001-75, FELCG00059252025, 18/02/2025; FELCG00085162025, 02/03/2025; AIRTON GILI, .717.139-, FELCG00067492025, 18/02/2025; ALA URB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.051.163/0001-00, FELCG00064482025, 13/03/2025; AGROSUL EMBALAGENS PARA MORANGOS E TRANSPORTES LTDA, 17.632.725/0001-03, FELCG00055842025, 05/02/2025; ALBETANEA COSTA ALVES MOREIRA, .991.631-*, FELCG00087842025, 15/05/2025; FELCG00091292025, 06/06/2025; AILSON GOMES DA SILVA, .203.184- , FELCG00088892025, 22/05/2025; AIRTON GIOVANE MOREIRA, .833.096-, FELCG00094392025, 12/06/2025; AGROSALLES COMERCIO DE SEMENTES LTDA, 49.621.717/0004-92, FELCG00100932025, 10/06/2025; AIVA LUBRIFICANTES E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 92.678.432/0001-74, FELCG00102602025, 26/06/2025; ALAN ANTUNES GARCIA CARDOSO, *.701.881-, FELCG00106692025, 24/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 4 8 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A M E F MAIA LTDA, 36.057.067/0001-00, FELVP00198542025, 03/04/2025; A QUADRADO LOGISTICA LTDA, 30.181.516/0001-40, FELVP00175202025, 01/04/2025; A R L LIMA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 42.977.203/0001-82, FELVP00197292025, 02/04/2025; A&F COMERCIO DE GRAOS LTDA, 50.790.067/0001-45, FELVP00171272025, 23/03/2025; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0002-83, FELVP00216392025, 24/06/2025; A.CAMPANINI & FILHOS LTDA., 02.038.169/0001-66, FELVP00218682025, 27/06/2025; A&N TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 49.576.415/0001-05, FELVP00220692025, 24/06/2025; A REDE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA., 21.776.040/0002-80, FELVP00231512025, 30/06/2025; A.S.E. DISTRIBUICAO LTDA., 01.644.931/0006-08, FELVP00235942025, 08/08/2025; FELVP00250822025, 10/08/2025; FELVP00260102025, 12/08/2025; FELVP00266542025, 14/08/2025; FELVP00267352025, 14/08/2025; FELVP00269832025, 14/08/2025; A. M. BORGHI & CIA LTDA, 33.401.105/0001-01, FELVP00244312025, 09/08/2025; A J S TUR TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, FELVP00251922025, 08/08/2025; A T RODRIGUES TRANSPORTES LTDA, 27.852.611/0001-14, FELVP00262132025, 12/08/2025; A H G DE CARVALHO COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS, 02.477.938/0001-22, FELVP00256912025, 10/08/2025; A J TRANSPORTES LTDA, 57.011.554/0001-01, FELVP00266082025, 12/08/2025; A. P. VALENTE DE ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 36.419.426/0001-21, FELVP00267632025, 14/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 4 8 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGNO'S TRANSPORTES LTDA, 47.377.934/0001-00, FELVP00191662025, 01/04/2025; AGRICOLA ALVORADA S.A., 04.854.422/0018-23, FELVP00198382025, 03/04/2025; AGRO BIOS LTDA, 33.957.914/0001-02, FELVP00201642025, 02/04/2025; FELVP00222192025, 24/06/2025; AGILLY LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.394.790/0002-53, FELVP00200042025, 02/04/2025; AGILI BRASIL EXPRESS LTDA, 52.992.736/0001-97, FELVP00193932025, 30/03/2025; AGRO COMERCIAL SHIMIZU 3K LTDA, 00.994.870/0002-04, FELVP00199452025, 04/04/2025; AGROAC LOGISTICA LTDA, 56.342.717/0002-57, FELVP00208382025, 23/06/2025; AGRICOLA ALVORADA S.A ., 04.854.422/0010-76, FELVP00223002025, 27/06/2025; AGRO TECH LTDA, 12.368.846/0001- 68, FELVP00223712025, 24/06/2025; FELVP00234212025, 06/08/2025; FELVP00252452025, 10/08/2025; AGORA AUTO POSTO LTDA, 14.552.512/0001-75, FELVP00224902025, 27/06/2025; AGILLY LOG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 39.394.790/0003-34, FELVP00227942025, 28/06/2025; AGILGROUP LOGISTICA LTDA, 09.494.467/0001-00, FELVP00232232025, 27/07/2025; AGRICOLA FAMOSA S.A., 00.474.300/0013-46, FELVP00249292025, 09/08/2025; FELVP00254482025, 10/08/2025; AGRICOLA AG R O S O L LTDA, 35.727.923/0001-24, FELVP00258432025, 11/08/2025; AGRO SALTO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 00.489.002/0001-96, FELVP00266232025, 13/08/2025; AGILIDA D E TRANSPORTES LTDA, 08.963.455/0001-14, FELVP00272772025, 14/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 4 8 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGUIA SALES TRANSPORTES LTDA, 33.344.147/0002-39, FELVP00194692025, 27/03/2025; AHJ TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.416.992/0001-82, FELVP00197302025, 02/04/2025; FELVP00171022025, 27/03/2025; FELVP00218792025, 27/06/2025; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0018-67, FELVP00203622025, 07/04/2025; FELVP00186992025, 30/03/2025; FELVP00223892025, 26/06/2025; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0045-30, FELVP00207342025, 02/04/2025; AGT DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA, 12.397.347/0002-80, FELVP00172072025, 23/03/2025; AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, 00.331.788/0006-23, FELVP00172302025, 30/03/2025; FELVP00218262025, 22/06/2025; AGUIA SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.241.402/0010-02, FELVP00204742025, 05/04/2025; AGUA BRANCA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.601.104/0001-09, FELVP00206422025, 07/04/2025; AGUIAR SUPERFRIOS LOG E REPRESENTACOES LTDA, 49.000.322/0001-20, FELVP00196792025, 02/04/2025; AGV LOGISTICA S.A, 02.905.424/0018-79, FELVP00211792025, 23/06/2025; FELVP00246572025, 08/08/2025; AGUIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 36.363.776/0001-13, FELVP00222722025, 27/06/2025; AGUIA TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 58.921.953/0001-72, FELVP00222372025, 27/06/2025; AGT LOG TRANSPO R T ES LTDA, 57.588.574/0001-40, FELVP00221292025, 24/06/2025; AGSUL TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 38.202.150/0001-50, FELVP00265292025, 08/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração