DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DO BRASIL, 15.282.831/0008-47, FELVP00222112025, 23/06/2025; AM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.076.178/0001-10, FELVP00229902025, 29/06/2025; ALVACIR DOS SANTOS, 06.145.772/0001-06, FELVP00249972025, 09/08/2025; FELVP00263742025, 10/08/2025; ALVES TRANSPORTES LTDA, 58.180.523/0001-47, FELVP00254062025, 10/08/2025; FELVP00262712025, 12/08/2025; AMAFIBRA - FIBRAS E SUBSTRATOS AGRICOLAS DA AMAZONIA LTDA, 03.548.281/0001-00, FELVP00262642025, 11/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 4 9 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AMBEV S.A., 07.526.557/0070-31, FELVP00175572025, 23/03/2025; FELVP00181002025, 26/03/2025; FELVP00212422025, 19/06/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, FELVP00198132025, 02/04/2025; FELVP00175252025, 27/03/2025; FELVP00192062025, 03/04/2025; FELVP00207402025, 04/04/2025; FELVP00227452025, 26/06/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0010-09, FELVP00191652025, 01/04/2025; FELVP00175882025, 31/03/2025; FELVP00239412025, 30/07/2025; FELVP00260482025, 12/08/2025; AMB-CHEM GESTAO AMBIENTAL LTDA, 47.252.594/0001-91, FELVP00201182025, 03/04/2025; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, FELVP00192082025, 03/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0015-05, FELVP00187052025, 01/04/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0072-01, FELVP00183612025, 31/03/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0044-40, FELVP00213512025, 20/06/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0006- 14, FELVP00214052025, 25/06/2025; FELVP00237642025, 25/07/2025; AMBIPAR LOGISTICS LTDA, 01.179.445/0001-43, FELVP00265712025, 12/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.499/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ADRIANGELA PEREIRA DA SILVA, .215.901-*, FELCG00075132025, 26/02/2025; FELCG00077212025, 11/02/2025; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0001-00, FELCG00068012025, 23/03/2025; ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA, 55.753.578/0005-34, FELCG00070582025, 27/02/2025; ADRIANO GLOVASCHE, .954.279-, FELCG00072272025, 06/03/2025; ADDIANTE S.A, 48.430.290/0001-30, FELCG00057282025, 09/02/2025; FELCG00079012025, 15/03/2025; ADILSON FERREIRA DE OLENTINO, .184.231-, FELCG00065942025, 10/02/2025; ADOFO APARECIDO DUARTE SILVA , .327.336-*, FELCG00062532025, 13/03/2025; ADRIANO JOSE GONCALVES & CIA LTDA, 14.129.611/0001-49, FELCG00072132025, 02/03/2025; ADAIR FERREIRA DOS SANTOS, .130.521-, FELCG00076412025, 20/02/2025; ADELIVALDO JOSE DA SILVA, .260.698-, FELCG00077952025, 07/02/2025; ADRIANA MARIA MARTINS XAVIER, .073.416-*, FELCG00080302025, 02/04/2025; AG VILA TRANSPORTES LTDA, 26.896.257/0001-67, FELCG00084702025, 14/03/2025; ACOS UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA, 34.405.263/0001-00, FELCG00087872025, 15/05/2025; ADRIEL TRANSPORTES LTDA, 14.703.393/0001-04, FELCG00091452025, 07/06/2025; ADELSON CLAYTON DE FREITAS, .597.068-, FELCG00094552025, 15/06/2025; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, FELCG00098162025, 20/06/2025; ADALBERTO DUARTE BARCELOS, .819.146-, FELCG00106272025, 08/08/2025; ADF - EMPRESAS R E U N I DA S LTDA, 10.508.274/0001-40, FELCG00106582025, 10/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.500/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0001-40, FELCG00073962025, 01/04/2025; FELCG00071382025, 29/03/2025; FELCG00068992025, 28/03/2025; FELCG00082152025, 10/04/2025; FELCG00083202025, 12/04/2025; AMOROSO METALICOS E TRANSPORTES LTDA, 12.009.143/0002-24, FELCG00075312025, 26/02/2025; ANA PAULA PEREIRA SALHA, .390.857-*, FELCG00052572025, 07/02/2025; AM ALUGUEL MAQUINAS E SERVICOS LTDA, 39.336.438/0001-80, FELCG00060262025, 08/02/2025; ANA MARIA ZACARELLI ANDRADE, .138.288-, FELCG00063942025, 09/03/2025; ANA CLAUDIA PEREIRA DA CRUZ, .284.391-, FELCG00057612025, 14/01/2025; ANA HELOISA ALMEIDA TEIXEIRA, .984.308-*, FELCG00059752025, 02/02/2025; AMARA NET ZERO BRASIL LTDA, 02.857.954/0014-65, FELCG00065662025, 28/02/2025; ALTAMIRO JOSE DE MELO, .766.506-, FELCG00080902025, 03/04/2025; ALVES & MORAES PRE FABRICADOS LTDA, 20.515.386/0001-81, FELCG00083182025, 14/04/2025; AMARO JUNIOR TRANSPO R T ES LTDA, 17.003.352/0001-01, FELCG00093822025, 01/06/2025; AMC RJ TRANSPORTADORA LTDA, 27.540.685/0001-15, FELCG00096082025, 05/06/2025; ANA PAULA COMERCIO DE CIMENTO E TRANSPORTES LTDA, 10.849.516/0001-69, FELCG00103082025, 04/07/2025; FELCG00102992025, 03/07/2025; FELCG00103112025, 04/07/2025; AMAURI ALVES DO AMARAL, .692.591-, FELCG00106242025, 08/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.501/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BATIOLI TRANSPORTES LTDA., 09.462.467/0001-28, FELCG00073372025, 11/03/2025; FELCG00074342025, 04/03/2025; FELCG00062502025, 15/03/2025; BANCO FINASA S/A., 57.561.615/0001-04, FELCG00058222025, 18/02/2025; FELCG00059142025, 20/02/2025; FELCG00071102025, 01/04/2025; FELCG00078222025, 07/03/2025; BANCO RODOBENS S.A., 33.603.457/0001-40, FELCG00065362025, 25/02/2025; FELCG00105652025, 02/07/2025; BAZAR E VIDRACARIA NOVA OPCAO DE QUEIMADOS LTDA, 08.796.608/0001-86, FELCG00054672025, 31/01/2025; BEIRA RIO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 48.389.478/0001-81, FELCG00076612025, 05/04/2025; BELAZAC TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.970.027/0001-08, FELCG00077402025, 07/03/2025; FELCG00094712025, 22/05/2025; FELCG00095032025, 02/06/2025; BEL FIX IMPORTACAO LTDA, 01.972.193/0001-05, FELCG00076852025, 01/04/2025; BARRIGUINHA TRANSPORTES LTDA., 18.416.804/0001-31, FELCG00080642025, 17/03/2025; FELCG00085732025, 15/04/2025; BAZAR SUPER UTIL LTDA., 08.866.693/0001-01, FELCG00084292025, 11/03/2025; BARIGUI CAMINHOES LTDA, 17.555.263/0001-60, FELCG00084422025, 05/03/2025; BEIRUTH INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 43.809.722/0001-02, FELCG00102002025, 03/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.502/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AGOSTINHO TRANSPORTE E COMERCIO DE CORRETIVOS DE SOLO LTDA, 40.076.935/0001-76, FELCG00073552025, 13/03/2025; AGRO 7 TRANSPORTES & LO G I S T I C A LTDA, 07.415.457/0001-06, FELCG00075142025, 05/03/2025; AGHILY EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 13.953.595/0001-41, FELCG00054322025, 03/02/2025; AGL DORES LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 38.410.699/0001-30, FELCG00055012025, 04/02/2025; AGAPE LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA, 07.071.255/0001-94, FELCG00061442025, 18/01/2025; AGRO COLHEITA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 13.453.226/0001-90, FELCG00077932025, 07/02/2025; AGILITY DEPOSITO DE MERCADORIAS MANUTENCAO E REPARACAO LTDA, 23.625.598/0001-00, FELCG00079242025, 18/03/2025; AGRO DIVEL INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENT ACO ES DE MAQUINAS AGRICOLAS, 83.010.595/0002-74, FELCG00080142025, 08/03/2025; AGIL BH TRANSPORTES LTDA, 08.221.807/0001-66, FELCG00079912025, 01/04/2025; A'GRANEL TRANSPORTES LTDA, 37.076.204/0001-16, FELCG00088412025, 20/06/2025; FELCG00096302025, 07/06/2025; FELCG00096462025, 09/06/2025; FELCG00097852025, 11/06/2025; FELCG00100312025, 26/06/2025; FELCG00101082025, 03/06/2025; AGRITEX COMERCIAL AGRICOLA LTDA, 06.098.802/0001-62, FELCG00088502025, 20/05/2025; AGRIA, MORI E MARASSATI COMUNICACAO VISUAL LTDA, 28.280.894/0001-30, FELCG00093232025, 23/05/2025; AGROCP TRANSPORTES LTDA, 50.836.500/0001-36, FELCG00098292025, 26/06/2025; FELCG00099522025, 12/06/2025; AGROCASTRO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 11.796.926/0001-51, FELCG00102522025, 25/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 5 0 3 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ALCOA ALUMINIO S/A, 23.637.697/0001-01, FELVP00175032025, 01/04/2025; FELVP00211232025, 19/06/2025; FELVP00240722025, 30/07/2025; FELVP00238182025, 28/07/2025; ALBIERI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 00.761.023/0001-19, FELVP00203242025, 05/04/2025; FELVP00247152025, 08/08/2025; ALCANCE TRANSPORTADORA LTDA, 18.644.786/0001-45, FELVP00173552025, 30/03/2025; ALCOA ALUMINIO S/A, 23.637.697/0007-05, FELVP00202322025, 05/04/2025;