DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, FELVP00172902025, 24/03/2025; FELVP00172692025, 24/03/2025; FELVP00173472025, 24/03/2025; FELVP00180602025, 26/03/2025; FELVP00180622025, 26/03/2025; FELVP00189892025, 25/03/2025; FELVP00194802025, 27/03/2025; FELVP00195252025, 27/03/2025; FELVP00195322025, 27/03/2025; FELVP00207742025, 18/06/2025; FELVP00212362025, 19/06/2025; FELVP00213732025, 18/06/2025; FELVP00226492025, 26/06/2025; ARCANJO MIGUEL TRANSPORTES LTDA, 50.727.624/0001-83, FELVP00198702025, 03/04/2025; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, FELVP00177122025, 30/03/2025; FELVP00203422025, 03/04/2025; FELVP00222172025, 23/06/2025; FELVP00229352025, 29/06/2025; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, FELVP00223212025, 26/06/2025; ARC TRANSPORTE & LOGISTICA DO TRANSPORTE LTDA, 21.160.941/0001-62, FELVP00268182025, 12/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 5 1 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ARIOSVALDO GOMES AGUIAR LTDA, 08.724.462/0001-63, FELVP00196982025, 31/03/2025; FELVP00175532025, 30/03/2025; FELVP00181902025, 30/03/2025; FELVP00175522025, 30/03/2025; ARGO CARGO LTDA, 45.861.884/0015-02, FELVP00235712025, 08/08/2025; FELVP00252512025, 10/08/2025; FELVP00254242025, 11/08/2025; ARGO CARGO LTDA, 45.861.884/0005-30, FELVP00241332025, 29/07/2025; FELVP00264932025, 12/08/2025; ARGO CARGO LTDA, 45.861.884/0017-74, FELVP00243642025, 31/07/2025; FELVP00245162025, 08/08/2025; FELVP00245102025, 08/08/2025; FELVP00259062025, 10/08/2025; FELVP00250532025, 09/08/2025; FELVP00269572025, 14/08/2025; ARGO CARGO LTDA, 45.861.884/0013-40, FELVP00248702025, 09/08/2025; ARGO CARGO LTDA, 45.861.884/0018-55, FELVP00250522025, 09/08/2025; ARGOS STONES LTDA, 50.615.126/0004-91, FELVP00254912025, 09/08/2025; ARGOFRUTA COMERCIAL EXPORTADORA LTDA, 07.344.594/0001-05, FELVP00263442025, 08/08/2025; ARGON TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.672.344/0001-76, FELVP00267002025, 14/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.518/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ANDRE LUIS CARDOSO TRANSPORTES DE CARGAS, 10.743.864/0001-57, FELCG00063982025, 13/03/2025; FELCG00074312025, 03/04/2025; ANDRE LUIZ MERCURIO SOARES, 20.023.876/0001-60, FELCG00068312025, 27/02/2025; ANDRE LUIZ ME L LO FLORIDO, .900.787-*, FELCG00073272025, 25/03/2025; FELCG00072212025, 16/03/2025; FELCG00066062025, 09/02/2025; FELCG00089222025, 30/05/2025; ANDERSON MOREIRA SANTOS TRANSPORTES LTDA, 05.963.694/0001-86, FELCG00057102025, 04/02/2025; FELCG00057112025, 04/02/2025; ANDERSON CORREIA DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 19.172.677/0001-35, FELCG00063642025, 05/03/2025; FELCG00092782025, 15/05/2025; FELCG00098862025, 07/07/2025; FELCG00100642025, 10/07/2025; ANDREA TAMARA GASPAR, .019.528-, FELCG00082282025, 11/04/2025; FELCG00104902025, 20/06/2025; ANDRE LUIS BEOZZO JUNQUEIRA DE ANDRADE, .984.028-, FELCG00089832025, 31/05/2025; ANDRE LUIS DE ANASTACIO, .721.586- *, FELCG00094672025, 20/06/2025; ANDRE FARIA ALVES, .190.906-, FELCG00097362025, 05/06/2025; ANDRE SILVA DOS SANTOS, .955.509-, FELCG00100462025, 01/07/2025; ANDERSON ALEXANDRE BIRSE, *.535.791-, FELCG00104952025, 23/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.519/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, FELCG00058512025, 18/02/2025; FELCG00059852025, 06/02/2025; FELCG00071772025, 14/03/2025; FELCG00067502025, 20/03/2025; FELCG00065482025, 28/02/2025; BOARETTO LOGISTICA LTDA, 46.660.139/0001-62, FELCG00074072025, 02/04/2025; BOBIG DOS SANTOS & CIA LTDA, 03.785.046/0001-51, FELCG00067392025, 26/02/2025; FELCG00081142025, 19/03/2025; FELCG00092352025, 09/05/2025; BIANCA BORGES & CIA LTDA, 37.944.348/0001-47, FELCG00059872025, 20/01/2025; BOLATER - TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS LTDA, 08.144.900/0001-14, FELCG00062202025, 27/02/2025; BIG STORE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 08.369.645/0001-08, FELCG00056242025, 04/02/2025; BONFRIGO LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 48.480.250/0001-00, FELCG00076642025, 05/04/2025; BOI GORDO INDUSTRIA DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 36.408.099/0001-02, FELCG00079412025, 06/02/2025; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0001-63, FELCG00090272025, 28/06/2025; BIEGAI DO BRASIL LTDA, 52.732.117/0017-20, FELCG00092142025, 14/06/2025; FELCG00098442025, 30/06/2025; BOM GOSTO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 51.246.375/0001-77, FELCG00096672025, 11/06/2025; BHT TRANSPORTES LTDA, 29.830.340/0001-21, FELCG00085852025, 17/04/2025; BIOSUL - RECICLAGEM DE OLEOS LTDA, 17.870.282/0001-80, FELCG00100802025, 08/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.520/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 75.400.218/0008-09, FELCG00064862025, 20/01/2025; FELCG00067062025, 23/02/2025; FELCG00067092025, 24/02/2025; FELCG00069912025, 28/02/2025; FELCG00070892025, 01/03/2025; FELCG00060522025, 26/01/2025; FELCG00054162025, 06/01/2025; FELCG00085232025, 24/03/2025; FELCG00085222025, 24/03/2025; FELCG00086662025, 21/03/2025; FELCG00101462025, 20/06/2025; FELCG00102502025, 24/06/2025; FELCG00102702025, 27/06/2025; FELCG00103292025, 06/07/2025; FELCG00103692025, 30/06/2025; FELCG00103782025, 12/07/2025; FELCG00103832025, 12/07/2025; CASSINO TR A N S P O R T ES LTDA, 58.649.348/0001-94, FELCG00073722025, 26/03/2025; CASA DO MDF TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA, 48.518.166/0001-20, FELCG00085002025, 21/03/2025; CARPAU TRANSPORTES LTDA, 02.909.918/0001-83, FELCG00099682025, 27/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 5 2 1 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ANDRADE TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 41.945.230/0001-00, FELVP00190242025, 28/03/2025; FELVP00230062025, 27/06/2025; ANDREALAN INDUSTRIA DE NUTRICAO ANIMAL LTDA, 03.218.323/0001-44, FELVP00194932025, 28/03/2025; FELVP00222462025, 23/06/2025; ANDRE AUGUSTO DA SILVEIRA LTDA, 15.111.353/0001-36, FELVP00208042025, 23/06/2025; FELVP00242482025, 06/08/2025; ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA, 46.435.293/0008-07, FELVP00213932025, 23/06/2025; ANDREA SCHETTINI TAVARES LTDA, 29.820.062/0001-21, FELVP00214862025, 24/06/2025; ANDRE LUIZ PERRONE DOS REIS, 08.082.237/0002-51, FELVP00230472025, 29/06/2025; ANDORINHA TRANSPORTADORA LTDA, 46.435.293/0014-55, FELVP00232532025, 30/07/2025; ANDERLE-TRANSPORTES LTDA, 87.548.038/0001-81, FELVP00242022025, 30/07/2025; FELVP00268662025, 13/08/2025; FELVP00275912025, 19/09/2025; ANDRE HENRIQUE ALVES BESERRA, 23.378.163/0001-08, FELVP00243672025, 31/07/2025; ANDREA BELOTTO PACHECO LTDA, 03.639.618/0001-94, FELVP00250152025, 10/08/2025; ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS, 29.910.145/0001-01, FELVP00256652025, 09/08/2025; ANDRE DIEGO OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 31.689.047/0001-38, FELVP00265752025, 12/08/2025; ANDERMATT DO BRASIL SOLUCOES BIOLOGICAS LTDA, 12.842.216/0001-83, FELVP00267162025, 09/08/2025; ANDRE LUIZ SOUZA ARAUJO LTDA, 44.921.590/0001-60, FELVP00269222025, 14/08/2025; ANDERSON GILLIARD DA SILVA LIMA, 35.098.566/0001- 82, FELVP00272842025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.522/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AUTO SOCORRO UNIAO LTDA, 04.674.585/0001-86, FELCG00053472025, 04/02/2025; AUTOVIA TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 03.987.186/0001-02, FELCG00066962025, 19/03/2025; AUTO SOCORRO D.J TRANSPORTES LTDA, 32.795.273/0001-66, FELCG00069342025, 29/03/2025; AVANTE TRANSPORTES LTDA , 04.205.537/0001-49, FELCG00069832025, 28/02/2025; FELCG00055292025, 08/02/2025;