DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.529/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BH TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 15.280.888/0001-30, FELCG00056292025, 05/02/2025; FELCG00057042025, 04/02/2025; FELCG00057242025, 05/02/2025; FELCG00057252025, 05/02/2025; FELCG00059812025, 06/02/2025; FELCG00055962025, 02/02/2025; BERGAMO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA , 24.588.566/0001-44, FELCG00073402025, 10/03/2025; FELCG00091682025, 13/06/2025; BENEDITO ANTONIO DA SILVA, .639.101-*, FELCG00075342025, 26/02/2025; BERGAMO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 34.912.423/0001-08, FELCG00062172025, 27/02/2025; FELCG00055242025, 05/02/2025; FELCG00052962025, 01/02/2025; BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 08.039.334/0004-23, FELCG00061402025, 18/01/2025; FELCG00089382025, 24/05/2025; FELCG00101392025, 04/07/2025; BEZERRA EXPRESS TRANSPORTE LTDA, 23.692.117/0001-89, FELCG00080472025, 14/03/2025; FELCG00082502025, 02/04/2025; FELCG00082832025, 12/04/2025; BENJAMIN BENTO DOS SANTOS, 06.971.883/0001-63, FELCG00098622025, 19/06/2025; BELLA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA, 12.183.358/0001-86, FELCG00101702025, 01/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 5 3 0 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; AUTO POSTO LAGOA SECA LTDA, 27.067.821/0001-00, FELVP00185432025, 27/03/2025; AUTO POSTO ESTACAO CENTER LTDA, 07.144.780/0001-92, FELVP00174532025, 26/03/2025; FELVP00273982025, 15/09/2025; AUTO POSTO JULJOR LTDA, 03.924.510/0001-43, FELVP00180292025, 24/03/2025; AUTO POSTO ESAL LTDA., 02.409.350/0001-31, FELVP00221152025, 24/06/2025; AURA ALMAS MINERACAO S/A, 08.213.823/0001-07, FELVP00224602025, 24/06/2025; AUTO POSTO ABREU E SANTOS LTDA, 36.851.155/0001-89, FELVP00226612025, 27/06/2025; FELVP00264182025, 11/08/2025; AUDI TRANSPORTES LTDA, 49.198.977/0001-54, FELVP00230762025, 29/06/2025; FELVP00237892025, 27/07/2025; FELVP00242252025, 31/07/2025; FELVP00246972025, 08/08/2025; AUTO ADESIVOS PARANA S.A, 03.514.129/0001-06, FELVP00233882025, 29/07/2025; AUREA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 83.456.244/0001-00, FELVP00246462025, 08/08/2025; AUGUSTO LEOPOLDO FAGGION LTDA, 07.197.889/0001-98, FELVP00256162025, 08/08/2025; AUTO POSTO DOM VITAL LTDA, 05.150.009/0001-00, FELVP00260252025, 11/08/2025; AUTO LATINA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 82.145.731/0001-90, FELVP00270042025, 14/09/2025; AUTO POSTO ANDRADE LTDA, 28.420.863/0001-37, FELVP00271292025, 15/09/2025; AUGUSTO & VELOSO GUINCHOS PRIME LTDA, 45.244.567/0001-41, FELVP00273442025, 21/09/2025; AUTO POSTO LUQUINHA LTDA, 12.598.837/0001-63, FELVP00275842025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.531/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BOVLOG LOGISTICA LTDA, 09.047.173/0001-30, FELCG00065812025, 09/02/2025; BRASIL GARDEN MOVEIS LTDA, 32.765.493/0001-47, FELCG00067232025, 20/03/2025; FELCG00091532025, 12/06/2025; FELCG00100302025, 01/07/2025; BR TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 44.547.284/0002-97, FELCG00070472025, 27/02/2025; BR TRATOR PECAS LTDA, 46.095.962/0001-72, FELCG00077122025, 12/02/2025; BORNAL TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA, 48.386.432/0001-09, FELCG00054352025, 03/02/2025; BRASAO COMERCIO DE CAMINHOES E CARRETAS LTDA, 16.434.277/0001-62, FELCG00082672025, 14/03/2025; BRA PROPERTIES LTDA, 32.980.347/0001-34, FELCG00085082025, 03/04/2025; BONFRIGO LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 48.480.250/0001-00, FELCG00085352025, 16/04/2025; BRA S A L FA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-29, FELCG00089452025, 23/06/2025; FELCG00097772025, 11/06/2025; FELCG00098392025, 29/06/2025; FELCG00099562025, 07/06/2025; FELCG00099612025, 09/06/2025; BORSATO ENGENHARIA CIVIL LTDA, 07.547.954/0001-68, FELCG00091332025, 30/05/2025; BRAEX ENCOMENDAS CARGAS E TURISMO LTDA, 37.654.115/0001-00, FELCG00091402025, 07/06/2025; BRAMBILA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 14.460.993/0003-50, FELCG00093122025, 17/05/2025; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0001-00, FELCG00096012025, 04/06/2025; BR SUL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA, 08.652.903/0001-69, FELCG00104422025, 01/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 5 3 2 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ARGO CARGO LTDA, 45.861.884/0015-02, FELVP00192092025, 01/04/2025; FELVP00178572025, 30/03/2025; FELVP00204682025, 05/04/2025; FELVP00186032025, 01/04/2025; FELVP00225852025, 27/06/2025; FELVP00228372025, 27/06/2025; FELVP00221702025, 24/06/2025; ARGO CARGO LTDA, 45.861.884/0003-79, FELVP00177992025, 31/03/2025; FELVP00191432025, 01/04/2025; ARGO CARGO LTDA, 45.861.884/0017-74, FELVP00204722025, 05/04/2025; FELVP00225282025, 28/06/2025; FELVP00228902025, 29/06/2025; FELVP00236252025, 24/07/2025; FELVP00237182025, 27/07/2025; ARENA GUINCHOS E CEGONHAS LTDA, 03.982.792/0001-35, FELVP00219112025, 24/06/2025; ARGO CARGO LTDA, 45.861.884/0005-30, FELVP00222432025, 24/06/2025; FELVP00236312025, 25/07/2025; FELVP00242762025, 27/07/2025; ARDAGH METAL PACKAGING BRASIL LTDA, 24.168.115/0001-58, FELVP00240832025, 30/07/2025; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, FELVP00273992025, 15/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.533/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; COTRA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 04.258.005/0001-70, FELCG00053152025, 10/02/2025; FELCG00054792025, 22/02/2025; FELCG00053402025, 17/02/2025; FELCG00053442025, 17/02/2025; FELCG00072712025, 01/04/2025; FELCG00057962025, 24/02/2025; FELCG00077662025, 01/03/2025; FELCG00078992025, 14/03/2025; FELCG00079312025, 18/03/2025; FELCG00085522025, 16/04/2025; FELCG00086842025, 21/04/2025; CRANE PARTS IMPORTADORA & EXPORTADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA, 05.790.327/0001-28, FELCG00057652025, 07/02/2025; FELCG00104412025, 17/07/2025; CRISTALINA TRANSPORTES LTDA, 29.422.533/0001-43, FELCG00069922025, 28/02/2025; FELCG00055562025, 10/01/2025; CRIALOG LTDA , 48.082.148/0001-49, FELCG00079032025, 31/03/2025; CRISTIAN RM CARGAS E TRANSPORTES LTDA, 49.826.052/0001-00, FELCG00065082025, 20/02/2025; COSMOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 32.085.827/0001-31, FELCG00094232025, 09/06/2025; CRISSIL DRYWALL COMERCIO DE GESSO LTDA, 13.104.701/0001-12, FELCG00101222025, 20/06/2025; CR TRANSPORTES LTDA, 27.221.673/0001-28, FELCG00102972025, 03/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.534/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CARCAI TRANSPORTES LTDA, 48.390.183/0001-25, FELCG00072702025, 01/04/2025; FELCG00052552025, 07/02/2025; CARLOS R. BAZANELLA E CIA LTDA, 73.919.961/0001-78, FELCG00074172025, 12/03/2025; CAROLAINE FABIANE TRANSPORTE, 08.404.524/0001-50, FELCG00074222025, 12/03/2025; CARIOCA TRANSPORTES LTDA, 46.411.982/0001-05, FELCG00074792025, 03/04/2025; CARLOS RENATO BLANC R O D R I G U ES , .235.307-, FELCG00054482025, 20/02/2025; CAMURUJIPE CARGO, LOGISTICA E VEICULOS LTDA, 15.667.971/0001-67, FELCG00061462025, 01/02/2025; FELCG00057122025, 04/02/2025; FELCG00056572025, 03/02/2025; CANDIDO LEANDRO FILHO, .100.409-, FELCG00078082025, 05/03/2025; CAMPONOVO AGROBUSINESS LTDA, 40.315.385/0001-09, FELCG00083442025, 11/04/2025; CARLO ALBERTO CERCHI, .626.136-*, FELCG00088992025, 22/05/2025; FELCG00099932025, 08/07/2025; CAPITAL TRANSPORTE LTDA, 23.583.587/0001-04, FELCG00095272025, 21/06/2025; CARPAU TRANSPORTES LTDA, 02.909.918/0001-83, FELCG00097062025, 17/06/2025; FELCG00097422025, 06/06/2025; FELCG00099152025, 13/06/2025; CANAA COMERCIO DE FRIOS E PAES LTDA, 08.989.553/0001-20, FELCG00098202025, 20/06/2025; CARLOS EDUARDO DE SOUZA , .503.948-*, FELCG00099432025, 25/06/2025; FELCG00105822025, 14/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração