DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.360.481/0001-68, FELVP00178462025, 24/03/2025; BOX TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 52.966.962/0001-01, FELVP00200852025, 02/04/2025; FELVP00191492025, 01/04/2025; FELVP00224402025, 25/06/2025; FELVP00239762025, 08/08/2025; FELVP00245792025, 08/08/2025; FELVP00247262025, 08/08/2025; BR TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA, 44.547.284/0002-97, FELVP00205522025, 05/04/2025; BOTTAZZI AGENCIAMENTO TRANSPORTE E COMERCIO LTDA, 46.113.299/0001-91, FELVP00210842025, 18/06/2025; FELVP00212592025, 19/06/2025; FELVP00233612025, 31/07/2025; FELVP00236912025, 07/08/2025; FELVP00236322025, 06/08/2025; FELVP00266802025, 14/08/2025; FELVP00274302025, 21/09/2025; BOTUVERA COMERCIO DE CALCARIO E TRANSPORTE LTDA, 24.782.447/0002-09, FELVP00217462025, 21/06/2025; BR4 TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, 23.246.316/0001-63, FELVP00223662025, 26/06/2025; FELVP00234532025, 07/08/2025; BR TRANSPORTES SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 45.153.831/0001-31, FELVP00270362025, 14/09/2025; BOZZA JUNIOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., 03.281.625/0001-67, FELVP00272412025, 14/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 5 7 4 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL FRUTAS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, 02.558.931/0001-35, FELVP00181152025, 24/03/2025; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, FELVP00179432025, 31/03/2025; FELVP00178892025, 25/03/2025; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0005-22, FELVP00187012025, 01/04/2025; BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, FELVP00185192025, 01/04/2025; FELVP00216782025, 24/06/2025; BRASIL GLOBAL AGROINDUSTRIAL LTDA, 10.853.605/0001-89, FELVP00213582025, 20/06/2025; BRASIF S/A EXPORTACAO IMPORTACAO, 52.226.073/0014-14, FELVP00236392025, 07/08/2025; FELVP00258842025, 11/08/2025; BRASIL NORDESTE LOGISTICA LTDA, 13.384.527/0001-09, FELVP00242952025, 31/07/2025; FELVP00255502025, 10/08/2025; FELVP00264742025, 08/08/2025; BRASIL COMERCIO DE CAFE LTDA, 27.151.448/0001-62, FELVP00243582025, 06/08/2025; BRASIL SUL TRANSPORTES LTDA, 11.948.800/0001-55, FELVP00262342025, 07/08/2025; FELVP00263192025, 07/08/2025; FELVP00270292025, 14/09/2025; FELVP00273032025, 15/09/2025; BRASIL URGENTE TRANSPORTES LTDA, 59.665.436/0001-42, FELVP00267062025, 13/08/2025; BRASIL WAY LOGISTICA LTDA, 01.946.056/0001-04, FELVP00272032025, 22/09/2025; BRASIL CAR TRANSPORTE DE VEICULOS & LOGISTICA LTDA, 00.998.573/0001-56, FELVP00273462025, 21/09/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.575/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ESE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ELETRICOS LTDA, 20.981.337/0001-34, FELCG00073612025, 13/03/2025; ERM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.546.727/0001- 90, FELCG00053922025, 27/02/2025; FELCG00060642025, 27/01/2025; EROGUS TRANSPORTES LOGISTICAS E ARMAZENS GERAIS LTDA, 42.131.396/0001-56, FELCG00069602025, 26/02/2025; FELCG00053372025, 17/02/2025; FELCG00099042025, 25/06/2025; ESTELA FURQUIM DE CAMARGO TABORDA 68358466900, 16.608.195/0001-97, FELCG00061582025, 17/01/2025; FELCG00078962025, 15/03/2025; E-PORK INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA, 47.626.655/0001-33, FELCG00062462025, 13/03/2025; ESDEL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, 79.456.703/0004-21, FELCG00064682025, 13/03/2025; FELCG00087232025, 16/05/2025; FELCG00091522025, 12/06/2025; FELCG00095532025, 28/06/2025; FELCG00104282025, 15/07/2025; ESDEL LOGISTICA LTDA, 09.612.883/0001-65, FELCG00064692025, 13/03/2025; ENORME REPRESENTACOES LTDA, 00.503.057/0001-03, FELCG00077482025, 09/02/2025; FELCG00077892025, 07/02/2025; ESEQUIEL RODRIGUES DA SILVA, .207.994-*, FELCG00090592025, 30/05/2025; ENIO GALINA, .014.502-, FELCG00102422025, 06/06/2025; FELCG00105262025, 05/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.576/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; DP TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 18.901.791/0001-96, FELCG00075532025, 25/02/2025; FELCG00078292025, 07/02/2025; FELCG00102342025, 04/06/2025; FELCG00105472025, 09/07/2025; FELCG00105342025, 08/07/2025; FELCG00106662025, 22/07/2025; DOURADINA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 33.875.205/0001-70, FELCG00065772025, 09/02/2025; E C WANGLER DA SILVA TRNSPORTES LTDA, 45.062.852/0001-41, FELCG00070652025, 10/03/2025; E. A. MANSANARO FILHO, 08.066.158/0001-76, FELCG00078772025, 31/03/2025; DUTRA LOGISTICA E TRA N S O R T ES LTDA, 57.753.351/0001-90, FELCG00082092025, 11/04/2025; DUFRIU TRANSPORTES LTDA, 51.674.348/0001-03, FELCG00084252025, 03/03/2025; DROPSGELO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 81.514.309/0001-00, FELCG00087082025, 24/05/2025; FELCG00101232025, 20/06/2025; FELCG00103632025, 10/07/2025; FELCG00103992025, 13/07/2025; FELCG00104292025, 17/07/2025; FELCG00104652025, 21/07/2025; E&B TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.422.971/0001-02, FELCG00101692025, 01/07/2025; FELCG00103482025, 26/07/2025; E. APARECIDO RIGUETE GOMES LTDA, 26.512.300/0001- 43, FELCG00104842025, 18/06/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 5 7 7 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA., 89.422.331/0005-57, FELVP00180732025, 28/03/2025; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0111-10, FELVP00190502025, 02/04/2025; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0049-20, FELVP00193572025, 30/03/2025; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0015-80, FELVP00171712025, 31/03/2025; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0017-42, FELVP00171382025, 31/03/2025; FELVP00179632025, 31/03/2025; BIM DISTRIBUIDORA LTDA, 02.164.848/0001-81, FELVP00199402025, 03/04/2025; BIMBO DO BRASIL LTDA, 35.402.759/0117-05, FELVP00224672025, 26/06/2025; BIG TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 46.168.065/0001-41, FELVP00240032025, 08/08/2025; FELVP00257192025, 11/08/2025; FELVP00258872025, 11/08/2025; FELVP00259612025, 10/08/2025; FELVP00261782025, 11/08/2025; FELVP00262312025, 12/08/2025; FELVP00266432025, 13/08/2025; FELVP00268162025, 11/08/2025; FELVP00269562025, 14/08/2025; FELVP00268822025, 13/08/2025; FELVP00269232025, 14/08/2025; BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 76.087.964/0005-04, FELVP00266722025, 14/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 3 . 5 7 8 / 2 0 2 5 / W E B / V A L E - P E DÁG I O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.209/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 2.885/08, por infringência às normas referentes ao Vale-Pedágio Obrigatório. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0005-22, FELVP00196492025, 02/04/2025; FELVP00193792025, 02/04/2025; FELVP00210972025, 24/06/2025; FELVP00223032025, 26/06/2025; FELVP00224632025, 26/06/2025; FELVP00233412025, 06/08/2025; FELVP00245982025, 08/08/2025; FELVP00252682025, 09/08/2025; FELVP00264462025, 12/08/2025; FELVP00264842025, 08/08/2025; FELVP00266902025, 12/08/2025; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0003-60, FELVP00214312025, 18/06/2025; FELVP00224132025, 26/06/2025; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0001-07, FELVP00229392025, 29/06/2025; FELVP00259912025, 10/08/2025; BRASIL WEB TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 40.261.035/0006-03, FELVP00227812025, 27/06/2025; FELVP00231532025, 30/06/2025; FELVP00243122025, 31/07/2025; FELVP00259192025, 08/08/2025; FELVP00265502025, 08/08/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.579/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, FELCG00060732025, 09/02/2025; FARO CONSTRUCOES, LOCACOES E CONSULTORIA LTDA, 05.236.333/0001- 38, FELCG00070442025, 31/03/2025; FERGUSA SIDERURGIA LTDA, 55.305.576/0001-59, FELCG00066942025, 19/03/2025; FERNANDO RAMOS LUPES, .805.001-, FELCG00067172025, 25/02/2025; FERRAZ TRANSPORTES LTDA, 44.240.320/0001-94, FELCG00070002025, 28/02/2025; FELCG00058932025, 16/01/2025; FELCG00091362025,