DOU 29/10/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FABIANO FREIRE, .560.948-*, FELCG00074432025, 13/03/2025; FELCG00080532025, 14/03/2025; FELCG00080672025, 18/03/2025; FELCG00082342025, 29/03/2025; FELCG00082482025, 01/04/2025; FACCIN & SANTOS LTDA, 18.147.759/0001- 67, FELCG00074902025, 28/02/2025; FABRICA DE SALGADOS E DOCES PRESIDENTE RESENDE LTDA, 43.503.548/0001-67, FELCG00062252025, 27/02/2025; FAMAT NETO COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 20.041.288/0001-50, FELCG00069082025, 07/03/2025; FELCG00069172025, 06/03/2025; FABIO RIBEIRO DOS SANTOS TRANSPORTES LTDA, 12.520.122/0001-98, FELCG00058072025, 24/02/2025; FELCG00078112025, 05/03/2025; FALCAO-BRASIL TRANSPORTADORA LTDA, 55.248.528/0001-76, FELCG00058452025, 17/02/2025; FAJE LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 08.628.218/0001-05, FELCG00079452025, 27/03/2025; FALCAO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, 11.958.002/0002-95, FELCG00080112025, 09/03/2025; FAC TOTUM INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 06.970.290/0001-82, FELCG00093152025, 17/05/2025; FABRICIO RODRIGUES GONCALVES, .569.953-, FELCG00094402025, 12/06/2025; FABIO FERNANDO GONZAGA, .428.308-, FELCG00097252025, 03/06/2025; FABIO GUIDOLIN, .792.468-*, FELCG00098932025, 24/06/2025; FABIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, 00.944.337/0001-57, FELCG00099752025, 01/07/2025; FABIO HESS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 17.895.760/0001-07, FELCG00102892025, 02/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.613/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HELP ME SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 28.932.274/0001-38, FELCG00073952025, 01/04/2025; FELCG00054042025, 19/02/2025; FELCG00053532025, 18/02/2025; FELCG00064022025, 21/01/2025; FELCG00071182025, 10/03/2025; FELCG00070222025, 30/03/2025; FELCG00078042025, 05/03/2025; FELCG00083292025, 13/04/2025; HELIDA DA SILVA DIAS, .884.311-, FELCG00055792025, 11/01/2025; FELCG00057602025, 14/01/2025; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, FELCG00072512025, 02/04/2025; HELENY DE ALMEIDA SANTOS, .711.855-, FELCG00077032025, 07/03/2025; HALKI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 32.815.040/0001-88, FELCG00079442025, 27/03/2025; HAZLA DO BRASIL LTDA, 30.128.018/0001-34, FELCG00091602025, 13/06/2025; FELCG00102792025, 25/06/2025; FELCG00104222025, 15/07/2025; FELCG00104272025, 15/07/2025; FELCG00105762025, 06/07/2025; HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.649.523/0001-05, FELCG00101762025, 01/07/2025; HELIO RONCHIN IBATE, 01.212.782/0001-95, FELCG00101682025, 02/02/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.614/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HELP ME SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, 28.932.274/0001-38, FELCG00073952025, 01/04/2025; FELCG00054042025, 19/02/2025; FELCG00053532025, 18/02/2025; FELCG00064022025, 21/01/2025; FELCG00071182025, 10/03/2025; FELCG00070222025, 30/03/2025; FELCG00078042025, 05/03/2025; FELCG00083292025, 13/04/2025; HELIDA DA SILVA DIAS, .884.311-*, FELCG00055792025, 11/01/2025; FELCG00057602025, 14/01/2025; HAMIL FLORES TRANSPORTES LTDA, 07.590.743/0001-08, FELCG00072512025, 02/04/2025; HELENY DE ALMEIDA SANTOS, .711.855-, FELCG00077032025, 07/03/2025; HALKI COMERCIO E SERVICOS LTDA, 32.815.040/0001-88, FELCG00079442025, 27/03/2025; HAZLA DO BRASIL LTDA, 30.128.018/0001-34, FELCG00091602025, 13/06/2025; FELCG00102792025, 25/06/2025; FELCG00104222025, 15/07/2025; FELCG00104272025, 15/07/2025; FELCG00105762025, 06/07/2025; HARMONIA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.649.523/0001-05, FELCG00101762025, 01/07/2025; HELIO RONCHIN IBATE, 01.212.782/0001-95, FELCG00101682025, 02/02/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.615/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; FLORIPA TRANSPORTES LTDA, 50.605.877/0001-84, FELCG00059972025, 20/01/2025; FLUENT LOGISTICA LTDA, 14.012.420/0001-00, FELCG00072882025, 21/03/2025; FELCG00072842025, 23/03/2025; FELCG00072332025, 15/03/2025; FELCG00063272025, 20/03/2025; FELCG00076542025, 05/04/2025; FELCG00083242025, 13/04/2025; FELCG00085412025, 16/04/2025; FELCG00086942025, 20/04/2025; FLAVIO ZAPATA FLORENTINO, .152.398-, FELCG00074922025, 28/02/2025; FELCG00102322025, 05/06/2025; FELCG00102822025, 26/06/2025; FLAVIO TERUO BATISTA DE MORAES, .422.748-*, FELCG00061262025, 24/02/2025; FELCG00056172025, 04/02/2025; FELCG00055002025, 03/02/2025; FM VEICULOS, TRANSPORTES E COMERCIO DE PECAS LTDA, 06.541.006/0001-52, FELCG00061322025, 24/02/2025; FELCG00062022025, 26/02/2025; FLS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.937.134/0001- 90, FELCG00052332025, 04/02/2025; FLORENCIO AUGUSTO BERGER NETO, .537.467-, FELCG00082132025, 11/04/2025; FM PROMOCOES DE VENDAS LTDA, 53.147.080/0001-79, FELCG00085442025, 27/03/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.616/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; HOLD TRANSPORTE PESADO LTDA., 24.052.966/0001-30, FELCG00072912025, 02/04/2025; FELCG00076752025, 05/04/2025; FELCG00100542025, 09/07/2025; I P DOS SANTOS JESUS TRANSPORTES, 09.107.796/0001-50, FELCG00053572025, 31/01/2025; I. L. SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 40.901.131/0001-64, FELCG00054592025, 20/02/2025; FELCG00079432025, 22/03/2025; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, FELCG00055572025, 06/02/2025; HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 03.965.584/0015-23, FELCG00060502025, 08/02/2025; HONORITO RODRIGUES SANTOS, .467.186-, FELCG00058522025, 18/02/2025; I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.636.029/0001-15, FELCG00084672025, 13/03/2025; FELCG00103422025, 09/07/2025; FELCG00105382025, 28/07/2025; IBI COMERCIO DE OLEOS E GORDURAS LTDA, 27.445.313/0001-00, FELCG00092362025, 09/05/2025; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, FELCG00094112025, 07/06/2025; FELCG00095552025, 28/06/2025; FELCG00103982025, 13/07/2025; HUGO GOMES HUDSON, 53.516.351/0001-16, FELCG00096972025, 14/06/2025; HUGO HENRIQUE DE SOUZA, .999.666-*, FELCG00097382025, 06/06/2025; HU - TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, FELCG00104472025, 18/07/2025; FELCG00104852025, 23/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.617/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IDAZA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 01.787.793/0021-47, FELCG00075122025, 27/02/2025; FELCG00076172025, 20/02/2025; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0011-50, FELCG00054002025, 18/02/2025; FELCG00085862025, 17/04/2025; IMPERIO EXPRESS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 39.815.671/0001-46, FELCG00055742025, 06/02/2025; IMPACTO TRANSPORTES LTDA, 00.437.992/0001-19, FELCG00058802025, 15/01/2025; FELCG00055352025, 09/01/2025; INCORPORADORA E CONSTRUTORA NM LTDA, 18.775.439/0001-51, FELCG00068452025, 21/03/2025; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, FELCG00066762025, 19/03/2025; FELCG00082822025, 26/03/2025; FELCG00092632025, 12/05/2025; FELCG00093662025, 30/05/2025; FELCG00094342025, 10/06/2025; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001- 88, FELCG00062692025, 15/03/2025; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 19.892.117/0001-55, FELCG00064792025, 20/01/2025; IJP LOG TRANSPORTES ROCHA LTDA, 32.632.280/0001-47, FELCG00066262025, 03/02/2025; INDUSTRIA E COMERCIO DE FRUTAS MOREIRA LTDA, 21.156.207/0001-20, FELCG00055852025, 05/02/2025; INDIO BA N D E I R A CAMINHOES LTDA, 07.737.814/0001-52, FELCG00076202025, 19/02/2025; IGOR VINICIUS TADEU DOS SANTOS CAETANO, .311.786-, FELCG00090252025, 23/06/2025; IDALINO MENDES DE OLIVEIRA, .428.276-, FELCG00105542025, 03/07/2025. ANDERSON LESSA LUCAS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 83.618/2025/WEB/RNTRC A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/016, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução nº 4.799/15, por infringência às normas referentes ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 24 de outubro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GHISOLFI OPERACOES LTDA, 43.243.228/0005-49, FELCG00054802025, 22/02/2025; FELCG00054622025, 20/02/2025; FELCG00053912025, 02/02/2025; FELCG00055162025, 05/02/2025; FELCG00072592025, 01/04/2025; FELCG00064282025, 11/03/2025; FELCG00070682025, 07/03/2025; FELCG00057762025, 01/02/2025; FELCG00057832025, 24/02/2025; FELCG00062232025, 27/02/2025; FELCG00078022025, 03/03/2025; FELCG00102112025, 06/06/2025; GIBS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,